Curitiba, 27.8.07 – O presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e LogÃstica de Santa Catarina, Fetrancesc, Pedro Lopes, estará em Curitiba, para a audiencia pública que colherá sugestões para a Resolução que regulamentará a Lei 11.442, Disciplinamento do TRC. Mas quem quiser poderá sugerir e opinião diretamente no site da Agência www.antt.gov.br até o dia 10 de setembro.
Durante o Congresso da ABTC, em Joinville, no dia 10 de agosto, quando o representante da ANTT anunciou que a partir daquela data estava aberto o perÃodo de 30 dias para receber sugestões. Na ocasião, Lopes criticou a decisão da ANTT de fazer audiência pública, já que a Lei aprovadoa em janeiro deste ano, fora tema de debates durante mais de seis anos no Congresso Nacional. Segundo ele, a ANTT já sabe o que os transportadores pleiteam,
O principal problema é que a ANTT e o governo federal vêm sendo pressionados por alguns setores econômicos para fazer algumas modificações, entre os quais do Parágrafo 5° do Artigo 11 da lei, que diz “o prazo máximo para carga e descarga do veÃculo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veÃculo ao endereço de destino; após este perÃodo será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.”
Fonte: Imprensa Fetrancesc
ANTT realiza audiência pública sobre transporte rodoviário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza nesta terça-feira (28 de agosto) audiência pública, em São Paulo, para coletar sugestões e contribuições do setor sobre a resolução que vai regulamentar a Lei nº 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
A audiência será realizada das 8h30 às 12 horas no auditório do Instituto de Engenharia, localizado na avenida Dante Pazzanese, 120, bairro Vila Mariana, em São Paulo.
A ANTT informa que todos podem contribuir para a elaboração da versão final da resolução. As contribuições ou sugestões podem ser feitas via internet até o dia 10 de setembro de 2007 ou durante as audiências públicas.
Além da marcada para São Paulo, vão ocorrer audiências públicas em Curitiba (PR) no dia 29 de agosto, em Recife (PE), dia 4 de setembro, e em BrasÃlia, no dia 11 de setembro.
Exigências
A nova resolução tem como objetivos disciplinar, qualificar e profissionalizar o setor, implementando exigências e algumas restrições que deverão promover a redução da competitividade desleal exercida hoje por ?aventureiros? que ingressam no mercado praticando fretes muito baixos.
Entre as principais exigências propostas na regulamentação elaborada pela agência estão:
– Adoção de novos critérios para a emissão do Certificado do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
– Comprovação de experiência mÃnima de três anos no exercÃcio da atividade ou a realização de um curso especÃfico de especialização para transportadores autônomos;
РComprova̤̣o de idoneidade e capacidade financeira das empresas transportadoras;
– Criação da figura do Responsável Técnico no âmbito das empresas transportadoras para zelar pela qualidade dos serviços prestados;
– Imposição de sanções para usuários que ultrapassarem o tempo de cinco horas no desembarque de mercadorias;
– Proposição da obrigatoriedade da contratação de frete com a utilização do ?Conhecimento? ou ?Contrato?. Estes documentos deverão conter informações mÃnimas que caracterizam a prestação do serviço;
– Caracterização do transportador autônomo, que passará a ser considerado agregado ou independente;
РRedefini̤̣o da responsabilidade do transportador e do embarcador (dono da carga) quanto ao tempo de entrega da carga, refor̤ando a necessidade de contrata̤̣o de seguro para o transporte;
– O RNTRC deixa de ser um mero registro e passa a ter caráter de autorização.
– A regulamentação atinge veÃculos com capacidade mÃnima de quatro toneladas.
Com isso, a ANTT espera que a regulamentação torne o setor mais eficiente e seguro. A proposta da agência está disponÃvel no site www.antt.gov.br.
Fonte: ANTT