Florianópolis, 24.7.12 – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) estipulou que o Detran analise as condições de funcionamento de CFCs que estão funcionando com liminares cassadas. A decisão do último dia 13 aguarda a publicação oficial e é decorrente de ação civil pública movida pelo Sindemosc. A determinação pode acarretar o fechamento de mais de 90 autoescolas que funcionam com liminares cassadas. Ainda cabe recurso da decisão.
O diretor do Detran, Vanderlei Rosso, informou que aguarda ser comunicado oficialmente.
– Se mandarem fechar os CFCs, isso será cumprido – reforçou.
A ACFC aguarda a publicação da determinação final para melhor entender o caso. Mas já sinalizou que vai recorrer, caso haja possibilidade de fechamento de estabelecimentos.
O relator do caso, Desembargador Newton Trisotto não atendeu à reportagem. O Sindemosc não quis se posicionar sobre a questão. Fonte: DC
TCE adia parecer sobre edital
O futuro das autoescolas no Estado segue sem direção. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou o parecer final sobre o edital de licitação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). O órgão poderia considerar legal, estipular a anulação ou apontar novas determinações em relação ao documento, em análise desde julho de 2011.
O adiamento aconteceu após o Sindicato dos CFCs do Estado (Sindemosc) pedir pela alteração de pontos que considera irregulares. Na Justiça, a polêmica também continua. Um julgamento determinou que o Departamento Estadual de Trânsito de SC (Detran-SC) avalie a situação de estabelecimentos que tiveram liminares de funcionamento cassadas.
Na sessão de ontem do TCE, o advogado do Sindemosc Noel Tavares de Jesus aprovou o processo licitatório, mas questionou a falta de tarifas fixas das autoescolas no Estado e a ausência de cobranças quanto à qualificação técnica e profissional de quem presta os serviços. O assessor jurídico ainda colocou em xeque os critérios para a definição das vagas em cidades com menos de 10 mil habitantes, como já havia exposto em reuniões do ano passado. Para o relator do processo, o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall é necessária, então, nova avaliação do Tribunal.
– Há a questão de contrapontos, de justificativas que precisamos considerar. Sabemos que sempre vai ter alguma divergência. O importante é que fique bom para a sociedade – ressaltou o conselheiro.
Uma nova decisão sobre o caso deve ser tomada na próxima quarta-feira ou na semana que vem.
Para o diretor do Detran, Vanderlei Rosso, a questão de valores e a quantidade de estabelecimentos necessários foram determinados pelo último estudo do Sebrae, delimitando a abertura de 376 vagas para os CFCs em SC. O diretor do Detran discordou das colocações do Sindemosc.
– O Sindicato diz que é a favor da licitação, mas sempre impugnou o edital – disse.
Atualmente, são cerca de 420 CFCs em funcionamento no Estado. Como a estimativa é que a concessão de 15 anos dos serviços, prevista no edital, ultrapasse os R$ 150 milhões, a lei também determina que seja promovida uma audiência pública para debater a questão.
A Associação dos Centros de Formação de Condutores (ACFC) informou, por meio do advogado Luiz Magno Pinto Bastos Junior, que a organização aprova a questão da licitação e defende a transparência nas decisões referentes à prestação do serviço pelos seus associados.
Fonte DC