Florianópolis, 28.3.14 – O Ministério Público do Trabalho (MPT), como já é de conhecimento de todos, vem fiscalizando com rigor as empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, no que diz respeito à Lei 12.619/12, conhecida como a Lei dos Motoristas. O que muitos ainda não sabem é que o órgão também vem convocando as transportadoras para que assinem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), documento utilizado para o ajuste de condutas contrárias à lei.
A partir do momento da assinatura, as empresas devem cumprir algumas determinações, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1 mil, como por exemplo implantar um sistema de controle fidedigno da jornada e do tempo de direção de seus motoristas, além de assegurar a duração normal do trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, com no máximo duas horas extras.
A Advocacia Vieceli orienta que as empresas busquem as informações corretas antes de assinar qualquer documento. Segundo o advogado Cassio Vieceli, em diversas partes do país não existem condições mínimas necessárias para que o transportador siga a legislação. “Como iremos cumprir determinações como estas sem infraestrutura?”
Vieceli participa constantemente de reuniões com o MPT, onde demonstra, através de imagens e documentos, o péssimo estado das rodovias, o que caracteriza a dificuldade no cumprimento da lei. “A legislação precisa de ajustes urgente, pois ela, como se apresenta, é falha”.
Fonte: Bruna Cassilha/ Advocacia Vieceli
Compartilhe este post