Porto Alegre, 30.3.10 -Os presidentes da Fetrancesc, da Fetransul, da Fetranspar e dos sindicatos associados encaminharam aos deputados federais e senadores o Manifesto da Primeira Intersindical, realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro em Porto Alegre, com considerações e sugestões a diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional e que envolvem diretamente o setor.
Entre os projetos que tiveram análise e sugestões do setor empresarial do transporte estão o PLP nº. 08/03, que dispõe contra a despedida arbitrária ou sem justa causa; os PLS 271/08 e PLC 319/09, que tratam respectivamente, do Estatuto do Motorista Profissional e do Exercício da Profissão de Motorista. Outro é o PEC nº. 231/95, que dispõe sobre a redução da Jornada de Trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais e elevação da hora extra, de 50% para 75% sobre o valor da hora normal; PDC 1.664/09, que trata da não exigibilidade do CPF ativo e da quitação da contribuição sindical para inscrição no RNTRC; PDL 5509/09, que trata da Regulamentação da Profissão de Taxista.
Além disso, tem ainda, os PL 4028/08 e PL 5.936/09, que dispõem, respectivamente, sobre licença paternidade opcional de 30 dias e impossibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa de trabalhador cuja esposa ou companheira não goze do benefício da estabilidade para gestantes. Fonte: Imprensa Fetrancesc
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