Florianópolis, 24.4.13 – Em fase de redação final na Assembleia Legislativa, lei que cobra transparência de empresa concessionária das BRs 101 e 116 em SC deve enfrentar sabatina antes de vigorar.
Se depender da Assembleia Legislativa, a empresa OHL – que recentemente teve o controle acionário transferido para Arteris e, no Estado, tem as concessões da BR-116 e do trecho norte da BR-101 – terá de prestar contas do quanto arrecada com o pedágio e de que quantia é investida em manutenção das rodovias. A obrigatoriedade teria efeito a partir de uma nova lei, já aprovada em plenário, e que hoje entra na pauta para a votação do texto que será encaminhado ao governador. Antes mesmo de ser validada, porém, pode cair no limbo dos projetos inexecutáveis.
Existem dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto. Até que ponto o Estado tem competência para tomar decisões sobre áreas da União? A única empresa com concessão em Santa Catarina atua em rodovias federais e, como consequência, tem contrato firmado com o governo federal. A Secretaria de Estado da Casa Civil, que analisa os projetos do legislativo e embasa a decisão do governador – de aprovar ou vetar a lei – aponta o assunto como polêmico. Segundo a assessoria, só haverá manifestação sobre o caso depois que o projeto chegar ao governo, mas que a procuradoria e a Secretaria de Infraestrutura serão consultadas.
Projeto prevê placas com arrecadação do pedágio
Autor do projeto, o deputado Gelson Merisio (PSD) argumenta que por estar inscrita em Santa Catarina a concessionária deve seguir as regras do Estado. A nova lei passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais e a de Finanças, além de duas votações em plenário. O texto prevê a divulgação dos valores a cada trimestre no site da empresa, na imprensa e em painéis nas praças de pedágio.
– Estamos prezando pelos usuários. Com a obrigação, saberíamos se faltou receita ou se foi desvio de prioridade – diz.
O texto final ainda pode passar por alterações. A votação do documento está prevista para esta tarde. O governo tem 15 dias para se manifestar.
Projeto terá análise da ANTT
Em um primeiro momento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou, via assessoria, que somente o Congresso Nacional teria poder para criar leis de normatização do serviço de empresas que atuam em áreas da União. Ou seja, o Estado não teria competência para alterar a legislação. Depois, a agência recuou. A assessoria informou que o projeto passará por análise jurídica e que, somente depois da sanção do governador, a empresa se manifestará.
Já a OHL/Arteris, segundo comunicado da assessoria por e-mail, informou que, por ser uma empresa de capital aberto, já atuaria de forma transparente, com publicações periódicas das informações financeiras (o que ocorreria na Comissão de Valores Mobiliários). Argumentou que é fiscalizada pela ANTT e cumpre as normas exigidas pela agência reguladora.
OHL investigada
Série de reportagens do Diário Catarinense revelou, no início do mês, que há pelo menos uma dúzia de ações e pedidos de explicações de órgãos administrativos, judiciais, entidades e políticos sobre o cumprimento do contrato assinado entre a concessionária e a ANTT em 2008. Todos decorrem de possíveis irregularidades na administração do trecho norte da BR-101.
– Em investigação, o Tribunal de Contas da União aponta que a empresa deixou de executar as principais obras previstas no edital e, além disso, teria incluído os valores dos investimentos não feitos no cálculo de reajuste anual da tarifa – com isto, teria sido favorecida em cerca de R$ 790 milhões ao longo dos 25 anos de concessão. Foi aberto um processo administrativo, ainda em andamento, que questiona também a postura da ANTT.
– Na Justiça Federal tramitam nove processos movidos pelo Ministério Público. Segundo o procurador Mário Sérgio Barbosa, a empresa não teria executado nenhuma das principais obras no prazo previsto em edital – entre elas, o contorno viário da Grande Florianópolis.
– Desde o início da concessão, em 2008, a ANTT emitiu 43 multas contra a empresa. Somadas, ultrapassam R$ 23 milhões. A concessionária não pagou nenhuma. Segundo a agência reguladora, as punições ainda estão em trâmites administrativos.
– Motivada pelas reportagens do DC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) protocolou requerimento no TCU para ter acesso à cópia da investigação, para estudar providências judiciais a tomar.
– A OHL informou, à época das publicações do DC, que o descumprimento do contrato se devia à burocracia para a execução do trabalho. Sobre o atraso do contorno viário, informou que ocorreu por decisões como mudanças de traçado. E frisou que nenhuma das ações movidas havia sido julgada em definitivo.
Fonte: Joice Bacelo/ Diário Catarinense