Empresários se articulam contra o aumento do ICMS

Florianópolis, 6.12.07 – Empresários já começam a se articular contra o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), que será financiado, em parte, pelo aumento em dois pontos percentuais nas alíquotas de ICMS de produtos e serviços como combustíveis, energia e telecomunicações.
Medida provisória que prevê a criação do fundo foi editada e encaminhado à Assembléia Legislativa pelo governador Eduardo Pinho Moreira na tarde de segunda-feira. A previsão é que seja votada até o dia 20.
Ontem foi um dia de muita conversa. “O telefone não parou desde manhã cedo, os empresários do Estado estão todos surpresos e se mobilizando. Não temos nem condição de aceitar essa medida provisória, que – se aprovada – reverterá em queda da competitividade, com aumento de custos”, afirmou o presidente da Federação das Associações Empresariais do Estado (Facisc), Luiz Carlos Furtado Neves.
O presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Antonio Edmundo Pacheco, também teve contato com várias entidades regionais do Estado. Ele pretende conversar com outras federações ainda hoje, entre elas a Fiesc, para definir e fortalecer posições. Uma conversa com o governador faz parte dos planos.
Outro que pretende chamar a federação das indústrias é o deputado oposicionista Joares Ponticelli (PP). “Também queremos chamar a Associação Empresarial de Joinville (Acij), cujo presidente se notabilizou como um dos catarinenses que mais combateram os aumentos na carga tributária”, afirmou, referindo-se a Sérgio Rodrigues Alves, confirmado como secretário da Fazenda por Luiz Henrique da Silveira.
Segundo Alves, é uma situação complicada. “Ainda não posso me posicionar, é um assunto que ainda está fora do meu controle.”
Ele afirmou que aumento de impostos não faz parte de seus princípios, e é uma bandeira que sempre combateu – e pretende continuar este trabalho quando estiver à frente da pasta. “Entendo que é um programa socialmente importante, mas o combate à pobreza também pode ser feito com desenvolvimento”, declarou.

Candidatos prometeram segurar taxa

Candidatos a deputado estadual, federal e ao Senado assinaram em setembro, na Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC), um termo de compromisso em que se comprometiam a lutar contra qualquer proposta que implicasse no aumento de impostos. Dos 76 que firmaram o documento, 14 foram eleitos. Da Assembléia Legislativa destacam-se o líder do governo, João Henrique Blasi (PMDB), Onofre Agostini (PFL), o presidente da Assembléia, Julio Garcia (PFL), e Joares Ponticelli (PP).
O parlamentar peemedebista assume que o projeto, que prevê aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para financiar o combate e a erradicação da pobreza, vem na contramão das discussões sobre redução da carga tributária. No entanto, afirma que a Constituição Federal permite a criação do Fundo desde 2000. “Não é uma inovação nossa”, defende Blasi. Fonte: A Notícia

Empresários catarinenses criticam aumento do ICMS

Os empresários catarinenses estão perplexos com a medida provisória do governo do Estado, que eleva alíquota do ICMS de vários produtos, entre eles insumos como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.
O chamado Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep/SC) resulta em aumento real de 3,67% nos serviços essenciais e é inconstitucional, conforme especialistas.
De acordo com o secretário-geral do Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa (Monampe), Luiz Carlos Floriani, nem bem comemoraram a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que daria fôlego ao setor com diferenciação tributária, e foram surpreendidos pela medida que aumenta a carga tributária.
? Estamos perplexos com a solução caseira do governo para resolver seu problema de caixa. De novo, optou por aumentar tributos em vez de cortar gastos ? afirmou.
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais de SC (Facisc), Luiz Carlos Furtado Neves, destaca que o empresariado de todo o Estado procurou a federação, surpreso com a decisão do governo, e a entidade decidiu reunir as lideranças para evitar que esta medida tenha continuidade.
? A grande bandeira era a retomada do crescimento e o governo se comprometeu a garantir um ambiente propício para aumentar a competitividade catarinense. O que estamos vendo é o contrário. Toda a sociedade vai pagar por isso ? lamentou.
Entre os moveleiros do Planalto Norte, o tom também foi de indignação nos três municípios que produzem R$ 2 bilhões por ano e são os responsáveis por metade das exportações brasileiras de móveis.
Empresários de São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo Alegre encaminharão até sexta-feira uma carta de repúdio ao aumento para a Assembléia Legislativa, tentando garantir que os parlamentares não aprovem o aumento.
? Os dois pontos percentuais a mais de imposto encarecerão o custo de produção. Só que seremos obrigados a absorver esta diferença, porque não há como repassá-la ao preço final, e as empresas serão ainda mais prejudicadas ? protestou o presidente da Associação Empresarial de São Bento do Sul, Uwe Stortz.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a elevação de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, na verdade, representa um aumento de 3,67% nos serviços essenciais.
O presidente da entidade, Gilberto Amaral, diz que o efeito é cascata e que vai prejudicar todos os consumidores. O próprio diretor-geral da Secretaria de Administração, Paulo Eli, admite que quem vai pagar a conta é o consumidor final.
? A indústria terá alíquota maior, mas a mesma alíquota é creditada depois. Não muda nada. Só quem paga é o consumidor ? defendeu Eli.
Para Leandro Guerreiro Guimarães, diretor tributário do escritório Cavallazzi, Restanho e Araújo Advogados Associados, a medida é inconstitucional. Segundo ele, o fundo do governo federal libera os Estados para aumentarem alíquota do ICMS para fundos de combate à pobreza apenas em produtos considerados supérfluos.
? Quem decide o que é supérfluo é uma lei federal que ainda não existe. O Estado também está sendo inconstitucional ao usurpar da União a competência para determinar o que é ou não supérfluo ? explicou. Fonte: Diário Catarinense

Fundo Inconstitucional

Há imensas chances do Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a lei que criou o Fundo Social idealizado no atual governo do Estado. Pelo menos dois aspectos da regra são muito semelhantes à lei gaúcha, que os ministros já derrubaram em julgamento em Brasília. Um: o bônus que o Estado de Santa Catarina concede às empresas para incentivá-las a aderir ao fundo não foi aprovado pelos secretários de Fazenda no âmbito do Confaz. E, dois: as constituições federal e do Estado de Santa Catarina proíbem vinculação de imposto a fundo ou programa orçamentário.
Então, em relação às doações ao Fundo Social a Justiça poderá repetir argumentos da sentença do caso do Rio Grande do Sul. E fulminá-lo de vez. Receoso desse desfecho, o governo monta o fundo de combate à pobreza. Exatamente porque é o único fundo para o qual a legislação abre exceção mediante emenda constitucional 31.
Assim, capitaliza-se alternativamente se o Fundo Social tiver de ser extinto por imperativo judicial. Esta é razão do governo contra a qual mobilizam-se extratos da sociedade – na surdina alguns; com veemência, outros. Agora, a guerra pública é no campo político. Em questão o aumento de tributos, na contramão do interesse do povo, e a necessidade do Fisco de arrecadar mais.

Nada a declarar
O tema é tão delicado politicamente, que, por enquanto, a poderosa Fiesc decidiu adiar posição a respeito do polêmico fundo contra a pobreza. Não quer briga com o governador, mas não pode decepcionar seus filiados.

Repartição
Ainda sobre o mesmo tema, o presidente da Fampesc, Clóvis Ferreira, diz que o governo do Estado “tira com uma mão de uns para dar com a outra a outros.” Fonte: Claudio Loetz/A Notícia