São Paulo, 23.1.08 – Aprovada no artigo 104 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), há exatamente dez anos, a inspeção técnica veicular continua ainda não é obrigatória.
O artigo previa que os veÃculos em circulação “terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruÃdo avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória”. A inspeção espera regulamentação do governo desde 1998.
A medida não entrou em vigor porque ainda não está definido quem a fará e o que será feito com os carros que não foram aprovados. Segundo o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), essas regulamentações extrapolam a competência do órgão.
A solução pode ser dada pelo projeto de lei 5.979, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2002. O texto já sofreu nove emendas e passou por cinco comissões diferentes e está pronto para ser votado desde 2004.
Depois de ser apreciado pela Câmara, o projeto deve ser encaminhado para o Senado, portanto não há data para ser aprovado.
Fonte: Folha Online
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