Multas: Assembléia aprova o parcelamento

Florianópolis, 21.2.08 – A Assembléia Legislativa aprovou projeto que permite o parcelamento de multas de trânsito em até três vezes. A proposta contempla as infrações cometidas em estradas e ruas sob jurisdição estadual até a data de publicação da lei. A proposta ainda será apreciada pelo governador que poderá acatá-la ou não. Caso vetada, retorna ao Legislativo que ainda terá o poder de derrubar o veto do Executivo.
Antes de aprovado em plenário, o projeto já havia passado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça. Segundo o substitutivo do deputado Marcos Vieira (PSDB), as infrações cometidas até a data da publicação da lei poderão ser pagas em até três parcelas reajustadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto ainda determina que o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o mês imediatamente anterior ao do licenciamento veicular anual. Sem quitação total da dívida, o carro não poderá ser transferido de propriedade.
Marcos Vieira disse que o projeto possibilitará aos catarinenses a oportunidade de cumprir as obrigações.
– O Estado ganhará com isso, e por isso o projeto teve que ser aperfeiçoado. Ganham os catarinenses e ganha o Estado – disse.
Autor do projeto original, o deputado Kennedy Nunes (PP) acredita que a proposta será sancionada pelo Executivo, pois o texto foi elaborado em acordo com parlamentares da situação. Para ele, a lei reduzirá a inadimplência e o fracionamento do valor facilitará o pagamento de multas devidas pelo motorista.
Outro projeto relativo a trânsito aprovado na Assembléia é o que permite ao dono de veículo solicitar duas vias do certificado de licenciamento anual de veículos, expedido pelo Detran. Na justificativa do projeto, o deputado Gelson Merísio (DEM) lembrou que atualmente, por questões de segurança, tornou-se prática o porte pelo motorista de cópia autenticada do licenciamento, com o original sendo mantido em local seguro.