Brasília, 15.4.15 – A votação dos destaques que podem mudar o texto-base base do projeto de lei que regulamenta a terceirização (4.330/2004) no mercado de trabalho será retomada hoje. Na sessão de ontem, os parlamentares aprovaram apenas uma alteração: a restrição das terceirizações no serviço público.
Foi retirado do texto-base, aprovado na semana passada, o artigo que permitia às empresas públicas e de economia mista de também terceirizarem a mão de obra da atividade-fim (principal). Assim, Petrobras, Caixa e Banco do Brasil não poderão contratar terceirizados para desempenhar as funções principais, sendo o concurso o meio de contratação para atividades fins.
A mudança no texto foi sugerida pelo PSDB e acompanhada pelo PT e contou com orientação favorável da liderança do governo. Com isso, a proposta não poderá regular a contratação terceirizada por empresas públicas e de economia mista. Essas empresas deverão, portanto, seguir se reportando à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização em atividades-fim. Existe, porém, um vácuo jurídico envolvendo essa súmula. Ela pode ser cancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A análise na Câmara dos Deputados hoje deverá ocorrer juntamente com mobilizações em diferentes regiões do país.
Em SC, o maior ato ocorre na Capital, reunindo também bases de todo o Estado. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) encabeça o movimento.
– Pedimos a rejeição da proposta ou, em último caso, o veto da presidente Dilma. Precisamos regulamentar o que existe, não abrir a porteira da terceirização – diz a a secretária-geral da CUT-SC, Anna Julia Rodrigue.
Grupo pede mudanças em trecho de Palhoça
Objetivo é evitar número maior de desapropriações na cidade da Grande Florianópolis. Alternativa de rodovia está em estudo na ANTT
A 11 dias do início da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis, que promete retirar o fluxo pesado da BR-101 da região, moradores de Palhoça pedem que alterações no traçado sejam avaliadas. O objetivo é evitar um número maior de desapropriações.
Na tarde de ontem, o deputado federal Esperidião Amin (PP) participou de uma reunião na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para discutir o andamento das obras. Segundo ele, está prevista uma reunião em maio para alinhar os detalhes dos ajustes ambientais necessários após a inclusão de mais dois túneis no projeto.
A agência confirma que mudanças estão em análise no órgão, mas garante que as obras começam no próximo dia 25.
– Minha preocupação era diminuir o impacto da obra na cidade. Eles (ANTT) disseram que não havia como fazer modificações. Passaram então a tratar esta questão com um grupo que começou a ganhar corpo. Tem um processo na agência que trata desta alternativa – explica o prefeito de Palhoça, Camilo Martins.
Ele acrescenta que a ANTT informou que, após a emissão das licenças, as mudanças poderiam ser executadas, mas, segundo ele, até o momento a proposta (veja ao lado) não foi estudada.
Por meio de nota, a agência afirma que um estudo sobre a alternativa já foi elaborado pela concessionária e se encontra em análise pela área técnica. A ANTT informa ainda que as licenças fornecidas pelo Ibama em 25 de março condicionam o início das obras até o próximo dia 25 de abril.
Golpe
Empresário do setor de supermercados da Grande Florianópolis acaba de ser absolvido em cinco processos por crime de sonegação fiscal movidos pelo Ministério Público. Ele decidiu revelar o problema para alertar outras companhias. A Justiça considerou que ele foi vítima de uma fraude tributária praticada por duas empresas que havia contratado, uma de contabilidade e outra de assessoria tributária. Há indícios de que outras empresas foram vítimas do golpe. Coluna Estela Beneti DC
Proposta para acelerar a abertura de empresas
Diante da série de obstáculos para agilizar a abertura de empresas em Santa Catarina, o deputado estadual Patrício Destro (PSB) apresentou ontem um projeto de lei que promete transformar a atual realidade. Ele propõe que, no Estado, seja possível conceder alvarás provisórios para novos negócios de baixo risco ambiental e outros para microempreendedor individual, micro e pequenas empresas. Isto porque, hoje, especialmente nas maiores cidades catarinenses, os empreendedores precisam esperar cerca de quatro meses ou mais para iniciar atividades que não acarretam riscos. Diante de tanta demora, muitos até desistem. Nos países mais competitivos, como Cingapura e Estados Unidos, é possível abrir uma empresa e começar a produzir ou prestar serviços em algumas horas ou dias. Essa demora implica em perdas não só para os investidores, mas para a sociedade como um todo por reduzir emprego e renda. Pelo projeto, a concessão de alvará provisório levará em conta a atividade econômica e seu grau de risco, considerando a classificação nacional de atividades econômicas e a lista de atividades auxiliares. O grau de risco envolve nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio. Após iniciar atividades, a empresa terá seis meses para obter o alvará permanente. Coluna estela Benetti/DC