Florianópolis, 14.12.11 -Agora há uma regra clara para empregadores e para os trabalhadores do transporte, disse o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc), Pedro Lopes, sobre a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei Complementar 319, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que trata da jornada de trabalho do motorista e tempo de direção. O 319 recebeu um substitutivo a partir de uma proposta elaborada pelos representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Associação Nacional do Transporte de Carga (NTC&Logística) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT), com intermediação do Ministério Público do Trabalho.
Lopes e os assessores jurídicos da Fetrancesc, Luiz Ernesto Raymundi, Jair Schmidt do Setracajo e Francisco Manoel da Silva do Setransc, participaram de todas as negociações.O presidente da Fetrancesc coordenou dois momentos desse trabalho, um de ajustes finais e o da entrega da proposta no Senado. “Essa aprovação pelos senadores concretiza um debate de três anos, que agora deve retonar à Câmara Federal, mas não deve haver alterações, pois já há um acordo a respeito. O que se desenha é uma tranquilidade com regras sobre tempo de direção e jornada de trabalho tanto para os empregadores como para os motoristas. E o Ministério Público do Trabalho terá a lei para se basear dos procedimentos”, enfatizou Lopes.
Ele disse ainda que é um grande avanço nesse projeto, porque se atualizou leis que não previam situações atuais do mercado de trabalho.É um trabalho relevante, porque foi feito entre as partes patronal e trabalhadores até chegarem a um acordo.Veja mais detalhes abaixo.
Senado aprova regulamentação da profissão de motorista
O Senado aprovou, nessa terça-feira (13), projeto que regulamenta a profissão de motorista. É um substitutivo ao PLC 319/2009, do ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann.A proposta foi elaborada após acordo entre empresários de transporte, autônomos e motoristas, representados pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT), com intermediação do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o presidente da CNT, senador Clésio Andrade, o substitutivo é extremamente rigoroso, visando principalmente a segurança no trânsito e a saúde dos motoristas, prevendo até detenção de um a dois anos, além de multa, para quem exigir que se exceda o limite de tempo de direção do motorista, fatores apontados entre importantes causas de acidentes.
“A proposta ainda assegura aos motoristas seguro obrigatório custeado pelo empregador e proíbe que se remunere o motorista em função da distância percorrida ou da redução do tempo de viagem, pela quantidade ou natureza dos produtos transportados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade”, explicou o parlamentar.
Direitos e deveres
O texto aprovado pelos parlamentares proíbe que os motoristas profissionais dirijam por mais de quatro horas ininterruptas, devendo ser observado, após esse período de trabalho, um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.
Em algumas situações, fica permitida a prorrogação por até uma hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor, o veículo e sua carga, chegar ao lugar que ofereça segurança e atendimentos demandados.
Além disso, os condutores serão obrigados, dentro de um período de 24 horas, a observar um intervalo mínimo de 11 horas de descanso, podendo esse tempo ser fracionado em nove horas mais duas horas, no mesmo dia.
A proposta prevê ainda que os empregadores devem custear, sem ônus para os motoristas, as despesas com cursos exigidos pela legislação e com um seguro obrigatório. O valor mínimo de tal seguro deverá ser correspondente a dez vezes o piso salarial de sua categoria.
O projeto volta agora à Câmara dos Deputados para ser analisado.
Fontes: Imprensa Fetrancesc e Agência CNT de Notícias