DNIT/SC emite nota para contestar TCU sobre irregularidades da Operação Tapa-buraco

Florianópolis, 12.5.06 – Com relação às informações divulgadas nos últimos dias pela Imprensa sobre possíveis irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União no Petse (Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas), em Santa Catarina, a Superintendência Regional do DNIT/SC esclarece:

1. O TCU apontou irregularidades e pediu explicações sobre a forma do repasse da verba extraordinária, no valor de R$ 10.360.000,00, para a intensificação dos serviços de conservação e manutenção para garantir a trafegabilidade e o restabelecimento da integridade física do pavimentos da rodovias BR-101 e BR-116, em Santa Catarina;

2. Em um primeiro momento, o TCU entendeu que o repasse da verba emergencial para Santa Catarina seria irregular por não se adequar a Lei 8.666/93, que permitiria repasses apenas para trechos sem contratos licitados para conservação, manutenção e/ou recuperação de rodovias que apresentam situação crítica de segurança e trafegabilidade aos usuários;

3. Conforme ofício remetido pela Direção Geral do DNIT ao Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, Valdir Agapito Teixeira, Santa Catarina está inserida no Grupo II (de acordo com a Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006) de ações no campo administrativo e operacional em serviços já licitados de conservação e manutenção e recuperação, que, não havendo crédito orçamentário disponível para realização dos serviços, deixaram de ser executados. Os serviços do Grupo II, compreendem um total aproximado de 20 mil quilômetros federais, sendo que, em Santa Catarina, abrangem serviços pontuais ao longo de 1.725,4 quilômetros;

4. Ressalta-se que no Grupo I foram agrupados os segmentos que caracterizam situação emergencial com fulcro no Art. 24, da Lei nº 8.666/93, ou seja, realização de serviços emergenciais em trechos onde não havia contrato, compreendendo um total aproximado de 7 mil quilômetros, que não é o caso de Santa Catarina;

5.Em Santa Catarina, a malha viária federal está totalmente coberta por contratos de conservação e manutenção em vigor. Assim, não houve necessidade de contratação de empresas em caráter emergencial;

6. Os recursos do PETSE foram, para nós, considerados como à continuidade de aporte de recursos do Governo Federal no grande trabalho de recuperação das rodovias que vem sem realizado desde 2003, e tem reconhecida a sua melhoria considera por toda a sociedade catarinense;

7. Esses recursos (R$ 10.360.000,00) foram assim distribuídos, com alguns trechos já com serviços executados e outros em execução e a serem iniciados:

BR-101
km 0 – km 112,4: R$ 1.200.000,00
km 112,4 – km 196,1: R$ 1.200.000,00
km 196,1 ? km 218,5: R$ 520.000,00 – este já realizado
km 218,5 ? km 335,6: R$ 870.000,00
km 335,6 ? km 465,9: R$ 870.000,00

BR-116
km 0 ? km 144,5: R$ 1.200.000,00 – este já realizado

BR-153
km 0 ? km 119,8:

BR-282
km 322,7 ? km 457,7: R$ 870.000,00 – este já realizado

BR-282
km 457,7 ? km 191,1: R$ 250.000,00 – este já realizado

BR-282
km 16,6 ? km101,1: R$ 540.000,00

BR-282
km 101,1 ? 220,1: R$ 230.000,00

BR-282
km 454,0 ? 532,9: R$ 870.000,00 -este já realizado

BR-470
km 139,6 ? 303,7: R$ 870.000,00

BR-470
km 303,7 ? km 358,9 R$ 200.000,00 – este já realizado

Petrobrás (fornec. Asfalto) R$ 670.000,00

8. Desses serviços, já foram concluídos 45,1% do inicialmente previsto;

9. Ainda no Orçamento Geral da União 2006, estão previstos recursos da ordem de R$ 70 milhões para conservação, manutenção e restauração de trechos da malha viária federal em Santa Catarina;

Fonte: Ascom/DNIT/SC