Florianópolis, 8.4.13 – A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa recebe para análise, na próxima quarta-feira, o projeto de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD) que estabelece uma série de exigências para as empresas concessionárias que administram rodovias em Santa Catarina. Basicamente, o texto objetiva impor mais transparência e exação às concessionárias no que respeita ao cumprimento das cláusulas dos editais de licitação e das exigências contratuais assumidas.
Tão logo a proposta se transforme em lei – e ela está na reta final para ser votada e aprovada pelo plenário – as empresas, que disporão de prazo para se adaptar às novas regras, deverão divulgar em painéis de ampla visibilidade, colocados nas praças de pedágio, em veículos de comunicação de grande circulação e também no Diário Oficial do Estado, os valores arrecadados e os investimentos realizados nas estradas sob seus cuidados. As informações precisarão ser atualizadas a cada três meses. A fiscalização do cumprimento das exigências ficará sob a responsabilidade do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).
A proposta do parlamentar data do ano passado, mas sua tramitação foi acelerada após as denúncias levantadas na série de reportagens que o Diário Catarinense vem publicando sobre os abusos cometidos pela empresa Autopista Litoral Sul, que detém a concessão do trecho Florianópolis-Curitiba das rodovias BR-101 e BR-376, envolvendo tanto a majoração da tarifa de pedágio quanto a não realização de obras complementares previstas no edital e no contrato.
A nova lei, se aplicada com rigor e constância, certamente produzirá um efeito moralizador e funcionará como mais um instrumento de defesa dos direitos da cidadania maltratada e espoliada, que hoje paga caro e, não raro, paga duas vezes – nas praças de pedágio e com os impostos e demais tributos que desembolsa – até mesmo por serviços e obras que não recebe. Boa e louvável iniciativa, portanto.
O caso da Autopista revelou, também, a omissão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cuja única razão de existir seria fiscalizar e “manter nos eixos” as empresas concessionárias do setor em defesa dos interesses sociais.
Este aspecto foi sublinhado em editorial publicado dias atrás nesta página, e o tema foi retomado, ontem, em contundente artigo do jornalista e professor Laudelino José Sardá, que critica, acidamente, a ação das agências reguladoras instituídas pelo governo federal, que não cumprem as finalidades para as quais foram criadas. Ele também faz a pergunta que até agora espera resposta à altura da sua importância e urgência: por que não se instituem leis severas para ajustar o Estado ao sonho de uma nação ética e feliz? Por que não se instituem leis severas para ajustar o Estado ao sonho de uma nação ética e feliz?
Fonte:Editorial Diário Catarinense (edição de sábado 06/04)
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