Florianópolis, 20.2.13 – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou um aumento de 13,33% no pedágio cobrado nas rodovias BR-101 e 376, trecho entre Palhoça e Curitiba, sob concessão da Autopista Litoral Sul. O reajuste equivale a mais do que o dobro da inflação oficial registrada no ano passado, que foi de 5,84%. Causa espanto e indignação que um organismo oficial, cujo dever é fiscalizar e defender os interesses (e também o bolso) da cidadania, evitando que esta seja atropelada pela esperteza estabelecida, tenha tomado tal decisão.
A medida trafega na contramão dos esforços para conter – ou, pelo menos, desacelerar – o avanço da inflação, renascida no bojo dos desacertos da política econômica, os quais o discurso oficial já não consegue ocultar.
A presidente Dilma Rousseff, a propósito, acaba de tornar pública a sua preocupação com a falta de formação de estoques reguladores para controlar a inegável alta dos preços dos alimentos nas prateleiras dos supermercados.
A concessionária informa que, no cálculo da majoração – esquisita “alquimia” –, a ANTT teria considerado os gastos com manutenção de pistas, resgates de veículos, monitoramento das estradas e realização de obras. Os usuários, entretanto, são unânimes sobre a pífia qualidade de todos os serviços enumerados.
No final do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria, constatou uma série de irregularidades nos contratos entre a Autopista Litoral Sul e a ANTT. A mais grave, sem dúvida, refere-se a obras assumidas e até agora sequer iniciadas, dentre elas destacando-se as do contorno viário de Florianópolis.
Trata-se de uma obra de importância e urgência vitais para melhorar a mobilidade da Capital e região, onde os congestionamentos, não raro, estendem-se por 20 ou mais quilômetros, gerando pesados prejuízos à atividade econômica, além de estresse e transtornos aos condutores de veículos.
O parecer do TCU é definitivo: mesmo com pedágio, as rodovias sob concessão têm “péssima qualidade”. Em muitos trechos, o estado é de calamidade. E aponta como “falha” a fiscalização exercida pela ANTT. Enquanto isso, os usuários pagam, cada vez mais caro, por promessas não cumpridas e compromissos não assumidos.
Não estaria na hora de, como foi feito em 2012, o Ministério Público Federal, no exercício de seu papel de defensor dos direitos difusos da sociedade, ingressar com ação judicial para obrigar a concessionária a reduzir o preço das tarifas, que turbinam a inflação e achacam os cidadãos?
Fonte: Editorial Diário Catarinense