Florianópolis, 3.3.14 – Construtora que tem pelo menos sete obras públicas em andamento sob concessão apresenta histórico de demoras e de contratos questionados por órgãos de controle de contas
O ultimato do governador Raimundo Colombo às empreiteiras responsáveis por restaurar a Ponte Hercílio Luz, nesta semana, vai além da ameaça de rompimento do contrato: revela bastidores que evidenciam problemas envolvendo a construtora líder do consórcio Florianópolis Monumento, a Espaço Aberto Ltda..
Levantamento feito pelo Diário Catarinense indica uma série de atrasos em obras comandadas pela mesma empresa. E o não cumprimento dos prazos, na maioria dos casos, estaria associado a aditivos financeiros que, segundo órgãos fiscalizadores das esferas estadual e federal, resultariam em prejuízos aos cofres públicos.
Há pelo menos sete obras em andamento pela Espaço Aberto em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Todas estão fora do prazo previsto no contrato original: em cinco delas houve notificações e advertências, sanções administrativas e multa. Entre as que mais preocupam, pelo caráter de urgência em função da Copa do Mundo, estão as obras de ampliação dos aeroportos Hercílio Luz, em Florianópolis, e Salgado Filho, em Porto Alegre. Ainda que o prazo final não tenha se esgotado, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) já confirma atraso em ambas. No caso de Florianópolis, a estatal aplicou duas sanções, enquanto na Capital gaúcha já houve notificação com ameaça de multa à construtora.
A apuração do DC revela ainda um acúmulo de atrasos também em obras já concluídas. Pelo menos oito construções que tiveram a mesma empresa como vencedora da licitação não foram entregues na data prometida. Três dos casos chegaram a ser alvo de investigação na Controladoria-Geral da União (CGU) e nos tribunais de contas do Estado (TCE) e da União (TCU). O mais emblemático, que segue em discussão na Justiça sete anos após a inauguração, é o prédio dos Correios, em São José.
Tribunais de contas apontam prejuízos
Neste caso, atrasos e pedidos de aditivo ao contrato teriam gerado prejuízo aos cofres públicos, conforme mostrou a auditoria 121/2005 da CGU. A demora na entrega da obra gerou multas e estremeceu a relação entre contratante e contratada. Os Correios chegaram a determinar o fim do contrato, mas tiveram de renegociar o serviço após a empresa ingressar com ação judicial.
Uma nova tabela de custos foi elaborada, mas não teria levado em conta a atualização do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) – quando a CGU apontou indícios de sobrepreço de R$ 9,2 milhões nas obras (leia mais sobre o caso na página 6). O aumento levou o diretor-presidente da Espaço Aberto, Paulo Ney Almeida, a depor na CPI dos Correios em 2005, em Brasília.
Nas outras duas obras investigadas, o atraso também estaria associado a indícios de danos aos cofres públicos. Na conclusão do processo 015.163/2001, o TCU relata que durante as obras do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara foi determinada a devolução de R$ 1,9 milhão, “referente a valores pagos de forma irregular à construtora por meio de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
Na construção do Hospital Infantil de Joinville, o TCE – como consta no processo 09/0055961 – aponta indício de prejuízo de R$ 201,7 mil aos cofres públicos, “gerado por um termo aditivo ao contrato”. Em outras oito obras teria ocorrido situação semelhante (veja ao lado). A apuração do DC constatou, a partir do Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas (Sicop), um montante de R$ 24 milhões pagos somente em aditivos solicitados pela empresa para que os contratos originais fossem cumpridos até o fim.
O diretor-presidente da Espaço Aberto diz que todas as obras públicas são supervisionadas e que aditivos ao contrato são comuns em todas as obras.
Fiscais dos serviços se preocupam com o ritmo lento
Além de investigada por prolongar os prazos e solicitar aditivos financeiros para que os contratos sejam cumpridos até o fim, a Espaço Aberto é criticada por engenheiros fiscais pela postura frente aos compromissos que assume. As obras de acesso ao sul da Ilha e ao novo Aeroporto Hercílio Luz estariam paradas desde novembro por uma decisão da empresa, segundo o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).
Há três meses, a construtora teria retirado o corpo técnico do canteiro de obras sem o consentimento do Estado. A empresa é responsável por dois dos cinco lotes da obra – que corresponde a toda a extensão da rodovia.
Preocupado com os atrasos, o engenheiro do Deinfra nomeado para fiscalizar a obra, Cléo Quaresma, enviou comunicado à presidência do órgão alertando sobre a construtora. Desde então, o governo estaria estudando formas de rescindir o contrato. Na mesma época, Quaresma desistiu de fiscalizar outra obra da mesma empresa devido a atraso – a duplicação da SC-403, no acesso a Ingleses.
– No sul da Ilha houve percalços, como a discussão da mudança de traçado, mas nada que justifique a paralisação. Tem muito a fazer para adiantar o serviço: bueiros, galerias e aterros, por exemplo. Quando começa uma obra, a empresa fica sujeita à qualquer modificação no projeto, isto está escrito no edital – diz Quaresma.
Indicado pela Secretaria de Infraestrutura para assumir a fiscalização da duplicação do acesso a Ingleses, o engenheiro Ivan Amaral em menos de três meses já critica os atrasos. Pelo cronograma, a obra deveria estar 30% finalizada, mas de setembro, quando iniciou, até agora apenas 3% foram concluídos. Em termos de engenharia, significa que dos cinco meses de serviço em apenas um o trabalho andou no ritmo previsto.
– A empresa não tem planejamento para tocar uma obra assim – observa.
Ameaças do governador se repetem desde 2011
As ameaças de rompimento do contrato da ponte se arrastam pelo menos desde 2011, quando o governador Raimundo Colombo reclamou publicamente do consórcio liderado pela Espaço Aberto.
“O problema da restauração… é o excesso de aditivos. A empresa pediu mais uma adição no contrato e não vamos conceder. Se ela declarar sem condições de tocar a obra, nós cancelamos e fazemos um novo (contrato)… Não tem nenhum pagamento atrasado, estão querendo empurrar mais aditivos… Não vamos entrar nesse jogo covarde”, dizia o governador.
Mas os atrasos continuaram se repetindo. Instalada no Centro de Florianópolis há mais de 30 anos, a Espaço Aberto responde pela restauração da ponte desde 2008. No primeiro cronograma de entrega, a inauguração estava prevista para 2010. Em 2011, os atrasos motivaram audiência pública sobre as obras e a data foi alterada para o ano seguinte. Passou para 2013 e agora a nova promessa é para dezembro. Mas com apenas 30% dos trabalhos finalizados, o presidente do Deinfra, Paulo Meller, duvida do cumprimento do prazo.
O valor das obras que havia sido fixado no contrato com o Consórcio Florianópolis Monumento era de R$ 154,9 milhões, um aditivo de R$ 8,5 milhões foi incluído nos custos.
Correios e construtora brigam na Justiça
Quando o contrato foi assinado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 2001, a previsão era de que as obras fossem concluídas em 360 dias. Mas a Espaço Aberto, a mesma construtora que está restaurando a Ponte Hercílio Luz, levou seis anos até entregar a construção do Centro Operacional e Administrativo, onde é feita a triagem de quase toda a correspondência que chega ou sai de Santa Catarina. A estatal acabou aplicando multas que somadas chegam a R$ 8,4 milhões em função de atrasos e rescindiu contrato com a construtora – o que ainda se discute na Justiça.
O caso virou alvo de investigações no Tribunal de Contas (TCU) e na Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram suposto prejuízo de R$ 9,2 milhões aos cofres públicos. Isto em função de sobrepreço gerado a partir de uma renegociação do contrato, três anos após a construtora vencer o processo de licitação – e quando as obras já deveriam estar prontas.
Contratada por R$ 21,2 milhões, a obra teve quatro aditivos solicitados pela Espaço Aberto no primeiro ano dos trabalhos, o que teria prolongado e encarecido o serviço. Na época, a construtora argumentou problemas técnicos que não haviam sido constatados durante a elaboração do projeto e por isso exigia custos adicionais. O atraso motivou a primeira tentativa de rescisão de contrato, que acabou em negociação judicial: a Espaço Aberto se comprometia em pagar as multas, mas a tabela de custos teria de ser atualizada.
A negociação ocorreu em 2004, quando faltavam cerca de 50% para conclusão da obra, e o novo aditamento foi de R$ 22,8 milhões – valor superior ao previsto no contrato original para custear todo o serviço.
Segundo a CGU, é na elaboração desta nova tabela de preços que se constata suposto prejuízo aos cofres públicos. Isto porque os valores renegociados estariam em desacordo com o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Alguns itens da tabela, como o serviço de paisagismo, apresentavam aumento de quase 4.000% – enquanto a tabela atualizada pelo INCC apontava menos de 130% de inflação no mesmo período e pelo mesmo serviço prestado.
Na época, o diretor-presidente da Espaço Aberto, Paulo Ney Almeida, foi convocado a depor sobre o caso na CPI dos Correios. Em Brasília, Almeida contestou os relatórios que apontavam irregularidades na tabela de preços. Ele disse que o acordo que resultou no aumento de custos se deu após cinco meses de negociação e que a atualização dos valores foi feita de acordo com o preço de mercado, mantendo inclusive desconto de 11,69% que havia sido dado pela empresa na época da licitação.
CGU alerta para modo de atuação
Nas considerações finais da auditoria, a CGU alerta que a atualização da tabela de preços, da maneira como foi feita, “estaria abrindo precedente para que empresas adotassem o mesmo procedimento, que é o de reduzir a margem de lucro para ganhar o processo de licitação, protelar a execução do contrato provocando a rescisão pela contratante e depois contestar judicialmente a decisão, tendo assim a margem de lucro recuperada”.
A obra foi concluída em 2007, em meio a aplicação de multas e uma nova determinação dos Correios para rescindir o contrato. Segundo a superintendência da estatal em SC, o prédio foi ocupado sem que todos os itens do contrato estivessem cumpridos. A partir de então a discussão entre Correios e construtora se desenrola na Justiça.
Duas ações foram movidas pelos Correios: uma cobrando multas em função dos atrasos, no valor de R$ 8,4 milhões, e a segunda pedindo o pagamento de R$ 2,5 milhões referentes a impostos – ambas foram consideradas procedentes pela Justiça, mas a construtora recorreu.
A Espaço Aberto, por sua vez, ingressou com sete processos judiciais. Três deles foram arquivados. Os demais continuam em julgamento – eles pedem a anulação das multas e da rescisão e cobram R$ 1,5 milhão em serviços que teriam sido executados, mas que não teriam sido pagos, e solicitando um atestado de reconhecimento da obra.
“Nunca deixei de entregar uma obra”
Diretor-presidente da Espaço Aberto Ltda, o empresário reconhece o atraso nas obras da Ponte Hercílio Luz, mas garante que os carros vão poder trafegar pelo local até dezembro. Nesta entrevista, concedida na tarde de quarta-feira, Paulo Ney Almeida falou sobre os frequentes atrasos em obras assumidas pela construtora e a polêmica envolvendo o alto número de aditivos nos contratos. Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista.
Diário Catarinense – Por que as obras da ponte estão atrasadas?
Paulo Ney Almeida – Não estão atrasadas. Houve alterações na execução do projeto devido à complexidade da obra. A Hercílio Luz é uma coisa viva, tem que fazer estudos constantes para saber quais as condições da estrutura. Gente do Brasil inteiro e até do Exterior analisaram a obra. Com esses estudos alteramos a maneira como vamos sustentar a ponte.
DC – As obras não estão atrasadas?
Almeida – Estamos um pouco (atrasados) porque mudamos a maneira de montar, por uma questão de segurança.Vamos apresentar dia 5 um cronograma ao governador e mostrar como vamos entregar a obra no final do ano. O importante é garantir que a ponte possa ser usada. Vai passar carro até dezembro. Depois vamos pintar, desmontar aquela armação debaixo, o que pode levar um pouco mais de tempo, uns três meses.
DC – O dinheiro para as obras continua sendo liberado?
Almeida – Está sendo tudo pago, está tudo certo, tem dinheiro.
DC – Houve aditivo na obra?
Almeida – Como trocamos a metodologia de trabalho, foi feito um aditivo, coisa normal em qualquer obra. Aditivo é feito quando se precisa realizar novos serviços. Não é para ganhar dinheiro. A ponte tem mais coisa enferrujada do que achavam.
DC – A Espaço Aberto está com grandes obras públicas em andamento no momento em Florianópolis e Porto Alegre. Todas, segundo os cronogramas, fora do prazo. Qual é o problema?
Almeida – Tem que analisar obra a obra. O que posso te dizer é que eu tenho 32 anos de empresa, fazendo as maiores obras no Sul do Brasil, todas entregues. Nunca deixei de entregar uma obra. E ainda é pouco. Você esqueceu de dizer aí que eu tenho um dos maiores reflorestamentos de Santa Catarina. Nem 50% das nossas obras são públicas. O resto é privado. Ninguém dura 32 anos no mercado se não tiver competência para fazer. Nunca tivemos um contrato rescindido.
DC – Mas e os atrasos?
Almeida – Cada obra tem seu prazo. Se a obra aumentou, se atrasou.Depende de cada obra. Tens de ir em cada lugar e perguntar: atrasou por quê? Se eu atrasar uma obra sem razão não tenho porque continuar na obra, vão me tirar dali. Muitas vezes atraso a obra porque não faço o projeto, só pego e executo o que me dão. Atrasar uma obra me dá prejuízo. Quanto antes eu fizer, mais dinheiro ganho. Essa rótula de Ingleses, por exemplo, estou com um monte de tratores lá, vou entregar no final do ano. Prometi e vou fazer.
DC – Mas é normal haver atraso?
Almeida – Vou dizer uma coisa: não considero atraso quando se entrega uma obra, as pessoas recebem e te dão o atestado de qualidade, de obra perfeita. Em todas as obras que entreguei tenho atestado de qualidade e capacidade técnica. Não tem atraso em obra nenhuma. Até porque isso vira uma questão jurídica.
DC – Há na Justiça ações dos Correios contra a Espaço Aberto alegando que a obra de São José “está em andamento até hoje”. O que houve?
Almeida – Tanto foi entregue que quem inaugurou foi o presidente Lula. E eles estão usando. A obra está sendo usada 100%. Acho até que eles me devem (dinheiro). É a Justiça que resolve essas coisas.
DC – Auditorias do Tribunal de Contas da União observam o número considerável de aditivos pedidos pela Espaço Aberto na conclusão de várias obras. A sede do Tribunal de Contas, inclusive, foi construída pela Espaço Aberto. É comum esse número de aditivos?
Almeida – É tão comum que onde houve o maior número de aditivos foi no prédio do Tribunal de Contas. Pergunta pra eles por que. Eles acham, porque são da lei, que se trocar uma coisinha tem que fazer um aditivo. Eu não fiz um banheiro, então faço um aditivo para tirar esse banheiro dali. Eu fiz dois (banheiros), faço outro aditivo pra colocar. Tira. Bota…
DC – Isso não seria estratégia para vencer a licitação, jogar o valor da obra para baixo e depois readequá-lo?
Almeida – Não, não concordo. Se você tiver um preço muito ruim, tu não faz a obra dentro dos critérios. E, se os órgãos (te) dão (a obra) é porque a empresa tem capacidade. Toda a obra pública é supervisionada. Não tem nada de superfaturamento, não tem nada de obra ruim. É até desconfortável, fico um pouco chateado. Você me pergunta: você atrasa, você faz isso, faz aquilo… Pô, se alguém disser “você cobrou cinco vezes mais caro” daí é outra história. Mas você não me fez nenhuma pergunta dessas porque não tem esse tipo de coisa. É isso… vou parar de falar, pois já falei muito.
DC – Essas notícias de atrasos prejudicam a Espaço Aberto na disputa de licitações?
Almeida – Para efeito de disputa de concorrência não prejudica em nada, mas é claro que a gente não gosta. Você acha legal alguém falar do seu trabalho, dizer que você fez um negócio mal feito. Eu não gosto.
DC – Mas são pontos que os auditores questionam…
Almeida – Não sou eu que faço, quem faz (o aditivo) é o governo, o auditor. Isso aí, me desculpa, não existe, é balela.
DC – Mas então por que o senhor acredita que há tantos questionamentos sobre atrasos e aditivos? É coisa da concorrência?
Almeida – O que eu sei é que temos 32 anos de história e vamos crescer ainda mais. Somos uma empresa familiar, vou deixar tudo para o meu filho e daqui 30 e poucos anos quero que o meu filho esteja aqui, respondendo um monte de perguntas. É o meu legado.
“Os projetos não são fidedignos”
Com base em novas informações, na sexta-feira o DC entrou pela segunda vez em contato com a Espaço Aberto, que escalou o engenheiro Cornelius Unruh para complementar a resposta da empresa. Confira os principais trechos
Diário Catarinense – O Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas (Sicop) mostra que a Espaço Aberto recebeu R$ 24 milhões em aditivos de sete obras que realizou em Santa Catarina. É um valor aceitável?
Cornelius Unruh – Considerando o volume de obras é até um montante pequeno. Se você olhar a Lei de Licitações (Lei 8.666) verá que há um artigo que trata da questão. Por que isso já está na lei? Por que sabe-se que o processo é falho. Os projetos, na verdade, não são fidedignos. Se você trabalhar na Alemanha, nos EUA, você encontra projetos da construção civil em 3D. Aqui, ainda estamos em duas dimensões, você entrega o projeto para um engenheiro civil fazer o cálculo estrutural, um engenheiro mecânico para cuidar do ar-condicionado e às vezes os dois não conversam.
DC – A maioria dos projetos tem de ser adaptada?
Unruh – É necessário adequar o projeto àquilo que está sendo executado. E a própria lei prevê essa adaptação. Em obras novas, existe o limite de 25% (em aditivos). Em reformas, é de 50%. Quando se coloca isso em licitação, é porque o processo é falho.
DC – Mas é a construtora que pede o aditivo.
Unruh – Nem sempre. Muitas vezes o próprio órgão vai dizer que vai melhorar o projeto. Pode vir de interesse da instituição ou porque a construtora identificou alguma falha ou alternativa.
DC – O TCU determinou à Espaço Aberto a devolução de R$ 1,9 milhão que teriam sido pagos pelas obras do Complexo Penitencário São Pedro de Alcântara.
Unruh – É necessário analisar quanto tempo durou esse contrato, em que época foi assinado, qual a variação de preços. Você se planeja para um ano, mas a obra dura cinco anos.
DC – Mas a Espaço Aberto devolveu esse R$ 1,9 milhão…
Unruh – Houve um processo administrativo, foi um reequilibrio econômico-financeiro, não tem nada a ver com serviços adicionais. É análise de preços unitários e despesas indiretas em função do contrato. E a Espaço Aberto provou que houve variação, pelo menos numa parte. E esse reequilibrio é uma questão prevista dentro do próprio contrato.
DC – Com relação ao prédio dos Correios, relatório da CGU fala em “sobrepreço de R$ 9,5 milhões” nas obras.
Unruh – Esse é um processo antigo, não tenho muitos detalhes, estava em Joinville na época, numa outra obra. De qualquer maneira, é uma questão que ainda está na Justiça. Ainda não tem nada definido, não tem nada transitado e julgado. Estamos com uma demanda e queremos receber. Isso é uma questão que está sendo discutida. Houve o prejuízo e a Espaço Aberto quer que haja o ressarcimento.
DC – Em Joinville, o TCE fala em um prejuízo de R$ 201,7 mil aos cofres públicos nas obras do Hospital Infantil.
Unruh – Numa obra de talvez R$ 80 milhões hoje, não é tanto dinheiro assim… Esse troço já tem bastante tempo, não existe nada na Justiça. É um exemplo. Você se programa para ficar um ano na obra e veja quanto tempo se levou para concluir aquele hospital porque não havia dinheiro.
Os atrasos na visão de especialistas
O desabafo do governador Raimundo Colombo sobre a morosidade nas obras da Ponte Hercílio Luz colocou em evidência uma série de atrasos em pelo menos outras seis obras públicas no Estado que estão na mão da empreiteira Espaço Aberto. Especialistas em licitações e contratos públicos apontam que brechas legais e a fiscalização falha permitem o descumprimento de prazos.
“Alternância de poder não pode impedir que a fiscalização seja feita”
Felipe Cesar Lapa Boselli – Presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB-SC
Diário Catarinense – O que possibilita que uma empresa atrase uma obra contratada com a administração pública?
Felipe Cesar Lapa Boselli – Toda vez que a administração faz um edital, ela estabelece um prazo. A lei Nº 8.666 estabelece que toda obra tem que ter um cronograma. Para cada período definido você vai ter que terminar uma atividade. Se eu vou construir um prédio, por exemplo, nos primeiros seis meses tenho que terminar os projetos, depois, mais cinco meses para fundação, etc. Às vezes os prazos são concomitantes. O grande problema na administração pública, e é endêmico, é que os fiscais do contrato não fazem o acompanhamento sobre a execução do cronograma, ou são flexíveis. Em função do cronograma, é possível, no início da obra, prever um atraso. Não precisa passar 10 anos para dizer: “Ah! A empresa não fez nada do que estava previsto”. Foi o que aconteceu no contorno da BR-101, com a Autopista Litoral Sul. Acabou o prazo e não tinha conclusão da obra. Um engenheiro teria condição de perceber este tipo de atraso já no início, se fizesse uma fiscalização mais forte do cronograma.
DC – Mas uma empresa que tem histórico de atrasos pode concorrer a novas licitações?
Boselli – O histórico de atrasos não é impedimento, mas existe mecanismo da administração para que ela controle estes atrasos. Ela pode abrir processo administrativo contra a empresa e, neste processo, a decisão final pode ser uma punição de até dois anos para a empresa licitar com a administração pública. Se for pregão, este prazo sobe para cinco anos. Mas para acontecer isto é preciso abrir o processo e, muitas vezes, a gente percebe que a administração não o instaura.
DC – A alternância na gestão pode ser usada como justificativa aos atrasos?
Boselli – Quem fiscaliza as obras são funcionários efetivos, então não cabe este argumento. Aliás, a alternância de poder não pode impedir que a fiscalização seja feita. O que pode ser usado como desculpa é dizer que o atraso não aconteceu no atual governo. Ninguém vai ser punido hoje por um atraso nos anos 1990.
DC – A lei vigente é de 1993. Precisaria ser revista?
Boselli – A lei (atual) não permite isto (atrasos). O atraso acontece porque a lei não é cumprida. Tem que ter cronograma de execução e o cronograma não é seguido e nem fiscalizado. O aditivo de contrato tem que ser justificado e dizer porque o valor aumentou. Tem que estar muito bem explicado porque a obra foi parada. Muitas vezes a gente tem casos em que uma simples chuva é usada como justificativa. Ou o fornecedor que não entregou o material. Se a empresa contratada escolheu mal o fornecedor, é problema dela. Se a administração aumenta o prazo e dá mais dinheiro com estes argumentos, ela está sendo conivente com o atraso, pois quem autoriza é o contratante. Portanto, ou a administração foi corrupta ou, no mínimo, foi incompetente na fiscalização.
DC – Há propostas de reforma da Lei 8.666?
Boselli – A lei de licitações vem sendo discutida, além de outros projetos. Recentemente tivemos a criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que foi criado para a Copa, mas foi ampliado para Saúde, construção de presídios e outros setores. Em Santa Catarina foi usado bastante para colocar em prática o Pacto por Santa Catarina. Mas é preciso deixar claro que os atrasos não são culpa da lei. Se não mudar esta prática, não adianta mudar a lei.
“O atraso não proíbe a empresa de participar”
Luiz Cleberson de Moraes – Advogado especialista em Licitações e Contratos
Diário Catarinense – Com o histórico de atrasos, uma empresa poderia vencer uma licitação?
Luiz Cleberson de Moraes – O atraso em si não proíbe a empresa de participar ou ganhar. Se ela não for penalizada, tiver somente advertência ou processo em andamento e nada julgado, ela pode continuar concorrendo. Mesmo se ela for penalizada em algum outro processo por não ter cumprido contrato com a administração pública, tem que ser observado qual órgão da administração foi este caso. O Estado entende de uma forma e o Tribunal de Contas da União entende de outra, por exemplo.
DC – Ao atrasar uma obra quais as penalidades que uma empresa pode sofrer? É possível uma quebra de contrato?
Moraes – É possível a quebra de contrato, mas deve estar previsto no edital. Cada modalidade tem uma lei específica. Não tenho conhecimento de qual modalidade licitatória foi considerada no caso da Ponte, mas o que posso dizer é que cada obra é diferente, tem que saber o que diz no edital. O edital é que dita as regras do jogo e a lei só serve de apoio.
DC – Além do contratante, outro órgão pode intervir para suspender, penalizar ou cancelar o contrato?
Moraes – Primeiro, é preciso avaliar bem este atraso. A obra está atrasada, mas às vezes está previsto (o atraso) no contrato. É muito vago dizer que a empresa atrasou, então não merece o contrato. Se ela estiver respondendo, não tem por que romper ou penalizar. Agora, existem órgãos controladores internos e externos que podem intervir, como o Ministério Público e Tribunal de Contas. E até o cidadão comum pode entrar com uma denúncia em algum órgão fiscalizador após constatar algum problema. Em muitos casos é o que resolve.
DC – E qualquer pessoa pode denunciar?
Moraes – Qualquer pessoa. Devido à demanda, os órgãos fiscalizadores costumam agir por denúncia, que pode chegar do cidadão. Fonte: Diário Catarinense
Desmonte técnico
Engenheiro com 30 anos de trabalho na área ligou para este Visor para apontar o que considera o maior problema no planejamento do Departamento de Infraestrutura do Estado (Deinfra): é cada vez menor a presença de técnicos de carreira (concursados), obrigando a crescente terceirização dos trabalhos.
Do ano 2000 para cá o número de engenheiros caiu de 200 para pouco menos de 50 em Santa Catarina, enquanto os contratos só aumentaram. E faz uma previsão: a falta de manutenção nas pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, em breve, vai render uma licitação milionária para ser executada por… empreiteiras. Visor – 3.3.14
