Florianopolis, 20.11.09 – Controlar 100% a distribuição e comercialização de combustíveis e zerar a sonegação no setor. Este é o objetivo da Medida Provisória assinada ontem pelo governador Luiz Henrique.
A novidade foi divulgada para representantes das maiores distribuidoras e revendedoras de combustíveis no Estado. A Medida Provisória (MP) dispõe sobre a fiscalização da venda irregular de combustíveis.
O texto da MP foi elaborado pela equipe técnica da Fazenda e, de acordo com o secretário da pasta, Antonio Gavazzoni, a medida dará ao governo ferramentas para coibir os crimes relacionados à atividade.
Serão várias as ações a serem implementadas: obrigatoriedade de garantia para obtenção ou manutenção da inscrição estadual; convênio com a Agência Nacional do Petróleo para treinamento de fiscais da Fazenda para verificar a adulteração em combustíveis e fraudes no uso de bandeiras nos postos; e renovação do convênio com o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade do Combustível.
Será implantado o Programa Aplicativo Fiscal, que funcionará interligado diretamente à Secretaria da Fazenda e que permitirá o acompanhamento, em tempo real, das vendas realizadas pelos varejistas catarinenses e o controle de seu estoque.
A MP também prevê a adoção de regime especial para distribuidoras flagradas em fraudes ou sonegação, que implica em bloqueio da nota fiscal eletrônica e pagamento do imposto a cada operação de venda. O posto que receber a mercadoria irregular poderá ser considerado co-responsável pela infração.
O governo também proibirá as novas bombas mecânicas no Estado, com cronograma de desativação das existentes. Cinco representantes do setor de combustíveis foram destacados para trabalhar junto ao governo na regulamentação da lei. Fonte: Diário Catarinense.
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