Juiz atende pedido da Fetrancesc e determina notificação ao Deinfra sobre o fim da exigência da AET

Florianópolis, 23.10.06 – O juiz federal substituto, Zenildo Bodnar determinou, em despacho no último dia 11 de outubro, a notificação do Deinfra (Departamento Estadual de Infra-estrutura) sobre o teor da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à Ação Civil Pública impetrada pela OAB/SC. É que essa, através de liminar, exigiu a volta da AET (Autorização Especial de Trânsito) para veículos com capacidade entre 45 e 47 toneladas. Mas mesmo com o fim do processo, o Departamento continuava a exigir a Autorização sob a alegação de que não havia sido publicada a sentença de Bodnar.
A decisão do juiz atendeu solicitação feita pelo o departamento jurídico da Fetrancesc, pois os motoristas continuavam a ser fiscalizados e exigida a AET.
Em Santa Catarina apenas alguns trechos é permitido a circulação desses veículos, conhecido como bitrens. O Deinfra alega que um grande número de estradas estaduais não tem, principalmente as pontes e viadutos0 estrutura para suportar o peso, já que boa parte delas foram construídas há mais de 30 anos. Veja quais trechos soa liberados para bitrem no site www.fetrancesc.com.br ? link Condições nas estradas.