Blumenau, 28.5.12 – O Sindicato das Empresas de Logística e Transportes de Carga no Estado de Santa Catarina (Setcesc) promove no próximo dia 6 de junho, quarta-feira, em sua sede uma palestra com a especialista Gildete Menezes, consultora jurídica da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística). Na pauta, as Leis 11.442 que dispõe sobre a proibição do uso da Carta-Frete e a 12.619, regulamentando a profissão de motorista.
O encontro ocorrerá das 14 até 18h30, na sede do Setcesc, em Blumenau, na rua Buenos Aires, 321, no bairro Ponta Aguda. As vagas são limitadas, com investimento de R$ 50,00 para associados ao Sindicato e R$ 100,00 para não associados. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone: (47) 3322-7796 ou pelo email: setcesc@terra.com.br.
A Lei 11.442 dispõe sobre a proibição do uso da Carta-Frete, bem como o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas por meio de cheque, dinheiro ou qualquer outro meio diferente daqueles previstos na própria Lei. A geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é outro tema previsto na abordagem da especialista.
Por fim, Gildete Menezes falará sobre a Lei 12.619 que fala sobre o exercício da profissão de motorista, regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção.
Fonte: Giovani Vitória/ Imprensa Setcesc