Florianópolis, 8.4.13 – O Diário Catarinense teve acesso a documentos que mostram que a empresa concessionária do trecho Norte da BR-101 foi autuada em R$ 23,7 milhões e que todas as punições estão em defesa jurídica.
Quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que aplicava punições à empresa que administra a BR-101 todas as vezes que eram constatadas irregularidades, não mentiu. Levantamento a que o Diário Catarinense teve acesso com exclusividade revela 43 multas emitidas desde o início da concessão, em 2008. Somadas, ultrapassam R$ 23 milhões. O problema é que a Autopista Litoral Sul não pagou nenhuma delas.
Os números impressionam e são ainda maiores se forem incluídas as seis advertências também aplicadas no período. As punições tratam, principalmente, do descumprimento do contrato e de obras e serviços feitos de maneira inadequada.
Por enquanto tudo não passa de processo administrativo, mesmo a primeira multa tendo sido emitida em 2008. Isso porque a aplicação de punições na ANTT funciona como na Justiça comum, em três instâncias. E em todas elas cabe defesa.
No entanto, a demanda de penalizações em todo o país e a equipe reduzida de servidores para analisá-las acabou emperrando a continuidade dos processos. Em outubro do ano passado, uma força-tarefa tratou de dar vazão ao calhamaço de documentos pendentes. Das multas da Autopista, a maioria aguarda a análise em diferentes instâncias.
– Criamos um programa com metas e demos andamento aos processos. Hoje só temos o que gira do mês. As decisões devem começar a sair nos próximos meses – assegura Natália Marcassa de Souza, integrante da diretoria colegiada da ANTT.
Apesar do pagamento das multas figurar no horizonte, ainda existe a possibilidade de a concessionária recorrer à Justiça comum para tentar anular as decisões da ANTT.
LONGOS PRAZOS PARA A DEFESA NÃO SÃO COMUNS
Para o presidente da Comissão de Licitação e Contratos da OAB/SC, Felipe Boselli, o tempo dilatado de tramitação pode permitir que a Autopista questione a prescrição das multas. O jurista explica que, geralmente, a empresa tem prazo de cinco dias úteis para cada uma das duas defesas e que, mesmo com a burocracia, esse tipo de ação se encerraria em, no máximo, seis meses.
– Não tenho dúvidas de que esse processo está muito lento. Eu diria que é um prazo extremamente exagerado, comenta Boselli.
“Se retirar o valor, não tem obra”
Integrante da direção colegiada da ANTT, a executiva, que é funcionária de carreira e tem mestrado na área feito em Santa Catarina, recebeu o DC na sede da agência, em Brasília.
Diário Catarinense – As principais obras previstas no edital do trecho da BR-101 Norte não foram feitas no prazo. Quem são os culpados?
Natália Souza – Há vários atores. Tem o processo burocrático, a ANTT demorou para aprovar os projetos. Tínhamos cinco concessões da primeira fase das privatizações, chegaram os sete lotes da segunda fase, mas a equipe técnica permaneceu a mesma. A equipe não conseguiu dar conta da demanda. Houve atrasos também por parte da concessionária, que nós estamos apurando para penalizar. A Autopista Litoral Sul está longe de ser uma empresa adequada para o contrato de concessão.
DC – Nenhuma das multas foi paga pela empresa. O que aconteceu?
Natália – Existe defesa prévia.
DC – Há resolução da ANTT que permite a prorrogação dos prazos do edital. A agência tem o poder para mudar o contrato?
Natália – Sim. Não há só postergação. Fazemos exclusão e inclusão no contrato. E todas as obras que foram postergadas foram retiradas da tarifa.
DC – O TCU, o Ministério Público e lideranças de SC criticam a ANTT. Se as outras empresas que participaram da licitação soubessem da prorrogação também poderiam ter ofertado um preço mais baixo…
Natália – O prazo só foi postergado porque teve atraso de quatro meses no início da exploração. Teve burocracia, choveu muito, teve pista danificada e a empresa também precisou cuidar disso antes das obras previstas no edital. Nem nós nem as outras empresas saberiam que isso aconteceria.
DC – Há denúncias de que a empresa inclui valores de obras não feitas no reajuste do pedágio e que a ANTT permite esses reajustes…
Natália – Se a concessionária não executa a obra há decréscimo na tarifa. Essa redução não é tão grande porque não se retira todo recurso da obra do fluxo de caixa. A conta do reajuste da tarifa não é feita como o TCU diz. Nas notas de revisão, a maior parte do valor acrescido é a inflação.
DC – Mas o último reajuste foi de 13,34%, o dobro da inflação no período…
Natália – Temos dois componentes de aumento: IPCA e revisão tarifária, quando são acrescidos outros valores ao contrato. Nesse caso, no último reajuste entrou a transferência da praça de pedágio de Palhoça. A obra ainda não foi feita, mas a concessionária já incorporou os 23 quilômetros de rodovia, oferecendo serviço médico e guincho desde agosto.
DC – A concessionária é compensada pelas obras antes de executá-las e, caso rompa o contrato, terá apenas faturado. Da maneira como é feito, não parece arriscado?
Natália – Esses R$ 0,20 de hoje não vão pagar tudo o que a empresa vai fazer em 20 anos. Se pagássemos tudo depois, sairia mais caro ao final da obra ou da concessão. E sem fluxo de caixa ela não consegue o financiamento para fazer as obras. Se quebrar o contrato, haverá multa, processo judicial…
DC – A investigação do TCU fez a ANTT prestar mais atenção no contrato da Autopista?
Natália – Discordamos de alguma matérias, como retirar o valor referente ao contorno viário da Grande Florianópolis da tarifa. Se retirar o valor não tem obra.
DC – Sobre o contorno, ainda dá tempo de cumprir o novo prazo, de fevereiro de 2015?
Natália – Impossível. Devido à indefinição do traçado, estamos começando novamente do zero.
Fonte: Diário Catarinense (edição de ontem 07/04)