Florianópolis, 10.12.12 – Compensação indevida de receitas, elevação irregular da tarifa básica de pedágio, demora em três anos da conclusão de obras obrigatórias, como o contorno viário de Florianópolis, cuja construção nem sequer começou.
Estas são algumas das principais irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria dos contratos sobre a Autopista Litoral Sul, a concessionária da BR-101, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza a concessão.
Os documentos elaborados pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCU em Santa Catarina concluem que a rodovia, mesmo com pedágio, ainda é de péssima qualidade. O trabalho constatou desequilíbrio prejudicial aos usuários no contrato de concessão que representariam 15,4% do valor da tarifa. Como faltam 21 anos para a conclusão, a economia seria de R$ 790 milhões.
As observações foram referendadas na quarta-feira, com a publicação do acórdão pelo TCU, no qual os ministros exigem providências tanto da Autopista Litoral Sul quanto da ANTT.
Consta que a elevação da tarifa teria resultado do acréscimo indevido de encargos referentes à administração, operação e conservação das vias laterais pavimentadas existentes na faixa de domínio da rodovia à época da licitação. Segundo a auditoria, estes encargos deveriam estar embutidos no orçamento-base da proposta apresentada pela concessionária.
Um dos destaques é o atraso do contorno da Grande Florianópolis, que já deveria estar concluído, mas ainda não saiu do papel, mesmo sendo prioridade das prefeituras da região. Agora, o TCU determinou que a obra tenha 47 quilômetros e que termine até fevereiro de 2015.
Quanto à ANTT, o TCU avaliou que há falhas gritantes na fiscalização do contrato de concessão e destaca que chama a atenção o fato de a agência justificar as falhas com base em insuficiência de tempo e pessoal. Ironicamente, diz o TCU, processos de aumento de tarifa sempre tramitam com “surpreendente rapidez”.
O documento especifica também problemas na agência, como falta de exigência em relação a planejamentos, relatórios, dados e prazos para correção de defeitos. E ainda relata falta de agilidade dos procedimentos de fiscalização, que não empregam recursos modernos da tecnologia de informação.
Fonte: Diogo Vargas e Felipe Pereira/ Diário Catarinense
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