Florianópolis, 6.9.13 – A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o cumprimento da jornada do motorista, estabelecida pela Lei 12.619, foi o tema da reunião, hoje pela manhã, do Conselho de Representantes da Fetrancesc, em Florianópolis. Houve um grande debate sobre as exigências desse processo e algumas dúvidas, especialmente na adequação à nova legislação que está em vigor desde 17 de junho de 2012.
No final do encontro ficou definido que os Sindicatos farão debates com os seus associados para avaliar as propostas feitas pelos auditores do MTE. Por enquanto, o presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes e os assessores jurídicos da Federação, Luiz Ernesto Raymundi, do Setcom, Ederson Vendrame e do Sintravir, Cassio Viecelli, continuam a tratar da solução para um grupo de 240 empresas que já foram visitadas pelos agentes do Ministério do Trabalho.
Para esse grupo, o MTE está propondo um Termo de Compromisso, no caso de quem descumpriu algum artigo da lei, possa fazer o acerto e assim não ser fiscalizado, em se forem constatadas situações contrárias às regras, será autuado ou multado. Mas terá de fazê-lo, caso receberá a visita dos fiscais.Mas isso não isentará a empresa de ser questionada pelo funcionário na Justiça do Trabalho, alertaram os assessores jurídicos, porque são instâncias com diferentes objetivos.
O Ministério do Trabalho e Emprego começou a verificar a aplicação da lei em todo o Brasil. Tem usado duas formas, uma solicitar toda a documentação da atuação das empresas de transporte rodoviário de carga dos embarcadores e ou ir diretamente nas organizações empresariais. No caso das 24o, segundo Pedro Lopes, foram selecionadas pelos auditores dos dados transporte fornecidos por uma agroindústria.
A partir disso, a Fetrancesc e os Sindicatos onde estão as empresas começaram a tratar do assunto para que não houvesse um impacto podendo inviabilizar o estabelecimento. Depois de várias argumentações e de levantamento de dados a equipe do Ministério do Trabalho fez uma proposta de Termo de Compromisso.
Por esse instrumento, as organizações, se tiverem em desacordo com a lei, terão que cumprir cláusulas com determinados prazos. Pedro Lopes, disse que nas diversas reuniões verificou-se que os períodos de adequações seriam muito curtos e por isso todos eles houve dilatação. Mas o Termo ainda estão em negociação e ajuste.
Segundo Lopes, o “acordo estabelece um regramento às empresas citadas para que um prazo compatível possa adaptar o passivo desde a vigência da lei. Bem como um planejamento da entrada em vigor de itens de infraestrutura sanitária nas transportadoras para atender princípios para preservar a saúde do motorista.”
Os conselheiros defenderam um debate nas bases sindicais sobre a fiscalização e o modelo de proposta de ajuste para quem ainda não conseguiu ainda se adequar integralmente à 12.619. Depois desse debate a Fetrancesc e os Sindicatos poderão discutir o tema, dependendo das decisões nas bases com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Outro preocupação dos Conselheiros e empresários é quanto às multas pela não pesagem dos veículos de carga. O problema é que o setor combate o excesso de carga e que por isso, gostaria de ter mecanismos que pudessem responsabilizar o responsável pela infração no transporte de carga além da capacidade do veículo, embarcador, motorista, transportador. Hoje só o transportador é atuado.
Além disso, há um problema técnico no caso das cargas fracionada que acaba gerando excesso de peso por um eixo quando o caminhão descarrega parte da carga. Outra preocupação é quanto às condições das estradas como a trepidação e das próprias balanças. Hoje elas podem varias de peso, mesma aferidas e que haveria sistemas eficientes para constar isso ou até para contestar as multas.
Por isso, a empresária da Bendo Transportes, Denise Bendo, solicitou ao presidente Lopes que verifique durante a Assembleia da Câmara Interamericana, em Nova Yorque, na próxima semana, se há algum sistema para esse controle das balanças de pesagem.
Fonte: JP/ Imprensa Fetrancesc
Fotos: Katherine Dalçoquio da Silva/ Imprensa Fetrancesc
