Florianópolis, 11.3.13 – O decreto estadual 1.357/13, que estabelece a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) de cinco pontos percentuais de ICMS na compra de produtos de outro Estado, tem causado discussão entre empresas optantes do Simples e a Secretaria de Estado da Fazenda. A medida, que causou protesto de empresários na Assembleia Legislativa, visa estimular o contribuinte a adquirir produtos de SC.
Realizar compras internamente significa proteger a indústria catarinense, especialmente depois que entrou em vigor a resolução nº 13 do Senado, em janeiro deste ano, tornando mais barato adquirir produtos importados por outros Estados. A alíquota baixou de 12% para 4%. E outra legislação prevê que, a partir de 2014, todas as alíquotas interestaduais comecem a reduzir gradativamente, chegando a 4% no ano de 2025. Com isso, a Fazenda prevê perda de competitividade das indústrias catarinenses.
Outra consequência da resolução é a mudança na forma de atrair investimentos, uma vez que a redução de ICMS deixa de ser tão atrativa. Em janeiro, sem a vigência do Difa, a Fazenda constatou que os produtos mais comprados de fora do Estado pertenciam aos setores têxtil e moveleiro. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco Côrte, a resolução no 13 é inaceitável. Ele também defende uma análise ampla sobre o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
A alíquota de 4% de ICMS para compra interestadual de produtos importados representa outra ameaça: a queda na arrecadação. Cálculos da Fazenda estimam R$ 600 milhões em perda de receita para 2013, o que representa duas vezes o repasse de ICMS para Joinville.
Consequências nos investimentos do Estado
A resolução nº 13 põe fim à guerra fiscal, uma vez que o incentivo de ICMS, a partir de uma alíquota reduzida, de 4%, não trará grande vantagem para o Estado que a propõe. Em SC, desde 2006, o estímulo à importação contribuiu para o desenvolvimento de cidades portuárias como São Francisco do Sul e Itapoá, explica o tributarista Geraldo Wetzel Neto.
Com o fim da guerra fiscal, outros fatores determinantes à atratividade se sobressaem. Segundo o economista da Univille, Ademir José Demétrio, o tributo é apenas um dos aspectos avaliados na decisão de investimento, além da logística e proximidade de clientes, fornecedores e de insumos.
Fonte: Claudine Nunes/ Diário Catarinense (edição de ontem 10/03)