Florianópolis, 31.10.12 – Um acordo entre o Sindicato das Autoescolas (Sindemosc) e 93 centros de formação de condutores colocou fim à ação que corria na Justiça contra estes estabelecimentos que voltaram a poder matricular alunos. Outra consequência é que a Assembleia Legislativa do Estado desistiu de votar um projeto de lei que derrubava a exigência de licitação para empresas que atuam no setor.
O assistente jurídico do Sindemosc, Noel Antônio Tavares, explicou que a decisão foi tomada por causa da lei que os deputados estaduais estavam prestes a aprovar ontem.
Ele justifica que a legislação atual, que exige licitação para as autoescolas, é bastante avançada e foi preservada. O deputado estadual Darci de Matos (PSD) afirmou que agora a assembleia terá mais tempo para discutir o assunto.
A licitação será organizada pela Secretaria de Segurança Pública. Uma audiência pública marcada para amanhã vai discutir as regras. O assistente jurídico do Sindemosc explica que a concorrência existe porque o serviço é considerado público. Quando prestado por terceiros, o edital determina as regras concessão, que de acordo com a lei, é válida por 15 anos.
Noel disse que a legislação é importante porque as regras constam num contrato assinado que pode ser rompido caso a autoescola não cumpra as cláusulas. Outra vantagem é facilitar a fiscalização é a homogeneização dos serviços. O cliente vai receber a mesma formação em qualquer estabelecimento de Santa Catarina.
Fonte: Diário Catarinense