Governo do Estado dá mais prazo para recolher ICMS às empresas atingidas pelas enchentes. Documentos fiscais para o transporte têm prazo eliminado

Florianópolis – Um pacote de medidas, entre as quais novos prazos para o recolhimento de ICMS aos atingidos pelas enchentes e deslizamentos, que provocaram 118 mortes em Santa Catarina, foi anunciado ontem pelo Governo do Estado. O contribuinte empresarial que teve perdas com a tragédia provocada pela chuva terá mais 30 dias para recolher o ICMS das vendas de novembro, dezembro e janeiro. Com isso, os cofres do Estado deixarão de recolher R$ 65 milhões, segundo estimativa da secretaria da Fazenda. Mas isso será apenas postergado. Para todos os contribuintes adimplemente, o pagamento do ICMS passará do dia 20 para o dia 24 do mês. O governo eliminou o prazo de validade dos documentos fiscais para o transporte de mercadorias, exceto as cargas vivas.
A empresa que comprovar com laudo que perdeu o estoque de mercadoriasm, não precisará recolher o tributo. Mas essa medida ainda depende da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz.
Será permitida a importação com benefícios fiscais por portos de outros estados. Depósitos temporários serão permitidos sem necessidade de abertura de filial. Para quem estava no Refis, haverá negociação de mais prazo e para o recolhimento de débitos com os benefícios do Fundo Social, o tempo para o pagamento será dilatada. Outra ação é o aumento do prazo de 48 horas para 60 dias para comunicar perdas de mercadorias e documentos fiscais, com dispensa de taxas de publicação.
Todas essas aletrações e prazo de validade das medidas serão estipuladas nos Decretos e Medidas Provisórias assinadas pelo governador Luiz Henrique da Silveira. Ele disse que esse conjunto de ações pretende minimizar o impacto sobre a movimentação econômica dessas áreas afetadas por enchentes e deslizamentos. E que isso também visa a contribuir para que as empresas mantenham os empregos.
O governador, durante a apresentação do pacote, também lançou, com a presença de líderes empresariais, sociais e políticos, oGrupo de Reação, que será liderado por ele, cuja a finalidade é acelera a definição da importância dos projetos de recuperação das áreas do Litoral Norte, Grande Florianópolis e Vale do Itajaí. Além de facilitar o trâmite junto ao Governo Federal para a liberação de verbas.
O governador disse ainda que as finanças do Estado estão em situação crítica, porque já consta os sinais da crise financeira internacional, com queda de arrecadação e ainda, a catástrofe da chuva deve provocar perdas de receita de 15%, cerca de R$ 100 milhões de reais só em dezembro.
O secretário da Fazenda, Sérgio Alves, acredita que pelo tamanho dos estragos somente no final do segundo trimestre de 2009, a arrecadação deverá ser normalizada. “Temos perdas com a queda de consumo em vários setores, mas os principais são combustível, energia, comunicações e indústrias paradas, que influenciam toda a cadeia.
Resumo das medidas na área tributária:

1 РProrroga̤̣o do prazo de recolhimento para o dia 25 para todas as empresas adimplentes do estado (a data padṛo ̩ todo dia 20). Impacto na arrecada̤̣o: R$ 35 milh̵es/m̻s.

2 РProrroga̤̣o de 30 dias no recolhimento de ICMS para as empresas atingidas (mediante laudo), para as vendas de novembro, dezembro e janeiro, por meio de decreto. Impacto na arrecada̤̣o: proje̤̣o de R$ 65 milh̵es/m̻s, considerando que 50% das empresas tenham sido atingidas.

3 – Dispensa do pagamento de ICMS sobre o estoque de mercadorias perdidas nas enchentes por meio de decreto, dependendo da aprovação do Confaz. Ainda não é possível mensurar o impacto na arrecadação.

4 – Ampliação do prazo de recolhimento de débitos com os benefícios do Fundo Social, por meio de medida provisória.

5 – Repactuação dos parcelamentos do REFIS, por meio de medida provisória.

6 – Permissão de importação com benefícios fiscais por portos de outros Estados, por meio de decreto.

7 РProrroga̤̣o do prazo de 48h para 60 dias para comunica̤̣o das perdas de mercadorias e documentos fiscais, com dispensa de taxas de publica̤̣o, por meio de decreto.

8 – Permissão de utilização de depósito temporário sem necessidade de abertura de filial, por meio de decreto.

9 РElimina̤̣o do prazo de validade de documentos fiscais para o transporte de mercadorias (exceto carga viva). Fonte: secretaria Estadual da Fazenda

Fonte: Imprensa Fetrancesc