Florianópolis, 29.4.13 – A lei que proíbe multas através de radares eletrônicos aos motoristas que ultrapassarem o sinal vermelho em Itajaí ainda não tem data para entrar em vigor. Mas causa polêmica. Corretos ou não em aprovar a lei, os vereadores não feriram o Código Nacional de Trânsito. É a opinião dos dois especialistas em Direito Penal, ouvidos pela reportagem. Segundo o professor da Univali Rodrigo José Leal, a cidade pode interferir em algumas leis de trânsito e se o projeto respeitou os trâmites previstos na Lei Orgânica não existiria problema na aplicação. O também professor Airton Chaves Júnior diz que neste caso é possível o município legislar.
Fonte: Diário Catarinense (edição de 27/04)