Florianópolis, 31.7.12 – Quem tem empresa de transporte rodoviário de carga não pode ser contra a lei 12.619 que regulamentou a jornada do motorista profissional, disse o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc), Pedro Lopes. Ele defende a legislação e avalia que a sua aplicação é positiva, porque estabelecer regras claras para a profissão de motorista. O transportador, ou quem contrata, sabe quanto deverá pagar pelos serviços do profissional.
E o empregador não fica mais sujeito a passivos trabalhistas como ocorria pelo descontrole da jornada e que, em muitas situações, inviabilizava qualquer organização empresarial. Além disso, lembra Lopes, as empresas estavam enfrentando ações do Ministério Público do Trabalho para o cumprimento da CLT. Para o motorista, toda a remuneração dele estará registrada e contará para a sua aposentadoria.
No caso do autônomo, o pagamento eletrônico de frete, resolução 3658 da ANTT, dará ao motorista comprovante de renda para financiamentos de veículos e outras operações de crédito. E a garantia de direitos com as devidas contribuições. A regulamentação vai atrair os jovens para esse mercado que se tornará atrativo pela valorização a esse profissional.
A Lei 12.619 que entrou em vigor no dia 2 de maio e sua aplicação começou a ser fiscalizada na semana passada, dia 27 de julho, prevê que o motorista pode dirigir até 10 horas diárias, descansar 30 minutos a cada quatro horas de direção ininterrupta, uma hora para a refeição, 11 horas de descanso a cada 24 horas e terá 35 horas de descanso semanal. Cabe ao motorista cumprir esses períodos de parada que serão fiscalizados através do tacógrafo e de outros mecanismos.
Essas regras elevam os custos do transporte que devem ser repassados ao frete, ressalta Pedro Lopes. Na próxima semana, dia 9 de agosto, em Joinville, haverá a apresentação de um levantamento de custos do impacto na lei no transporte.
A nova legislação, enfatiza o presidente da Fetrancesc, vai trazer uma mudança de cultura, que exigirá, de quem quer se adequar para continuar no mercado, definir o preço do frete a partir dos custos de cada operação. Têm empresas e autônomos que não levam em conta os custos reais de cada viagem, não fazem o cálculo e além de perderem, pois o veículo se desgasta e não terão como renovar a compra de seu equipamento, provocam valores irreais pelo transporte.São esses e os embarcadores, que pagam o frete abaixo do custo, que hoje querem mudança da 12.619 e no pagamento eletrônico do frete, instituído pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que subsitui a carta-frete.
Para que haja padronização na definição dos custos do transporte, a Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) Sindicatos e Sest Senat começam a realizar cursos que permitam ao empresário e ao motorista saber quanto custo o tempo do veículo rodando ou parado, custos fixos e variáveis de cada jornada ou de cada veículo que inclui a depreciação do equipamento, custos com a remuneração do motorista, custos dos insumos.
São esses custos que devem estar no valor do frete. Quando todos praticarem a mesma tabela, verão que a atividade estará valorizada. Nesse caso, o embarcador – aquele que contrata e paga pelo frete, precisa estar junto ao transportador, defende Lopes. Um bom planejamento de viagem e de logística pode reduzir o impacto na planilha de custos. Mas cada empresa precisa analisar as suas rotas e as adaptações que devem ser feitas.
Quanto à segurança reclamada pelos motoristas nas rodovias para as paradas, Lopes afirmou quea Fetrancesc está tratando de encontrar soluções. Uma delas está em negociação com os postos de combustíveis que devem fazer adequações em seus pátios para que os motoristas possam parar. Lopes disseainda que esses pontos de parada terão melhoria nos banheiros, chuveiros e nos restaurantes. A Anvisa precisa fiscalizar a qualidade da alimentação servida nas rodovias aos motoristas, sugere Lopes.
O presidente da Federação disse ainda que está tratando com a Autopista Planalto Sul e Litoral Sul a construção de Centros de Apoio para o Transporte de Produtos Perigosos, que serão locais para atender caminhões com cargas perigosas, transbordo em caso de acidentes, mas de parada desses veículos.
Mas Lopes lembra que a regulamentação da jornada do motorista é resultado de mais de três anos de discussão de propostas entre empresários do transporte, trabalhadores do transporte e o Ministério Público do Trabalho. E toda a sociedade pode participar dessa discussão. Os debates foram abertos em todo o país e em Santa Catarina, várias reuniões aconteceram ao longo desse período. “Esse trabalho permitiu chegar a um consenso que é a 12.619 e que tem como base a preservação da vida no motorista nas rodovias”, argumenta Lopes. Fonte: Imprensa Fetrancesc