Luiz Henrique adia envio da reforma à AL

Florianópolis, 6.2.07 – Os deputados estaduais vão começar a análise do projeto de reforma administrativa só após a composição das comissões na Casa, o que deve ocorrer até semana que vem. A decisão foi tomada ontem pelo governador Luiz Henrique (PMDB), enquanto os integrantes da base governista conheciam detalhes do texto, junto com um projeto de emenda constitucional (PEC) e dois projetos de lei.
Um dos pontos mais polêmicos da reforma, na opinião do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), parlamentar que faz parte da base do governo, é o parágrafo único do artigo 13º. O texto, ao qual o DC teve acesso, diz, entre outras coisas, que “ato do governador disporá sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos”, sem entrar em maiores detalhes. Na avaliação de Soares, a proposta de desvincular a previdência do caixa único do Estado é vista com “preocupação” – a idéia também não agrada oposicionistas do PP e do PT.
– A princípio acho que isso (regime próprio de previdência) é complicado porque é o governo abrindo mão da sua responsabilidade com servidores aposentados. A responsabilidade disso é do tesouro do Estado, através da conta única – disse Soares antes da reunião.

Outra proposta que pode enfrentar resistências é a que prevê a retirada de policiais militares que atuam em serviços burocráticos de órgãos públicos, menos do Executivo. Dos projetos que serão encaminhados à AL, o governo considera inegociáveis pelo menos dois: o corte de 30% no número dos cargos comissionados e a redução em 50% das despesas com terceirizados.

Propostas podem ser votadas em até 45 dias

A reforma divide a estrutura da administração estadual em dois níveis: setorial e desenvolvimento regional. O primeiro compreende as chamadas Secretarias tradicionais e suas entidades vinculadas, que “terão o papel de planejar e normatizar as políticas públicas do Estado”; o segundo nível compreende as secretarias de Desenvolvimento Regional, que “terão o papel de executar as políticas públicas do Estado, nas suas respectivas regiões”.
Até o início da noite de ontem o grupo responsável pela redação dos projetos ainda discutia detalhes finais com os deputados governistas. O encontro, nas palavras do secretário Ivo Carminati (Coordenação e Articulação), era para “superar conflitos internos”.
O presidente da Assembléia, Julio Garcia (PFL), explicou que, caso tenham pedido de urgência, os projetos devem ser votados em até 45 dias, depois de passar pelas comissões exigidas.

Algumas propostas

Previdência
Pela proposta, o governador pode criar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.
Cargos comissionados
Pelo projeto, 30% dos postos de órgão e entidade do Poder Executivo Estadual deverá ser ocupado por servidores titulares de cargo ou emprego público de carreira do Estado, dos Municípios, ou da União.
Gratificações
Ficam extintas: a Gratificação por Atividades Fazendárias, Gratificação de Produtividade e a Gratificação de Produtividade. Os funcionários que recebem os benefícios têm o direito adquirido garantido, apenas os novos casos estão vetados.
Novos órgãos
A reforma cria órgãos como a Ouvidoria do Estado; Secretaria Especial de Articulação Internacional; Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos; Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania; Secretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate à Fome; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; Conselho Consultivo Superior de Governo (CONSULT); Conselho Estadual de Desenvolvimento (DESENVESC).
Alienações
O governador fica autorizado a transferir o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, das seguintes empresas: Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação – IAZPE; e Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS; Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina SA – CIASC; Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN.
Transferência para municípios
Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a alienar aos respectivos municípios, o Teatro Álvaro de Carvalho – TAC, a Casa dos Açores – Museu Etnográfico, a Casa de Campo do Governador Hercílio Luz, a Biblioteca Pública Estadual, os Centros Comunitários, as rodovias estaduais que se situem nos perímetros urbanos e todos os Terminais Rodoviários Estaduais, observados os procedimentos legais cabíveis.
Aplicação de Recursos
A Administração Pública Estadual deverá promover políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico, atendendo principalmente as regiões com o menor índice de desenvolvimento humano – IDH.
Terceirizado
A meta é reduzir em 50% o gasto com serviços terceirizados. Ainda não há uma estimativa de quanto a economia vai representar aos cofres públicos.
Os projetos *

Projeto de Lei
Ratifica a compra da sede administrativa do Besc, estabelecendo o preço final de R$ 41,5 milhões, pago pelo Estado ao Besc em 144 parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), acrescidas de juros simples de 12% ao ano, sendo a primeira parcela de R$ 529,7 mil.
Ratifica a compra de imóveis da BESCREDI, estabelecendo preço final de R$ 1,46 milhão, pago pelo Estado ao BSCREDI em 144 parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), acrescidas de juros simples de 12% ao ano, sendo a primeira parcela de R$ 18,7 mil.
Projeto de Lei Complementar
Fica vedado o exercício de funções por militares da ativa nas assessorias militares existentes fora do âmbito do Poder Executivo Estadual. Aplica-se a lei ao Ministério Público Estadual. Os militares estaduais da ativa atingidos pela lei deverão ser apresentados às corporações de origem no prazo de 90 dias.
Projeto de Emenda Constitucional
o artigo 157-A na Constituição do Estado, com a seguinte redação:
“O Estado manterá, nos termos da lei, fundo de natureza financeira destinado a financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, no Estado de Santa Catarina, inclusive nos setores da cultura, esporte, turismo e educação especial, denominado Fundo de Desenvolvimento Social – Fundo Social.
O Fundo Social será constituído, entre outros recursos, pelo recolhimento compulsório de 6% (seis por cento) do valor do imposto mensal devido pelas pessoas jurídicas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, cujo valor poderá ser compensado em conta gráfica.
* Projetos que irão acompanhar a reforma administrativa que será encaminhada hoje à Assembléia Legislativa. Fonte: Diário Catarinense