Brasília, 18.9.12 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) fará uma fiscalização nas rodovias brasileiras da aplicação da lei 12.619 que regulamenta a jornada de motorista e tempo de direção. Antes disso, vai reunir 100 procuradores para tratar desse comando, em Brasília.Nessa operação serão fiscalizados todos os veículos de carga, de empresas, autonômos cooperativas, carga própria e de passageiros, além dos embarcadores que obrigam motoristas a não seguir a lei.
A informação foi repassada hoje pelo procurador geral do MPT, Luís Antônio Camargo de Melo e pelo procurador do Distrito Federal, Paulo Douglas, durante reunião com vice-presidente da Seção de Cargas da CNT e presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, do vice-presidente da NTC, Hélio Fernandes, dos representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT), do ministériodo Emprego e Renda, do gabinete da presidência da República e do assessor jurídico da NTC, Marco Aurélio Ribeiro.
O encontro foi marcado para esclarecer as dúvidas sobre a aplicação da lei, que está em vigor desde o dia 17 de junho e que na semana passada, a Resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito, definiu que recomendava que a fiscalização do cumprimento do tempo de parada e tempo de descanso ocorra apenas em rodovias com ponto de parada para os motoristas profissionais. E que em 180 dias deverá ser divulgada a relação de rodovias com locais adequados para parar o veículo.
O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, ressaltou que o segmento empresarial defende a aplicação da lei para todos, porque a medida do Contran alcança tão somente o autônomo não dando isonomia aos veículos das empresas de transporte, acarretando prejuízo já que os motoristas empregados são obrigados a cumprir a lei que está em vigor e já estabelece as regras do passivo trabalhista. E o importante, segundo Lopes, é que o embarcador também responsabilidade no cumprimento da legislação.
Ainda de acordo com Lopes, o MPT pretende questionar na justiça o Contran em relação à resolução 417, por falta de clareza na sua redação e abrangência.E também estuda uma denúncia à Organização das Nações Unidas porque o Brasil se comprometeu, de acordo com a resolução 02/09 da ONU de fiscalizar com rigor e eficiência o ato que possam resultar em risco de acidentes, feridos e mortos no trânsito. O MPT quer ver a aplicação da lei 12.619, porque entende que significa a preservação da saúde do motorista e a sua segurança.
A CNTT pretende mover uma ação popular contra a Resolução do Contran. A Confederação também quer ver a lei respeitada por todos os motoristas profissionais e vai realizar um evento nos dias 16 e 17 de outubro, em Luziânia (GO) para desenvolver ações em defesa da jornada e do tempo de direção. Eles vão realizar uma paralisação em favor das regras, em alguns estados do Brasil e nas empresas, pela preservação da saúde do motorista.
Fonte: Imprensa Fetrancesc