Inscrições para o Encontro com de Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga são gratuitas

Florianópolis, 9.10.08 – As inscrições para o Encontro de Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga, do Sest Senat Florianópolis são gratuitas, mas limitadas e podem ser feitas até segunda-feira, 13 de outubro. O evento que começará às 17 horas no auditório da unidade, tem a finalidade de orientar aos representantes das empresas de transporte de carga e aos motoristas autônomos sobre as mudanças para o setor com a Resolução 2550 da ANTT. Esse legislação, que regulamente a Lei 11.442 do disciplinamento do transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).
Os técnicos do Sest Senat pretendem falar sobre as adaptações a que as transportadoras e os autônomos devem fazer para se enquadrar nas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre. E agora, quem não estiver dentro da lei será impedido de trabalhar, além de ser notificado pela infração, com multa.
O Sest Senat também vai lançar os cursos para que os profissionais do transporte possam cumprir as determinações da ANTT. A Resolução entra em vigor em novembro próximo e será necessário o RTNRC para exercer a atividade. Mas para conseguir o RNTRC, a lei passa a exigir uma série de medidas por parte do empresário e do autônomo. Isso visa a evitar que pessoas que não atuam nessa atividade e sem habilitação façam transporte de carga como define a Resolução.
Entre as exigências para conseguir o Registro, o autônomo deverá comprovar tempo na atividade e aprovação em curso específico. Esse curso é obrigatório; comprovante de pagamento de contribuição sindical e de propriedade e co-propriedade do veículo, além do registro no órgão de trânsito como veículo de aluguel. Para as empresas solicitarem o RNTRC é necessário indicar um responsável técnico com experiência comprovada; comprovar capacidade financeira, de recolhimento da contribuição sindical, entre outros requisitos. Para conhecer mais da Resolução 2550 acesse o site www.fetrancesc.com.br link jurídico ou na página principal as notícias. Informações sobre o encontro pelo telefone (48) 32816240 e 32816200 – Fonte: juraci perboni/Imprensa Fetrancesc