Para proibir pneu usado, Brasil tem de cassar liminares, diz OMC

Brasília, 13.6.07 – As liminares judiciais que permitem importação de carcaças de pneus para remodelagem no país fazem com que a proibição de pneus usados no Brasil seja inconsistente com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), segundo decidiu o comitê de arbitragem (panel) do órgão, em decisão divulgada ontem.
Em decisão de forte significado político, a OMC reconheceu como necessária a proibição de importação de pneus usados e remodelados por razões proteção ao meio ambiente e saúde pública, mas condenou as exceções criadas pela Justiça brasileira.
“Se o Brasil pretende efetivamente a proibição (de pneus usados), tem de fechar essa porta”, comentou o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Tecnologia, Roberto Azevedo. “Ou fechamos a importação de carcaças, ou temos de abrir o mercado de reformados.”
O relatório da OMC vai ser usado pelo Brasil como peça de defesa judicial contra os pedidos de liberação de importação de pneus usados ou remodelados. Os árbitros da OMC acataram acusações feitas pelo governo e outras instituições, que apontam os pneus usados como uma séria ameaça ao meio ambiente e à saúde, por riscos como poluição incêndios e proliferação de mosquitos transmissores de malária e dengue.
Ao comemorar a decisão, Roberto Azevedo informou que não irá recorrer dos resultados das conclusões finais do comitê de arbitragem da OMC , embora elas digam que a proibição deve ser removida por ser inconsistente com as normas do comércio internacional. Como já havia argumentado, o governo conta com a aprovação, em questão de dias, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação capaz de derrubar as liminares ainda existentes para importação de carcaças de pneus a a serem usadas na indústria de remodelagem no país.
“O Brasil recebeu (o relatório) com grande satisfação, sobretudo porque a OMC deu aval às teses de defesa ambiental e de saúde pública que o Brasil defendeu”, comentou Azevedo, em teleconferência, de Paris.
Segundo Azevedo e o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, caso não haja decisão favorável do Supremo, o governo modificará a legislação atual, por projeto de lei ou medida provisória, para impedir definitivamente a entrada de carcaças ou pneus usados remodelados no país.
O comitê de arbitragem reforça a jurisprudência na OMC ao afirmar que “podem haver circunstâncias em que uma medida altamente restritiva (ao comércio) é necessária, se não está disponível nenhuma alternativa menos restritiva para que um país-membro alcance seus objetivos”.
Após exame das alternativas sugeridas pela União Européia, o panel sugere não existir, na verdade, “medida alternativa razoavelmente disponível capaz de evitar os riscos específicos gerados pela importação de pneus remodelados”.
As alternativas existentes, diz o comitê, “levantam preocupações próprias, ou porque criam o tipo de riscos que o Brasil procura evitar … ou porque não alcançam o nível de proteção buscado pelo Brasil”. Mesmo métodos mais seguros de reciclagem são insuficientes para absorver a quantidade de lixo produzido com pneus gastos, aponta o relatório.
O Brasil perdeu o panel, porém, por não ter conseguido, devido às liminares judiciais, comprovar que sua proibição a importações é aplicada de forma não discriminatória e previsível. “A decisão do panel confirma nossa visão de que a importação de importações, pelo Brasil é incompatível com as normas da Organização Mundial do Comércio “, declarou o porta-voz da Comunidade Européia, Stephen Adams, que enfatizou os argumentos europeus, mas não disse se a Europa recorrerá ou não da decisão.
“A União Européia é fortemente a favor da proteção do meio ambiente e da saúde, mas as medidas do Brasil não servem a esses objetivos e são, na realidade, protecionistas e discriminatórias”, disse Adams. “Não vamos recorrer, se a União Européia se acha a grande vencedora, vamos comemorar juntos”, ironizou Azevedo.
Valor Econômico