Brasília, 27.8.15 – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 72/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que flexibiliza o acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria C (veículos utilizados em transporte de carga, como, por exemplo, caminhão). O objetivo da proposta é amenizar as exigências existentes no Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97 -para a obtenção da carteira.
Pela proposta, podem habilitar-se a essa categoria as pessoas que já possuírem a CNH na modalidade B por, no mínimo, um ano, e que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima ou reincidência nas infrações graves nos últimos 12 meses.
Atualmente, a lei prevê que só podem obter a habilitação C os motoristas que tenham a carteira há um ano, que não tenham cometido nenhuma infração grave (por exemplo, dirigir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança) ou gravíssima (por exemplo, dirigir com carteira vencida há mais de 30 dias), além de não serem reincidentes em infrações médias (por exemplo, transitar com uma das sinaleiras queimadas) durante os últimos 12 meses.
O texto já havia sido apresentado à Casa anteriormente pelo ex-deputado federal Enio Bacci (PDT), por meio do Projeto de Lei 704/99, que foi arquivado ao final da última legislatura.
Tramitação – O projeto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-72/2015. Fonte: Agência Câmara Notícias.
Lei quer liberar diesel para carros de passeio
Alternativa à gasolina, o diesel, que é bastante utilizado em carros de passeio na Europa, não está disponível para esse tipo de veículo no Brasil. Um projeto de lei, no entanto, pretende mudar esse panorama.
De autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), o projeto84/2015 visa derrubar a portaria 23/1994 do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), que veta o uso do diesel em carros de passeio e o libera apenas para os de transporte coletivo, carga ou off-road com capacidade acima de 1.000 kg. No Brasil, esse combustível é subsidiado pelo governo.
No texto do projeto, o senador levanta as vantagens dos motores a diesel, já que os avanços dos últimos anos os tornaram mais econômicos, silenciosos e menos poluentes. Esses fatores estão em sintonia com leis de emissões mais restritivas a cada ano.
Outro ponto abordado é que a liberação do diesel para carros de passeio ajudaria a alavancar o desenvolvimento do biodiesel, criado a partir de óleos vegetais (como a mamona). Alternativa ao diesel, esse combustível pode reduzir a dependência do petróleo no País. Fonte: Jornal do Carro – Estadão.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região dá ganho de causa para transportadores do Paraná
A Assessoria Jurídica do Setcepar obteve ganho de causa junto ao TRF4 para que transportadoras possam trafegar com seus caminhões tratores, dotados de instalação do 4º eixo (2º direcional), sem que sejam criados obstáculos pela Policia Rodoviária Federal, uma vez que os Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs) foram emitidos regularmente pelos Detrans, com prévia inspeção veicular, em que foi constatada que a legislação de trânsito é atendida e que os veículos estão aptos a trafegarem em vias públicas.
A vitória das transportadoras ocorreu nas duas Turmas do TRF4, que têm a competência para julgar a matéria.
A 3ª Turma, em decisão monocrática, manteve a liminar expedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Londrina que concedeu, preventivamente, livre trânsito a todos os veículos de uma transportadora, sem que possam ser apreendidos pela PRF.
A 4ª Turma, por unanimidade, confirmou a liminar deferida anteriormente. Nesse processo, a 1ª Vara Federal de Cascavel, no julgamento do Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada.
Em todos os processos, a Justiça Federal determinou a imediata devolução do CRLV apreendido, bem como determinou à PRF que se abstenha de apreender ou criar obstáculos ao livre trânsito dos caminhões tratores que se encontrem nestas mesmas condições. Fonte: Talk Comunicação.
Regulamentação do Uber será tema de audiência pública
Em reunião realizada nesta manhã, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a realização de uma audiência para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 530/15, de sua autoria, que disciplina os serviços de transporte privado individual por redes de compartilhamento.
A audiência também tratará dos impactos econômicos e na mobilidade urbana do novo aplicativo, que tem como grande símbolo o Uber, alvo de grande resistência por parte dos taxistas.
Foram convidados Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional de Prefeitos; Maria Santana, presidente do Sinpetaxi-DF; Daniel Mangabeira, diretor do Uber; e Dario Lopes, representante do Ministério das Cidades.
“O advento das novas tecnologias sempre nos impõe a missão de adequar a legislação vigente à recém chegada realidade”, disse Ferraço.
O senador observou que sua proposta segue o modelo já vigente em outros países e busca equilibrar as condições de competição com os serviços de transporte, proporcionando ao cidadão as facilidades que a tecnologia traz.
O senador também garante estar preocupado com as consequências da regulamentação para os taxistas. Caberá ao presidente da comissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), definir a data da audiência. Fonte: Panrotas.
Ford apresenta novo sistema de filtragem de ar
A Ford lançou a sua linha Mondeo, S-MAX e Galaxy com um novo sistema de filtragem de entrada de ar na cabine do veículo que propicia, drasticamente, o bloqueio de partículas ultrafinas, ou seja, mil vezes menores que um fio de cabelo. Ele utiliza uma tecnologia com carvão ativado, semelhante à das máscaras de proteção avançadas e respiradores existentes nos trajes espaciais.
A introdução em alguns modelos na Europa faz parte da difusão desse novo equipamento que deverá chegar a outros veículos da marca. O Centro Europeu de Pesquisa & Inovação da Ford em Aachen, Alemanha, que este ano comemora seu 20º aniversário, desenvolveu vários estudos até chegar a essa nova tecnologia.
Ela permite tornar o ar respirado dentro do carro mais limpo que o do ambiente externo. É 50% mais eficaz que os sistemas convencionais porque além de bloquear quase todo o dióxido de nitrogênio – um desencadeador da asma – é capaz de reter até 99% do pólen, gases poluentes e odores.
Mesmo com o carro rodando na cidade, em engarrafamentos ou túneis, os testes mostraram que com o novo filtro as concentrações de dióxido de nitrogênio e partículas na cabine foram iguais ou menores às encontradas em áreas rurais. Essa filtragem avançada de ar é mais uma inovação que contribui para tornar as viagens mais confortáveis e também mais seguras.
O sistema inclui um sensor de qualidade do ar que fecha automaticamente a entrada externa ao detectar a presença de monóxido de carbono e dióxido de nitrogênio no ambiente fora do carro, acionando a função de filtragem e recirculação de ar avançada. Fonte: Assessoria de Imprensa Ford e extraído do ww.alphaautos.com.br. Fonte: Imprensa Ford.
PIB e PIB per capita no Brasil
A expansão da renda média dos brasileiros, genericamente definida pelo Produto Interno Bruto (PIB) per capita, é uma das condições relevantes para a melhora da qualidade de vida. Há um outro desafio, no nosso caso, que é a melhora da distribuição de renda. Como pré-requisito, portanto, a questão é garantir o crescimento do PIB per capita real, o que somente ocorre na medida em que o crescimento da economia seja maior que o crescimento populacional. Esse indicador, que cresceu 2,8% ao ano (a.a.), na média de 2003 a 2010, caiu para 1,2% a.a., no período 2011-2014, deverá retroceder em 2015, considerando-se as projeções de desempenho do PIB e o crescimento populacional.
Mantendo um crescendo médio de 2,8% a.a., como de 2003 a 2010, o PIB per capita brasileiro dobra a cada26 anos, o que nos aproximaria dos níveis atuais de países mais desenvolvidos. Do contrário, crescendo apenas 1,2% a.a., como de 2011 a 2014, dobrá-lo demandaria 59 anos!
O desempenho 2003-2010 somente foi possível mediante condições internacionais extremamente favoráveis, como o crescimento chinês de 10% ao ano, o que proporcionou que os preços das commodities quase dobrassem no período. Isso garantiu renda ao Brasil, favorecendo o crescimento do PIB da renda e do emprego. Porém, o quadro internacional atual é desfavorável e o cenário doméstico contempla os impactos negativos da Operação Lava Jato, as políticas monetária e fiscal restritivas, causando a deterioração nas expectativas dos agentes econômicos, além do efeito da crise política.
Além disso, vários dos instrumentos que foram utilizados para incentivar o mercado doméstico, sobretudo após a eclosão da crise de 2008, encontram-se esgotados ou limitados (expansão dos gastos públicos, bancos públicos, crédito ao consumidor, etc.). A oportunidade de expansão, portanto, se dará via maiores investimentos em infraestrutura, fator sabidamente possuidor de enorme demanda reprimida, além de crescimento das exportações, em especial aquelas de maior valor agregado.
Ademais, deve-se considerar que o Brasil hoje tem um crescimento populacional médio de 0,8% a.a., bem abaixo dos 3% da década de 1960/70. Ou seja, a taxa de crescimento populacional vem apresentando e deverá continuar registrando uma tendência de queda. Em tese, o crescimento do PIB necessário é menor para elevar o per capita. Portanto, sob um outro ponto de vista, no futuro próximo o crescimento populacional deverá ter um menor impacto potencial no crescimento do mercado, por conseguinte, do nível de atividades. Ou seja, será preciso crescer e produzir mais, sem o acréscimo da população, logo, com maior produtividade.A desvalorização em curso do real deverá reduzir o PIB per capita expresso em dólares. Assim, a comparação em dólares tem mais efeito estatístico, uma vez que a renda do brasileiro não é integralmente gasta em dólar, mas em real. Em reais correntes, o PIB per capita segue uma tendência de crescimento, devendo atingir R$ 28.847, em 2015.
Entretanto, para uma medida mais adequada em termos de poder de compra, há que se descontar a inflação (lembrando que a inflação já leva em conta o efeito câmbio nos preços). Apesar do crescimento em valores nominais, o PIB per capita brasileiro deverá apresentar um recuo em termos reais neste ano. Isso considerando as projeções, tanto do PIB quanto da inflação, lembrando que o crescimento populacional se manteve.
Como é uma média, resultado da relação entre o PIB e a população, o PIB per capita pode crescer mesmo com uma maior concentração de renda e, assim, elevar o grau de desigualdade. Portanto, não basta apenas elevar o PIB per capita em termos reais. É preciso atrelar esse aumento a avanços sociais, como, por exemplo, uma melhora da distribuição de renda e uma queda dos níveis de pobreza. *Artigo de Antonio Corrêa de Lacerda é professor doutor. Coordena o Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUC-SP e é sócio-diretor da ACLacerda & MacroSector Consultores Associados (www.aclacerda.com).
NTU reúne especialistas para discutir transporte urbano no Brasil
O desempenho operacional do ônibus está cada vez mais comprometido pelo aumento do tráfego e do congestionamento nas principais vias urbanas das principais cidades brasileiras. O quadro evidencia a urgência de ações que deem prioridade ao ônibus, no entanto a implementação de políticas públicas e o apoio do poder público são fatores necessários.
Esse é o ponto de partida do seminário nacional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), com o tema “Prioridade ao coletivo por uma mobilidade sustentável”. Durante o evento, especialistas em mobilidade urbana do Brasil e do exterior vão contribuir com sugestões de soluções para fatores conjunturais, estruturais e para outros que comprometem a qualidade do serviço prestado e prolongam o tempo de viagem, favorecem a superlotação da frota, o desconforto e geram insegurança aos usuários do sistema.
De acordo com o presidente da NTU, Otávio Cunha, a intenção é incentivar uma divisão mais justa do espaço viário, que atenda à coletividade e priorize políticas públicas voltadas para a mobilidade sustentável.
Programação – O painel de Sustentabilidade, que abre o Seminário, vai abordar a importância do uso de novas tecnologias no sistema de mobilidade urbana para tornar as cidades mais sustentáveis, sendo seguido por debates.
Na sequência, palestra da pesquisadora Susan Zielinski, diretora do projeto SMART, da Universidade de Michigan (EUA), introduz o debate sobre a evolução da mobilidade urbana. Secretários de transportes de cidades brasileiras com projetos inovadores e sustentáveis participam com sugestões, ideias e propostas relativas ao tema.
No encerramento da programação do primeiro dia, o jornalista e comentarista econômico da Rede Globo e CBN, Carlos Alberto Sardenberg, fala sobre o atual cenário da economia brasileira e mundial e os desafios e oportunidades no momento de crise para o segmento.
A agenda de negócios do setor também está incluída na programação, além das questões políticas e sociais que envolvem o setor de transporte público. No último dia do evento (3), a NTU promove a oficina de tecnologia veicular. Na ocasião, especialistas, operadores e representantes da indústria vão apresentar e discutir os cenários e tendências relacionados a diversos temas de interesse do setor.
Feira Transpúblico – De 1º a 3 de setembro, no mesmo local do seminário, acontece a Feira Transpúblico. Este ano a feira conta com cerca de 40 expositores da indústria e serviços do setor. Fonte: Divulgação NTU
Poligonal dos portos paranaenses em debate
Nesta quinta-feira, 27 de agosto, acontecem duas audiências públicas para discutir a revisão das poligonais dos portos de Antonina e Paranaguá (PR). O ministro Edinho Araújo, dos Portos (SEP), participa do debate. Ainda no processo de consulta, serão realizadas audiências com as comunidades indígenas próximas aos portos, nos dias 14 e 15 de setembro, acompanhadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), visando a garantir uma participação efetiva dessa população na discussão.
“Estamos dando a maior transparência possível ao processo. Realizamos uma reunião preparatória em Paranaguá no dia 3 de julho, com amplo direito de participação dos interessados. Houve 40 inscritos e todos tiveram espaço para expor suas opiniões. Esperamos avançar no processo, buscar um consenso, para que os portos e o Estado do Paraná não percam novos investimentos”, afirmou o ministro.
Os desenhos iniciais das poligonais, apresentados pela SEP no início da consulta pública, foram elaborados após discussões com a Administração Portuária, e observaram as regras da Lei n.º 12.815/2013.”As propostas mantêm nas áreas dos dois portos organizados os imóveis sob a gestão da autoridade portuária, e consideraram, nas suas definições, a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrentes da escala das operações e as instalações portuárias já existentes”, explicou Edinho. Fonte: Porto Gente.
Sucesso
O cálculo positivo do programa SC+Energia, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, inclui, esta semana, o leilão da Aneel que contemplou duas PCHs catarinenses que, recentemente, receberam licenças ambientais para operar. O secretário Carlos Chiodini informou também que devem ser computados dois projetos inscritos no programa, um de geração de energia e outro de transmissão, aprovados no pró-emprego, sistema de incentivo que oferece tratamento tributário diferenciado do ICMS. (Fonte: Notícias do Dia/Roberto Azevedo)
Onde a crise é mais amena
Não é possível, num país como o Brasil, haver diferenças substanciais no desempenho da economia, seja na bonança, seja na crise. As relações comerciais, as leis e normas que regem a tributação, os hábitos de consumo, tudo é marcado por similaridades que aproximam unidades da Federação como Pernambuco e Santa Catarina, por exemplo. O que pode gerar descompassos é a estrutura do parque industrial, o modelo de produção agropecuária e uma ou outra questão pontual que tenha mais peso num ambiente do que em outro.
No entanto, na questão do emprego, o quadro catarinense neste momento é bem vantajoso em relação aos demais Estados e à média brasileira. No terceiro trimestre de 2015, segundo dados do IBGE, a taxa de desocupação ficou em 3,9% em Santa Catarina, contra um índice de 8,3% no país. A população ocupada chega a 61,9%, para uma média de 56,2% na soma de todos os Estados. É certo que os números do desemprego levam em conta as pessoas que procuram trabalho, e não propriamente as que estão sem trabalho, mas, de qualquer forma, o desempenho divulgado chama a atenção.
Um fato que igualmente pede uma consideração é a migração dos trabalhadores para a condição de empreendedores, o que pode distorcer a análise do quadro vigente. Contudo, no geral, Santa Catarina apresentou no trimestre citado – assim como no anterior – uma performance elogiável, o que demonstra o caráter peculiar de sua configuração econômica e social. (Fonte: Notícias do Dia/Editorial).
Descentralização
Os vereadores de Florianópolis aprovaram ontem requerimento solicitando que o Detran da Capital passe a disponibilizar o exame prático de direção veicular na região do Sul da Ilha. A proposição do vereador Roberto Katumi (PSB) visa a descentralizar os serviços e a evitar acúmulos na sede do Detran no bairro de Capoeiras. (Fonte: Notícias do Dia/Ponto Final – Carlos Damião).