Florianópolis, 13.3.13 – O preço do pedágio na BR-101 voltou a ser questionado ontem. Uma ação na Justiça Federal contra a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e contra a Autopista Litoral Sul, empresa que administra a rodovia, pede a anulação dos dois últimos reajustes das tarifas.
A ação tem como base relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta suposto esquema de favorecimento financeiro à empresa. De acordo com o TCU, a Autopista não executou as principais obras previstas no contrato, mas teria incluído os valores (como se tivesse realizado) no cálculo de reajuste da tarifa.
Com esta prática, segundo o tribunal, teria aumentado indevidamente o preço do pedágio em 15,4% – o que, segundo projeção, representaria cerca de R$ 790 milhões às receitas da empresa nos 25 anos de concessão.
– Se a ANTT está sendo conivente com a empresa? Eu não só acredito como me baseio na investigação do TCU. A Agência sabia das obras não feitas e autorizou os reajustes – diz Esperidião Amin, autor da ação.
Entre nove itens apontados pelo deputado na ação, estão os pedidos de anulação imediata dos reajustes de 7,14%, autorizado pela ANTT em 2012, e de 13,33% aplicado no final do mês passado – e que equivale a duas vezes o índice de inflação do mesmo período.
A Autopista Litoral Sul, via assessoria, informou que ainda não foi notificada e por isso não se pronunciará. Já a ANTT, também via assessoria, disse que se manifestaria hoje sobre o assunto. Empresa e Agência já respondem a oito processos movidos pelo Ministério Público Federal e um de autoria da prefeitura de Biguaçu, município da Grande Florianópolis, pelo não cumprimento do contrato.
Fonte: Joice Bacelo/ Diário Catarinense
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