Transportadores debatem reforma tributária e conhecem o PAG, em Blumenau, quinta-feira

Blumenau, 1°.7.08 – Quais as vantagens para aderir ao Programa de Adimplência Geral (PAG)? A resposta será do chefe da Procuradoria Fiscal, o procurador do Estado, Luiz Dagoberto Corrêa Brião. Ele vai falar sobre o PAG, na quinta-feira, dia 3 de julho, durante a reunião do Conselho de Representantes da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc. O encontro será na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Santa Catarina (Setcesc). Nesse evento, haverá ainda palestra do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, que falará sobre proposta da Reforma Tributária.
A coordenação do PAG fica a cargo de uma ?Força Tarefa? formada por procuradores de todo o Estado. A PGE busca incrementar a cobrança da Dívida Ativa, contatando os maiores devedores solventes e tentando evitar demoradas demandas judiciais.
O PAG foi criado em novembro de 2007, e o objetivo é mostrar as possibilidades legais da regularização da dívida, como parcelamento e Fundo Social de créditos tributários inscritos em dívida ativa. O Pagamento dos valores da dívida ativa de até o limite de R$ 100 mil. Acima deve valor, o contribuinte deverá oferecer garantias. O parcelamento pode ser de até 96 vezes, não podendo a prestação mensal ser menor de R$ 300,00. A coordenação do PAG fica a cargo de uma ?Força Tarefa? formada por procuradores de todo o Estado. A Procuradoria Geral do Estado busca incrementar a cobrança da Dívida Ativa, contatando os maiores devedores solventes e tentando evitar demoradas demandas judiciais.

Carga tributária menor para os insumos do transporte

Os transportadores já iniciaram um debate sobre reforma tributária com empresários, especialistas e parlamentares. A Fetrancesc e os sindicatos associados já participam ativamente na definição da nova legislação tributária do país. ?Vamos lutar para ter o mesmo tratamento dado aos demais setores da economia, afirma o presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes. Ele cita que o segmento oferece 350 mil empregos em Santa Catarina, são 11.300 empresas, 175 mil veículos de carga. E, no entanto, na criação das Leis Tributárias, ou o setor é penalizado com elevação dos valores dos tributos ou excluído dos benefícios, como aconteceu com o Supersimples. O presidente da Fetrancesc disse que vai defender uma carga menor na tributação dos insumos usados pelo setor, pois se trata de um serviço essencial ao Brasil. No encontro com Macanhão, a finalidade, é conhecer a análise crítica feita pela Fenafisco sobre a proposta de Reforma Tributária do Governo Federal e também possibilitar a manifestação dos representantes do transporte sobre o assunto.
O encontro é aberto aos transportadores que queiram participar do debate sobre as mudanças na legislação tributária do país e conhecer sobre o Programa de Adimplência. Informações pelos telefones (48) 3248 1104 ou (47) 3322 7796. O Setcesc fica á Rua Buenos Aires, 321 ? Ponta Aguda ? Blumenau ? Fone

Saiba mais:

– A Dívida Ativa do Estado é de aproximadamente R$ 4 bilhões.

– O chamado ?crédito podre? chega a R$ 1,6 bilhão: são dívidas prescritas, débitos de empresas falidas ou desaparecidas e empresas que deixaram de existir de fato.

РCom a implanta̤̣o do PAG foram ajuizadas 20 mil a̵̤es, equivalente a R$ 1,8 bilḥo.

РA previṣo para 2008 ̩ cobrar R$ 100 milh̵es.

– A maior parte dos devedores está inscrita na Dívida Ativa pela falta de pagamento do ICMS.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

Programa de Adimplência Geral (PAG): um benefício social

Introdução:

– O Programa de Adimplência Geral (PAG) busca atrair os devedores do Estado a conhecer as possibilidades legais da regularização da dívida: principalmente o parcelamento e o Fundo Social.

– Ao mesmo tempo, visa a aumentar a arrecadação da Dívida Ativa através da cobrança dos créditos tributários dos maiores devedores solventes, evitando demoradas demandas judiciais e perdas expressivas de receita.

– O PAG não busca inovar, mas utilizar os instrumentos já existentes no Estado de Santa Catarina, muitos deles desconhecidos dos contribuintes.

– O objetivo do PAG é alavancar os programas sócio-econômicos e as ações de desenvolvimento, geração de emprego e inclusão social no Estado.

Implantação:

РFor̤a Tarefa: a coordena̤̣o do PAG fica a cargo de uma comisṣo de procuradores que adotaṛo rotinas e metodologias de trabalho para a identifica̤̣o, classifica̤̣o e acompanhamento de demandas judiciais relativas aos maiores devedores solventes.

– Serão adotados critérios destinados à depuração dos temas submetidos ao Poder Judiciário com vistas à classificá-los quanto à perspectiva de sucesso das teses debatidas e a esclarecer os contribuintes sobre os benefícios de extinguirem os processos pelo pagamento através das diversas modalidades oferecidas pelo Estado.

Parcerias:

– Secretaria da Fazenda/Conselho Estadual de Contribuintes: atuação conjunta para a imediata inscrição dos devedores em Dívida Ativa, esgotados os prazos legais para o pagamento, parcelamento ou apresentação de reclamação do débito notificado. Também será feito o levantamento de bens dos devedores que podem ir à penhora.

– Poder Judiciário: agilização dos processos contra devedores e mutirões para cobrança, através do Movimento pela Conciliação.

РMinist̩rio P̼blico Estadual: agiliza̤̣o na representa̤̣o criminal por sonega̤̣o fiscal.

Principais ações:

РCria̤̣o de dossi̻s eletr̫nicos (PGE.net) dos devedores para fins de registro de todas as a̵̤es adotadas em rela̤̣o a determinado devedor.

– Controle de expedientes remetidos/recebidos, com monitoramento de suas respostas.

– Emissão de relatórios (PGE.Net), agrupados por situação do débito, pagos, cancelados, parcelados ou suspensos por decisão judicial.

– Esclarecimento e instrução dos devedores identificados acerca dos temas debatidos em juízo e das vantagens econômicas e sociais da regularização do débito.

– A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado devem criar uma unidade específica para levantamento de bens dos devedores que podem ir à penhora e, assim, já providenciarem a instrução dos respectivos processos de execução fiscal.

Prejuízos e punições para o contribuinte inadimplente:

РA cobran̤a judicial de tributos, por meio de execṳ̵es fiscais, implica em s̩rias restri̵̤es ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores.

РIncluṣo do nome da empresa e de seus representantes em Cadastros de Inadimplentes (Cadin), impedindo a emisṣo de certid̵es negativas de D̩bitos Fiscais.

– A inadimplência pode levar à expropriação de bens através do seqüestro de bens, penhora sobre o faturamento ou penhora de dinheiro ?on line? (Bacen Jud).
Fonte: PGE