Florianópolis, 2.4.13 – No terceiro dia da série sobre a concessão do trecho Norte da Br-101, o Diário Catarinense mostra que o Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Fiesc tratam como omissão do poder público a não aplicação de multas à empresa que administra a rodovia.
Responsável por fiscalizar e aplicar multas em caso de irregularidades, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) virou alvo de desconfiança pela postura assumida diante da atuação da empresa que administra a BR-101 Norte. Isso porque a agência permitiu mudanças no contrato e reajustes de tarifa apesar de saber que a concessionária descumpria o edital.
Em 16 de novembro de 2009, mesmo ano de início da cobrança do pedágio, a ANTT publicou no Diário Oficial da União o que se caracterizaria como o primeiro ato de conivência com a Autopista Litoral Sul (empresa do grupo espanhol OHL, que recentemente teve o controle acionário transferido para a também espanhola Arteris).
A resolução 3.312 autorizou a revisão do que estava previsto no contrato assinado em fevereiro de 2008. Ela permitiu a prorrogação dos prazos de conclusão das obras estabelecidos no edital, que é o documento que serviu de base para que as empresas interessadas na concessão, concorrentes da OHL, apresentassem ofertas no pregão da privatização.
Como punição por ter que alterar as datas, a ANTT recomendou que o preço do pedágio diminuísse em R$ 0,00003. Conforme cálculo do engenheiro e consultor da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) Ricardo Saporiti, esse valor impactaria em cerca de R$ 3,5 mil no orçamento anual da empresa. Uma quantia ínfima se comparada ao lucro que a concessionária teve nesse mesmo ano com os contratos no país. Ao todo, R$ 176 milhões.
– A ANTT mudou todo o edital dois anos depois da licitação. É questionável porque outras empresas participaram da concorrência e fizeram as suas ofertas acreditando que tivessem que cumprir o contrato – observa Saporiti, que tem estudo sobre o trecho privatizado.
A falta de registro de multa gerada em decorrência do descumprimento do edital tem intrigado o Tribunal de Contas da União.
Em investigação, o órgão aponta que nenhum registro de multa teria sido apresentado pela ANTT. Ao contrário, informa que a falta de cuidado com a rodovia teria piorado a condição da pista (com relação à deterioração do pavimento) e que, por conta deste e de outros problemas constatados, como a inexecução de obras previstas, a concessionária já teria uma dívida acumulada em cerca de R$ 100 milhões – quantia referente a multas previstas no contrato.
ANTT autorizou reajustes sem que obras estivessem prontas
– O que está acontecendo, com certeza, é a omissão da ANTT. Diante desse quadro, poderão ser penalizados os gestores da agência, pelo fato de não observar o cumprimento dos prazos previstos para que a concessionária faça as obras que deixou de fazer, mesmo cobrando um preço de pedágio que é elevado em relação ao que iniciou lá atrás – diz o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes.
Ele se refere aos reajustes que foram autorizados pela agência mesmo sem que algumas das obras previstas no contrato original tivessem sido concluídas.
A ação judicial que tramita no TCU estabelece que tanto representantes da empresa quanto da agência devem sejam ouvidos. Havia prazo determinado em 90 dias, mas ambas (Autopista e ANTT) ingressaram com recurso – que tem caráter suspensivo do processo até que as justificativas sejam analisadas pelo TCU.
Nas ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Autopista, a ANTT também está incluída e responde tanto quanto a concessionária sobre o descumprimento do edital.
No meio político, a desconfiança sobre o trabalho da agência que deveria regular o serviço acabou virando pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Um dos que mais se interessam pelo tema, o deputado federal e ex-governador de Santa Catarina Esperidião Amin (PP) protocolou requerimento para que seja encaminhado ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, pedido de informações sobre o número, com respectivos valores, de multas aplicadas pela ANTT à concessionária desde o início do contrato. O deputado também pede que a agência informe as razões das multas, caso existam, e se foram efetivamente pagas.
– O contrato de privatização da BR-101 Norte tende a desmoralizar o sistema de concessões no país. Esse meu pedido vai confirmar o quanto a agência foi conivente com a má administração de uma das principais rodovias do Estado – acredita Amin.
Ele também ingressou na Justiça Federal contra a concessionária e a ANTT. A ação pede que o reajuste do preço do pedágio relacionado a obras não executadas seja imediatamente retirado da tarifa.
Segundo investigações do TCU e do Ministério Público Federal, em cinco anos de privatização a Autopista Litoral Sul não teria executado nenhuma das principais obras dentro do prazo previsto no edital.
Entre elas, o contorno viário da Grande Florianópolis, que demanda investimento de cerca de R$ 400 milhões e deveria estar concluído em fevereiro de 2012, mas que as obras nem sequer começaram.
TCU espera ouvir ex-diretor
A desconfiança de que a ANTT tenha sido omissa com relação à atuação da empresa que administra a BR-101 Norte deve respingar também no ex-diretor-geral da agência Bernardo Figueiredo. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o economista deverá ser intimado para uma audiência porque foi na gestão dele (entre 2008 e 2012) que foram autorizadas as mudanças dos prazos previstos no edital para a execução de obras na rodovia.
No tempo em que ocupou o mais alto cargo da agência, Figueiredo esteve uma única vez em Florianópolis. Foi em 10 de julho de 2009, época de início da cobrança do pedágio. Ele participou de audiência pública, na Assembleia Legislativa, que discutiu a localização das praças de pedágio. O evento havia sido promovido pela Comissão dos Transportes e Desenvolvimento Urbano em conjunto com o Fórum Parlamentar Catarinense.
Embora em entrevista (veja abaixo) Figueiredo tenha atribuído as decisões da ANTT aos pedidos da classe política de SC, as notas taquigráficas da audiência – documento que transcreve a fala dos participantes – mostram que a discussão foi toda em torno de possíveis alternativas para que os moradores de Palhoça tivessem passe livre no pedágio.
Dois anos depois, julho de 2011, em outra audiência, é que se discutiu prazos de obras. Foi um debate sobre o traçado do contorno da Grande Florianópolis e Bernardo Figueiredo, apesar de convidado, não compareceu. No lugar estiveram Mário Mandolfo, então superintendente da ANTT, e Mario Rodrigues Júnior, diretor da agência na época.
– Bernardo Figueiredo está equivocado ou não está sendo correto. As lideranças de Santa Catarina sempre cobraram o cumprimento do contrato e o início das obras. Parece que a ANTT está sendo conivente, porque não cumpriu o papel de exigir que o contrato fosse obedecido, mas quer se livrar da culpa – diz o ex-deputado federal Gervásio Silva (PSDB), na época coordenador do Fórum Parlamentar.
Em Brasília, o economista é visto como um dos homens de confiança da presidente Dilma Rousseff. Os dois estreitaram laços ainda na Casa Civil, quando ela era ministra e ele era o assessor especial. Nos bastidores, o ex-diretor da ANTT é descrito como alguém de relações estreitas entre os setores público e privado. Tanto que, no ano passado, quando a presidente recomendou a renovação do seu mandato na agência, foi barrado pelo Senado.
A rejeição de Figueiredo no Senado ocorreu depois de intensa campanha do senador Roberto Requião (PMDB), que divulgou documentos com denúncias contra o economista. O parlamentar lembrou que Figueiredo participou da privatização das ferrovias para logo depois se tornar sócio de empresas nascidas da privatização – entre elas a ALL, da qual é conselheiro.
O veto dos senadores não impediu que Figueiredo permanecesse no governo. A presidente Dilma o nomeou presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) – estatal criada no ano passado e que tem como finalidade definir as diretrizes do país, planejando investimentos em infraestrutura.
“Nunca houve conivência”
Bernardo Figueiredo, ex-diretor da ANTT
O economista voltou a Florianópolis recentemente. Desta vez não como gestor da ANTT. Como presidente da EPL participou de um debate sobre as novas ferrovias do Estado, em evento na Fiesc. Já a caminho do aeroporto, falou rapidamente sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União durante a época em que dirigia a agência. Ele lembrou da última vez em que esteve na cidade e atribuiu as mudanças dos prazos previstos no edital a um pedido das lideranças de Santa Catarina.
Diário Catarinense – Por que o senhor, quando dirigia a ANTT, permitiu que as obras previstas no edital fossem prorrogadas?
Bernardo Figueiredo – Eu fui chamado para uma reunião na Assembleia Legislativa de Santa Catarina logo que o contrato de concessão foi assinado. Naquele dia, todo mundo apontou, de forma unânime, que a concessão estava errada, que as obras estavam erradas e que nós precisávamos discutir. Então, por causa desta reunião, por causa do pedido das lideranças de Santa Catarina, nós suspendemos as intervenções. Entre elas, o contorno viário da Grande Florianópolis. Foi suspenso até que nós construíssemos um projeto em consenso com as comunidades afetadas.
DC – Então não foi uma decisão sua?
Figueiredo – Foi um processo que nos foi demandado. Não foi a ANTT que decidiu atrasar as obras previstas no contrato. A ANTT já deu a sua resposta ao TCU. Ambos têm o mesmo objetivo, que é fazer as coisas corretas. Eventualmente, existem divergências entre os técnicos, o que é normal. Então o que estiver errado vai ser arrumado. Não existe conflito.
DC – Mas existe a desconfiança de que houve conivência…
Figueiredo – Não existe conivência. Nunca houve conivência.
Fonte: Joice Bacelo/ Diário Catarinense