Florianópolis, 2.9.09 – Criticado em muitos episódios pela pouca efetividade de suas ações, o Conselho Estadual de Contribuintes, instância da Secretaria Estadual da Fazenda para analisar questões ligadas a problemas com o fisco, está com os dias contados. Um dos projetos apresentados na reunião da bancada governista, segunda-feira à noite, na Casa dAgronômica, com o governador, prevê a transformação do conselho em tribunal administrativo tributário, com maiores poderes na defesa dos interesses do Estado e do contribuinte.
Pelo projeto, que foi defendido durante a reunião pelo secretário Antônio Gavazzoni e pelo presidente do conselho, João Carlos von Hohendorff, o tribunal terá poderes para criar medidas de agilização ao interferir nos juros moratórios e atualização monetária de dívidas incidentes sobre impostos estaduais. A intenção é integrar o tribunal a um processo eletrônico de controle, que passará por atualizações no âmbito da Fazenda estadual.
O projeto deve aterrissar na Assembleia em breve. O Tribunal de Justiça teria aceito a utilização da nomenclatura por se tratar de uma estrutura administrativa. Fonte: Roberto Azevedo/Informe Político – DC
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