Conferência da OIT recomenda políticas para a transição da informalidade para a formalidade e qualificação das micros, pequenas e médias empresas

Genebra (Suiça), 23.6.15 –Governos, empregadores e empregados e a sociedade devem atuar com foco na Transição da Economia Informal pela Formal como decisão principal dos debates da 104ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, disse o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina, Pedro Lopes, que participou do evento, entre 8 e 13 de junho, na condição de subdelegado, a convite do presidente da Confederação Nacional do Transporte, (CNT), Clésio Andrade, que é o chefe da Delegação dos Empregadores. 
Lopes ressaltou que a discussão sobre o tema enfatizou os problemas que o mundo enfrenta nas questões sociais e de pobreza provocados pela informalidade. Por isso, pela CNT, Clésio Andrade, votou a favor do texto de recomendação sobre a Transição da Economia Informal pela Formal. Pedro Lopes afirmou que a comissão que tratou desse tema reforçou que passar da informalidade para a formalidade é decisivo para o desenvolvimento sustentável no mundo.
Para o presidente da Fetrancesc, a participação de representante de empregadores, empregados e de governo foi importante especialmente sobre o atraso da modernização da legislação trabalhista brasileira, A CLT é de 1943, enquanto nos outros países veio evoluindo ao longo dos anos com o avanço nas relações capital e trabalho e no uso das tecnologias.
Outro destaque segundo ele é que a importância dessa recomendação é que é o primeiro documento a tratar em tua totalidade à economia informal e a recomendação aos participação é clara para a adoção de políticas de transição da informal para a formal. O texto aprovado com as recomendações para essa passagem aprovado na Conferência da OIT, em Genebra no dia 12 de junho, está baseado no informe elaborado em 2013 sobre a Legislação e as Melhores Práticas.
A economia informal absorve quase metade da força de trabalho no mundo em todos os setores produtivos, um exemplo é que 91% de todos os empregos nas pequenas e médias empresas são informais, sendo mais elevado o percentual nos casos das microempresas. Também é elevado o percentual de trabalhadores na zona rural que atuam ser qualquer registro e contrato de trabalho.
Outro dado negativo é que na maioria dos países, as mulheres estão em maior número na economia informal. Nos países em desenvolvimento, os jovens e nos grupos considerados vulneráveis como imigrantes e minorias étnicas, essa proporção é ainda mais elevada. Lopes destacou ainda que pelos dados apresentados e pelos relatórios das comissões, há uma alta correlação entre informalidade, pobreza e baixa produtividade.
A delegação brasileira também se posicionou sobre a recomendação da OIT no processo de negociação. Um dos itens era excluir a responsabilização do empregador sobre a terceirização e toda a cadeia produtiva, assunto que está em discussão no Brasil e pela dificuldade de fiscalização. No entanto, o voto da maioria da mesa decidiu manter essa questão, pois entenderam que poderia inviabilizar um acordo do texto. Mas a delegação foi atendida ao solicitar a inclusão de acesso regulado a recursos naturais.
Lopes disse ainda que sobre Micro, Pequena e Média Empresa, a comissão reconhece a importância delas na geração de postos de trabalho, de renda e redução da desigualdade. No entanto, a OIT não tem dados sobre a qualidade dos empregos, da produtividade e da sustentabilidade dessas organizações empresariais.

A recomendação é que se faça esse levantamento para definir a base para a formulação de políticas e gerar um ambiente favorável a elas para que sejam sustentáveis do ponto de vista socioeconômico e ambiental. Algumas medidas concretas forma propostas como políticas de financiamento, descomplicar a legislação e o acesso aos financiamentos e investir em infraestrutura, educação preparação profissional e formação empresarial, adoção de tecnologias, entre outras ações. JP/Imprensa Fetrancesc.

Veja a íntegra do documento das Comissões.

 

104ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) – 1 a 13 de junho de 2015

RELATÓRIO DAS COMISSÕES

1 – Comissão sobre a “Transição da Economia Informal para a Economia Formal”

1.1- Informações Gerais:

a. Importância da transição da economia informal para a formal no mundo do trabalho:

i. A economia informal absorve quase a metade da força de trabalho no mundo em todos os setores da economia, sendo 82% do emprego rural na Ásia, 47% na América Latina e 91% de todos os empregos na pequenas e médias empresas são informais (micro empresas esse número é ainda maior);

ii.Na maioria dos países, a proporção de mulheres na economia informal é superior. Esta proporção também é maior entre os jovens, nos países em desenvolvimento e nos grupos considerados mais vulneráveis como imigrantes e minorias étnicas;

iii.Há uma alta correlação entre informalidade com a pobreza e a baixa produtividade;

iv.A transição para a economia formal é decisiva para um desenvolvimento sustentável.

b.Importância dessa recomendação sobre a transição para a economia formal:

i.É o primeiro documento a se concentrar em sua totalidade à economia informal;

ii.A recomendação é uma indicação clara para a adoção de políticas de transição para a economia formal;

iii.Reflete as boas práticas na maneira com a qual essa transição para a economia formal deve ocorrer;

iv.Destaca os valores, as instituições e a orientação da OIT para a outra metade da força de trabalho que encontra-se na informalidade;

v.Serve como base para os estados membros para orientar as ações para essa transição.

1.2-O processo de elaboração das normas:

a.O texto aprovado em 12/06/2015 é baseado no informe elaborado em julho de 2013 sobre a “Legislação e a Melhores Práticas”;

b.Em setembro de 2013 ocorreu a primeira reunião tripartite com especialistas para a discussão sobre o tema informalidade;

c.Em 2014, foi lançado o primeiro informe sobre a “Transição da Economia Informal para a Economia Formal” onde foram apontados as diretrizes básicas e os principais pontos de conflitos enttre os empregadores e os trabalhadores. Todos esses pontos sem acordo foram colocados entre parênteses para futuras discussões;

d.Em agosto de 2014 foi publicada a primeira versão desta recomendação com base no primeiro informe e novas inserções da OIT;

e.Em março de 2015 foi apresentada a versão final da recomendação que foi discutida nessa conferência;

1.3- Posição dos empregadores no processo de negociação da recomendação:

a. Há 3 pontos principais defendidos pelos empregadores brasileiros ao longo da semana de negociação, são eles;

i.No Item “Objetivos e Escopo”, parágrafo 4.c tentamos excluir do texto a responsabilização do empregador sobre o terceirizado e toda sua cadeia produtiva pois este assunto está em plena discussão no legislativo brasileiro e traz grande dificuldade para a fiscalização no Brasil. No entanto, por voto da maioria a mesa entendeu que essa questão poderia inviabilizar o acordo do texto como um todo e não acatou a recomendação do grupo dos brasileiros;

ii.No Item “Marcos Legais e Políticos”, parágrafo 11.o onde trata do acesso regulado às áreas públicas, solicitamos a inclusão do acesso regulado aos recursos naturais. Por unanimidade, a mesa atendeu nossa solicitação.

iii.No Item “Direitos e Proteção Social”, parágrafo 18, onde trata de um salário mínimo vital, os empregadores dos países desenvolvidos solicitaram a exclusão do termo vital por ser um termo de difícil quantificação. Apesar de no Brasil este termo já estar definido de forma mais detalhada, apoiamos os empregadores e o termo foi excluído.

iv.Outros pontos de discussão foram mais de ordem linguística sem grande alteração do texto inicialmente acordado em encontros formais com representantes de empregadores e trabalhadores em abril de 2015.

2 – Comissão sobre Micro, Médias e Pequenas Empresas (MPME)

2.1- Recomendações Gerais

a)Reconhecem a importância das MPME para a criação de postos de trabalho e de emprego decente e produtivo, geração de renda, redução da pobreza e das desigualdades, para o crescimento econômico, para a inovação, diversificação e prosperidade econômicas;

b)Que as MPME se diferenciam por tamanho,setor, atividade econômica, atuação em área rural ou urbana, grau de formalização, volume de negócios, portanto, são um desafio para a formulação de políticas de incentivo;

c)Cada estado membro da OIT devem, em consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores, definir as MPME baseando-se no número de empregados, no volume de negócios ou no faturamento;

d)Não há dados específicos na OIT sobre a qualidade do emprego, da produtividade e da sustentabilidade das MPME.

2.2- Recomendações específicas para as MPME

a)Os estados membros devem buscar coletar e tratar dados e informações sobre as MPME de modo a estabelecer uma base para a formulação de políticas;

b)Importante gerar um ambiente propício para a MPME, de modo que elas sejam sustentáveis do ponto de vista sócio-econômico e ambiental;

c)Como medidas concretas se propôs:

i.simplificar as regulamentações. As novas regras devem se preocupar com seus efeitos sobre as MPME e com o bem estar dos trabalhadores;

ii.aumentar o acesso das MPME a financiamentos;

iii.estabelecer conglomerados, redes, conexões a plataformas tecnológicas, promover cadeias de valor e desenvolvimento local para fazer frente a falta de escala e o alcance das MPME;

iv.Descomplicar a legislação trabalhista para MPME;

v.Propor mais investimento público em infraestrutura, educação e formação profissional e preparação empresarial;

vi.Realizar ações destinadas a aumentar a produtividade total e cada um dos fatores de produção das MPME;

d)Estabelecer políticas de financiamento;

e)Facilitar o diálogo social;

f)Apoiar os países membros a formular políticas de apoio às MPME;

g)Ampliar e melhorar medidas combinadas para desenvolvimento empresarial;

h)Repassar conhecimentos para programas de incentivo e facilitação da formalização das MPME;

i)Ampliar sua colaboração para o desenvolvimento das MPME.

3- Comissão de Discussão Recorrente Sobre o Objetivo Estratégico da Proteção Social face a Declaração de Justiça Social, de 2008

Objeto: Informe Geral sobre o tema

Pontos focais do debate: a) políticas salariais; b) duração do tempo de trabalho; c) segurança e saúde do trabalho e d) proteção da maternidade. A OIT entende que esses quatro eixos são os elementos centrais na relação de trabalho e fatores determinantes para a competitividade e a capacidade de inovação das empresas.

O material gerado pela OIT aponta as dificuldades e desafios para estender a proteção aos trabalhadores, por exemplo, pregando a adoção do salário mínimo vital, sem, contudo, reconhecer as diversidades de situações vivenciadas pelos países, bem como suas limitações e possíveis impactos negativos no emprego ou na competitividade.

Principais pontos específicos defendidos pelos empregadores:

a) negociação coletiva como instrumento importante para estabelecer condições de trabalho;

b) o dialogo social entre as partes deve ser efetivo na busca do consenso e na fixação das regras de relações do trabalho;

c) fomento das empresas sustentáveis como condição indispensável para o desenvolvimento sócio econômico.

d) a respeito da política salarial defendeu-se a adoção de piso salarial através de negociação coletiva com vistas a adequar a realidade do segmento, da região e da capacidade das empresas, sem perder competitividade ou prejudicar a formalização de empresas pertencentes à economia informal;

e) no que tange os temas de SST é preciso que o arcabouço jurídico esteja adequado à realidade porque, não raro, as leis são impraticáveis e fora da realidade. Ademais, da mesma forma que os empregadores possuem responsabilidade pela saúde e segurança dos trabalhadores, esses também precisam dividir essa responsabilidade de forma eficaz levando-se em consideração a cultura do país, a sustentabilidade do negócio e a mudança de atitude do trabalhador.

4- Comissão de Aplicação de Normas.

Inicialmente, é importante destacar que empregadores e trabalhadores firmaram o compromisso de não permitir que a celeuma do direito de greve interferisse no andamento da CAS da CIT/2015 e, dessa maneira, emperrasse os trabalhos da comissão.

4.1- Debate Trabalhadores Rurais

De 1º ao 3º dia de junho a Comissão debateu estudo que abordava as convenções: nº 11 (Direito de Associação do Trabalhador Rural), nº 141 (Convenção sobre Organização do Trabalhador Rural); e nº 149 (Recomendações sobre a Organização de Trabalhadores Rurais).

O texto trabalha a defesa de que o trabalhador rural deve possuir os mesmos direitos de trabalhadores urbanos (Convenção nº 11), tendo livre liberdade de associação de classe (Convenção nº 141) e estabelecendo algumas linhas de ação para o fortalecimento dessas associações (Convenção nº 149), superando características inerentes ao trabalhador rural como o isolamento dos centros urbanos, dificuldade de acesso à tecnologia e meios de comunicação, trabalho infantil, entre outros.

Outra consideração que gerou debates foi a promoção pela OIT de estratégias que possam alavancar o empreendedorismo e modernização de metodologias de produção que possam alavancar a criação de empresas no campo da agricultura e pecuária.

Durante esse primeiro tema debatido é importante salientar o discurso da Embaixador da Missão Diplomática Brasileira em Genebra, Regina Dunlop, que fez referência a diversas iniciativas bem sucedidas do governo brasileiro que visam incentivar e promover o desenvolvimento agrário.

4.2- Caso Individuais

A segunda fase da Comissão de Aplicação de Normas da OIT tratou de examinar casos individuais de países que forma denunciados por não cumprir alguma norma ou convenção da OIT que tenham ratificado. Foram analisados nessa conferência:

Bolívia – Convenção 138	Bangladesh – Convenção 87	Honduras – Convenção 81	México – Convenção 87
Camboja – Convenção 182	Bielorrússia – Convenção 87	Índia – Convenção 81	Filipinas – Convenção 176
Camarões – Convenção 182	Coréia do Sul – Convenção 111	Itália – Convenção 122	Qatar – Convenção 29
Eritréia – Convenção 29	El Salvador – Convenção 87	Cazaquistão – Convenção 87	Suazilândia – Convenção 87
Bolívia – Convenção 87	Espanha – Convenção 122	Ilhas Maurício – Convenção 98	Turquia – Convenção 155
Albania – Convenção 182	Guatemala – Convenção 87	Mauritânia – Convenção 29

Dentre os casos analisados merece destaque:

a)Bolívia: A legislação trabalhista da Bolívia que recentemente foi alterada permitindo que crianças com 10 anos possam trabalhar legalmente foi amplamente criticada por representantes de trabalhadores e empregadores.

b)Guatemala: Foi demonstrada preocupação pelos representantes de diversos governos, em especial os EUA; de representantes dos trabalhadores; e por representantes dos empregadores sobre a recorrente presença da Guatemala entre os países denunciados.

c)Venezuela: Destaque para o discurso do representante titular dos empregadores brasileiros na comissão, Dr. Alexandre Furlan, que fez menção as restrições democráticas impostas pelo governo Venezuelano. O discurso lembrou a perseguição, encarceramento e assassinato de empresários oposicionistas do governo daquele país. O discurso inflamado do representante brasileiro desencadeou uma série de discursos com alto viés político/ideológico colocando, em especial, em contraponto representantes dos trabalhadores oriundos de países com políticas populistas e empregadores também oriundo desses países. Ressalta-se o posicionamento do Grupo de Países Latino Americanos (GRULAC), que representam o governo, liderados por Cuba, que fez defesa do regime político Venezuelano.

d)Espanha: Caso que foi amplamente debatido pela recorrente presença do país que tem apresentado, desde a crise mundial de 2008, dificuldades para reestabelecer o nível de empregabilidade de sua população. Ressalta-se a forte defesa feita pelos governos de países da União Europeia, em especial França e Itália, que argumentaram que a Espanha ainda sofre para recuperar sua economia por completo.

Legenda da Foto: Embaixadora do Brasil junto a ONU, Regina Maria Dunlop, Pedro Lopes, ministro do Trabalho, Manoel Dias, Clésio Andrade e Adriene Andrade na Conferência da Organização Internacional do Trabalho.  Foto Divulgação.