Para procurador, contratos antigos lesam usuários

Curitiba, 16.10.07 – Os preços apresentados no leilão para as novas concessões levantou dúvidas quanto às tarifas praticadas pelas empresas que exploram as rodovias federais no Paraná. O preço do pedágio nas praças implantadas desde então vem sendo alvo de ações judiciais propostas pelo governo do Estado e pelo MPF/PR. O procurador do MPF/PR, Elton Venturi, lembrou que as ações questionando valores enfrentaram impasse quanto à competência, uma vez que no entendimento da Justiça Federal cabe à Justiça Estadual analisar o preço. Ele explicou que as ações foram embasadas na interpretação dos próprios contratos, pois juridicamente nem sempre é possível estabelecer comparações com outros modelos.
Venturi destacou ainda que não dá para adotar uma visão simplista ao se comparar os preços praticados hoje com os propostos no leilão das novas concessões, pois a ´forma de pedagiar` é diferente. ´O que ficou escancarado, com o leilão, é que o modelo de contrato (adotado anteriormente) foi lesivo ao interesse do usuário e altamente interessante para as concessionárias`, ponderou. O secretário de Estado dos Transportes, Rogério Tizzot, em declaração recente, defendeu que qualquer negociação para redução das tarifas de pedágio no Paraná deve passar pela revisão dos lucros das concessionárias. Esse tem sido o foco das ações judiciais propostas pelo governo.

OAB-PR vai estudar preço das tarifas do pedágio

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) deu início a uma série de discussões e estudos sobre o valor das tarifas de pedágio cobradas no Estado. A iniciativa teve início semana passada, após o leilão para três novos trechos de rodovias paranaenses a custos, no mínimo, 50% menores que os praticados atualmente pelas concessionárias. Em entrevista à FOLHA, o presidente da entidade, Alberto de Paula Machado, anunciou ontem que o objetivo dessa análise é achar uma alternativa que contemple o usuário e, ao mesmo tempo, evite levar a questão para o campo jurídico. “Se vira briga política ou mesmo jurídica, os governantes se aposentam, vem o passivo judicial no futuro e quem paga a conta? O povo do Paraná”, justificou.
Segundo o advogado, antes de chegar à questão tarifária, o trabalho da comissão deverá, primeiramente, se deter no contrato das concessionárias como um todo. A partir daí, explicou, o objetivo será encontrar um “caminho alternativo” de negociação àquele estabelecido entre as empresas e o governo do estado. Se a estratégia não vingar, avisou, a briga pela revisão tarifária deverá vir na forma de pressão popular.
“A partir dessa nova licitação de pedágio nas rodovias federais, creio que a mobilização tem que ser um pouco mais pé no chão: não basta bater na tecla de que o pedágio ou acaba, ou reduz, levando a discussão à esfera judicial e politizando o debate. O jeito é encontrar formas alternativas de negociação”, disse. Se ele é otimista pela redução dos preços? “Com pressão popular, é possível. Vou esperar a comissão apresentar os resultados desse estudo, para saber se é o caso de buscarmos o apoio de outras entidades de classe na discussão de um ponto de equilíbrio. Agora, está tudo muito obscuro”, completou.
Conforme o presidente da OAB-PR, a “semente” gerida na entidade, com o leilão dos novos trechos, deriva também de uma constatação: “O preço que se pratica hoje está em enorme descompasso com o obtido no leilão. É muita coisa uma empresa vir da Espanha, por exemplo, para ganhar metade do que ganham hoje, em média, as outras concessionárias”. Machado se refere ao grupo espanhol OHL, que, juntamente com o compatriota Acciona, abocanhou seis dos sete lotes – ou 2.278 quilômetros de estradas nas regiões Sul e Sudeste -oferecidos pela União à iniciativa privada. No caso da OHL, que ficou com os trechos leiloados do Paraná, os lances apresentaram deságio entre 39,35% e 65,43% – do teto de R$ 2,865, a empresa jogou a tarifa para R$ 1,364.
Por outro lado, na semana passada, conforme a FOLHA publicou, um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revelou que os valores do pedágio no Paraná subiram, entre 1998 e 2007, em média, 136%: foram 30% acima da inflação, ao passo que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no mesmo período, ficou em 81%.
“As concessões feitas no governo passado previam duplicações, e muitas rodovias não estão duplicadas. Se há alguma irregularidade nos contratos, elas até podem ser questionadas judicialmente. Mas o governo precisaria dialogar com as concessionárias e chegar a um ponto de equilíbrio: se não, até que a Justiça resolva, teremos pedágio caro, rodovias não duplicadas, e um passivo judicial que sobrecarregará, ainda mais, a população”, defendeu Machado.
Fonte: Folha de Londrina

Procuradoria recorre da decisão que liberou leilão de rodovias

Curitiba, 16.10.07 – A Procuradoria Regional da República da 4 Região (PRR4) recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4), que permitiu a realização do leilão de três trechos de rodovias federais que cortam o Paraná no último dia 9. A assessoria de imprensa da PRR4 informou que não tinha detalhes, ontem, do teor do recurso.
O recurso é referente a uma ação civil pública, com pedido de liminar, do Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR). O MPF/PR tentou impedir a realização do leilão argumentando, entre outras coisas, que os editais de licitação foram baseados em dados desatualizados, que não foram feitas audiências públicas regulares e que os contratos não prevêem a construção de vias alternativas e nem critérios rígidos para controle do reajuste das tarifas de pedágio.
A liminar foi concedida ao MPF/PR pelo juiz da 3 Vara Federal de Curitiba Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, mas em seguida a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) entrou com recurso no TRF4 e conseguiu derrubá-la. O imbróglio perdurou até minutos antes da realização do leilão na última terça-feira. Ontem, a ANTT não quis se manifestar sobre o recurso.
A ação civil pública do MPF/PR inclui três lotes: o 2, que vai de Curitiba até a divisa entre os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul (BR-116), o 6, que liga São Paulo a Curitiba (RR-116), e o 7, que vai de Curitiba a Florianópolis (BR-116, BR-376 e BR-101).
O recurso será julgado pelo plenário do TRF4. Se for considerado procedente, os efeitos da decisão favorável à ANTT podem ser suspensos até o julgamento final da ação civil pública do MPF/PR.
Na semana passada, após o leilão, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF/RJ) também entrou com uma ação civil pública contra a União e a ANTT. A ação, com pedido de liminar, se refere ao lote que inclui a BR-393, na divisa entre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Através da liminar, o MPF/RJ quer cancelar a divulgação do resultado do exame da documentação de qualificação e da proposta comercial, prevista para o próximo dia 19. O MPF/RJ argumenta a não realização e a frustração das audiências públicas necessárias, a incapacidade da União de oferecer alternativas à concessão de rodovias federais e a ausência de dados fidedignos e atuais sobre as condições reais de cada trecho rodoviário.

Fonte: Folha de Londrina