Brasília, 19.3.13 – A ministra Cármen Lúcia deferiu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido de suspensão foi feito na sexta-feira passada pelo Estado, maior produtor de petróleo do país. O argumento dos fluminenses é de que, só neste ano, o governo estadual e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação.
A decisão suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados.
– Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar – disse Cármen Lúcia.
A mudança na distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada pela Câmara no ano passado. A presidente Dilma Rousseff vetou as mudanças que afetavam campos já licitados, mas o Congresso derrubou esse veto no início deste mês. A decisão final do Legislativo foi promulgada na sexta-feira passada e, no mesmo dia, os produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da nova lei por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.
A decisão pode ter impacto no calendário de leilões de petróleo que o governo federal pretendia fazer neste ano, com licitações em maio e novembro.
Fonte: Diário Catarinense
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