Futuro da BR-470 nas mãos da União e BR-282 já pode receber verbas

Blumenau, 23.6.06 – A duplicação da BR-470 pode sair, mas não por força de ação judicial. Foi essa a decisão do juiz substituto da 2ª Vara Federal de Blumenau, Edilberto Barbosa Clementino. A sentença diz que só o Executivo pode definir onde e como devem ser aplicados seus recursos. Com esse argumento, ele extinguiu, ontem, ação impetrada pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Médio Vale do Itajaí (Aeamvi). O mérito sequer foi julgado.
A entidade havia solicitado, através de ação civil pública, o início imediato das obras de recuperação e duplicação da rodovia entre o município de Navegantes e o Oeste do Estado. Ou, pelo menos, até o município de Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí. A Aeamvi pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).
A ação tinha como réus a União, o Estado de Santa Catarina, o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os empresários questionavam a aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em obras de infra-estrutura. “Ainda que de forma diferente do que pretendia o autor da causa, esse recurso está sendo repassado”, afirma o juiz.
De acordo com Clementino, os documentos encaminhados pelos réus demonstram que há planejamento de investimentos não só na BR-470. O magistrado destaca ainda que está pendente uma decisão sobre a licitação para a execução das obras, vencida pela Empresa Concessionária de Rodovias do Vale do Itajaí (Ecovale).

Cai entrave para repasses de verbas para a BR-282

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a BR-282 está novamente apta para receber recursos do governo federal. Foi aprovada a revisão do contrato e a repactuação de preços entre a ARG Ltda. e DNIT. Agora, para receber os R$ 44 milhões previsto em emendas parlamentares e os recursos do Ministério dos Transportes, a estrada precisa aguardar a aprovação de um decreto legislativo no Congresso Nacional.
Segundo a senadora Ideli Salvatti, a Comissão Mista de Orçamento tem de emitir um decreto e, na próxima sessão do Congresso, precisa ser aprovado. “Devemos incluir na pauta da sessão do Congresso que vai aprovar a LDO”, comentou.
Se o decreto não for aprovado nessa data, a estrada corre o risco de ficar sem investimentos nesse ano. Os recursos serão usados para pavimentação dos trechos entre São José do Cerrito e Vargem; Vargem e Campos Novos; e São Miguel do Oeste com a fronteira com a Argentina.

Fonte: A Notícia