São Paulo, 11.11.10 – A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 121, de 09 de fevereiro de 2006 que criou o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Cargas, definindo que todo condutor de veículo comercial de carga deverá portar, quando este não for de sua propriedade, autorização para conduzi-lo fornecida pelo seu proprietário ou arrendatário.
Considerando sua representação do setor na Câmara Temática de Esforço Legal do Contran, cuja relatoria da matéria e proposta de minuta de Resolução e Modelo de Autorização devem ser apresentados na próxima reunião da Câmara, no início de dezembro deste ano em Brasília/DF.
Submete ao crivo dos interessados a proposta de modelo de condução que estará disponível, durante o período da presente Consulta Pública, no http://www.ntcelogistica.org.br/ap/lc121.asp, e na Sede da NTC, na Rua Orlando Monteiro, nº 01, 4º andar, Sala 44, Vila Maria, São Paulo- SP – CEP. 02121-021, em horário comercial, ou ainda pelo e-mail juridico@ntc.org.br.
A Consulta Pública estará aberta aos interessados a partir das 8 horas do dia 09 de novembro até as 18 horas do dia 30 de novembro de 2010. As contribuições deverão ser encaminhadas à NTC devidamente identificadas, de forma concisa, objetiva e motivada, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, enviada à NTC, até o prazo e horário estabelecidos.
As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula servirá de base para apresentação de Modelo e Minuta de Resolução da autorização em reunião da CTEL de modo a atender aos anseios do segmento. Fonte:
Depto. Jurídico da NTC&Logística
9/11/2010