São Paulo, 6.12.12 – Os advovados especializados em Transporte Rodoviário de Carga e assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas da Região de Videira (Sintravir), Cassio Viecelli e o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio-oeste Catarinense (Setcom), Ederson Vendrame, participaram do Encontro com Embarcadores, Transportadores e Governo, sobre a aplicação da Lei 12.619/12. O encontro aconteceu no dia 29 de novembro, na sede da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística), em São Paulo (SP).
A reunião, promovida pela própria entidade, teve por objetivo debater entre agentes envolvidos no processo o balanço inicial da aplicação da nova legislação, os próximos passos, bem como instrumentos tecnológicos capazes de auxiliar nos controles que passaram a ser obrigatórios.
O representante do Ministério Público do Trabalho, Paulo Douglas, e o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Naldenis Martins da Silva, alertaram que haverá fiscalização direta junto aos embarcadores, e que caberão a estes disponibilizarem em suas instalações locais dignos e apropriados aos motoristas. Os procedimentos dos embarcadores com relação aos transportadores também serão fiscalizados, e quem estiver descumprindo a legislação será punido.
Após as explanações, foi aberto um tempo para as perguntas e respostas. Os participantes se manifestaram e buscaram mais esclarecimentos acerca das consequências e das responsabilidades na aplicação da lei.
“Eventos como este deixam claro a todos os envolvidos na operação do transporte as suas responsabilidades. Agora, buscou-se demonstrar que o embarcador possui um grande ônus e pode sim ser responsabilizado, inclusive não somente na esfera cível, respondendo por indenizações ou ações civis públicas, mas também na administrativa, através de notificações por parte dos órgãos governamentais”, enfatizou o Viecelli. Representantes da Polícia Rodoviária Federal, Mercado Segurador e embarcadores também estavam presentes. Fonte: Assessoria de Imprensa Cassio Viecelli
