Brasília, 1º.9.09 – O governo Lula (PT) planeja repassar a arrecadação com multas de trânsito de radares às concessionárias de rodovias federais e, com isso, fazer ajustes contratuais que reduzam ou evitem reajustes de pedágio.
Essa possibilidade consta dos contratos que repassaram 2.600 km de estradas do país à gestão privada e que começaram a valer há um ano e meio. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) confirma a intenção de adotar a medida, que pode atingir rodovias como Régis Bittencourt e Fernão Dias, mas não dá prazo.
A primeira etapa para que a proposta saia do papel é a implantação dos radares de controle da velocidade pelas próprias concessionárias federais -provavelmente em 2010. Um total de 177 equipamentos já deveria estar funcionando, mas a ANTT prorrogou a exigência sob a justificativa de fazer estudos mais completos.
O plano de repassar a receita de multas às concessionárias é controverso, mais ainda com a intenção de interferir na tarifa de pedágio -“com vistas à modicidade tarifária” e ao “reequilíbrio econômico-financeiro”. Primeiro porque a lei diz que esse dinheiro tem que ser gasto “exclusivamente” em “sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
Segundo porque, na avaliação de diversos especialistas, os recursos das multas deveriam ser utilizados para melhorar a segurança viária e a educação de motoristas principalmente em estradas que não foram concedidas à iniciativa privada -e que, até por isso, são mais carentes de investimentos.
Os contratos de concessão de rodovias federais preveem reajuste anual do pedágio, com base no IPCA (índice oficial de inflação, calculado pelo IBGE). “Não somos contra a penalização do usuário que infringiu a lei. Mas esse dinheiro tem que ser usado pelo poder público para melhorar a segurança viária. Repassar para a empresa pode abrir margem para questionamentos sobre a indústria da multa”, critica Luiz Artur Cane, do Movimento Brasileiro de Motociclistas -categoria que também paga pedágio na malha federal concedida.
Advogados ouvidos pela Folha fazem avaliações diferentes sobre a proposta do governo. José Almeida Sobrinho avalia haver “um desvirtuamento de finalidade” da arrecadação com multas -que, afirma ele, tem que ser destinada a “projetos específicos” do trânsito. Para Cyro Vidal, entretanto, não há problema legal. Ele interpreta que a tarifa de pedágio é paga para prover uma via segura, sinalizada e fiscalizada. E que, por isso, a utilização da verba das multas para subsidiá-la atende à exigência de investir em ações como sinalização e educação de trânsito.
O repasse às concessionárias, afirma a ANTT, pode ser realizado não apenas como forma de “manter a modicidade tarifária” como também com exigências “que melhorem a segurança” viária, como obras, campanhas e projetos que não eram previstos inicialmente nos contratos. “Não existe desvirtuamento de função pois sempre se procurará aumento da segurança”, diz a ANTT. Fonte: Folha de São Paulo
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