BrasÃlia, 9.11.06 – Depois de fechado um acordo entre lideranças partidárias e o Ministério da Fazenda, o Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Houve acerto para esticar de 1º de janeiro para 1º de julho de 2007 a entrada em vigor da nova legislação, que, entre outros pontos, cria o Super simples, que unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais para firmas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. Devido à alteração, o texto terá de voltar para apreciação na Câmara.
Isso levará o governo a, mais uma vez, negociar politicamente a aprovação de um dos seus projetos mais importantes, usado muitas vezes na campanha para reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se a votação ficar para 2007, a vigência da Lei Geral – defendida no setor produtivo como fator de formalização e expansão das microempresas ? será retardada em um ano.
Oficialmente, o argumento da Receita Federal para adiar a vig̻ncia para julho de 2007 ̩ t̩cnico: os governos precisam de mais tempo para organizar a nova estrutura de arrecada̤̣o. Mas houve presṣo de parte dos governadores eleitos Рcom os quais Lula quer um pacto Рpara, num primeiro momento, minimizar a ren̼ncia fiscal.
Ao todo, os Fiscos abrirão mão de cerca de R$ 9 bilhões anuais, sendo R$ 5,4 bilhões somente pela União. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defende que não haverá prejuÃzos, pois a expansão do segmento compensará as perdas em pouco tempo. “Ninguém perde. Talvez você possa dizer que deixem de ganhar (pelo adiamento do prazo)”, afirmou Mantega.
Diário do Comércio