Joinville, 14.8.12 – O Ministério Público Federal ajuizou uma nova ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Autopista Litoral Sul – responsável pela rodovia BR-101 no trecho de Garuva a Palhoça, em Santa Catarina.
O MPF pediu a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução da tarifa de pedágio, que hoje custa R$ 1,30 em Araquari e R$ 1,50 em Porto Belo e Palhoça, ao valor inicial de R$ 1,10, o mesmo cobrado em 2009. A ação, ainda, pede o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados desde o dia 8 de junho de 2009.
Segundo a ação do procurador da República Daniel Ricken, o contrato de concessão da rodovia previa o início da cobrança de pedágio somente após a implantação de todas as praças. No entanto, o procurador afirma que a tarifa passou a ser cobrada quatro meses antes das implantações – que ocorreram em junho de 2009. A ANTT autorizou a cobrança.
Para Ricken, as obras necessárias na rodovia ainda não foram concluídas. Segundo ele, a segunda revisão da tarifa foi autorizada porque a Autopista incluiu no cronograma de obras a manutenção de 81,9 quilômetros de vias marginais. Segundo o Ministério, tal revisão é ilegal, porque as vias marginais de acesso à rodovia já estavam previstas no contrato.
Além da imediata redução da tarifa, o MPF quer que as revisões sejam recalculadas, considerando investimentos que foram adiados. Para o procurador, a previsão de investimentos da concessionária em três anos era de R$ 3 bilhões. No entanto, em menos de cinco anos, só foram investidos R$ 500 milhões. Nenhum representante da Autopista foi encontrado para comentar o caso.
Fonte: Diário Catarinense