Florianópolis, 23.9.15 – A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) vai levar uma proposta à Agência Nacional de Transportes (ANTT) para fazer alterações nas regras de fiscalização, comunicação de multa e dos valores cobrados pela Agência, disse o presidente Pedro Lopes. A principal delas é o valor da multa cobrado de R$ 5 mil para os veículos de carga que não param nos postos da ANTT para a verificação da existência ou não do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC).
A medida deve ser adotada após o diretor da ANTT, Marcelo Prado, informar durante reunião da diretoria e do Conselho de Representantes da Federação, na tarde de ontem, no auditório da entidade, de que a Agência precisa ser provocada para rever as regras. Prado disse que poderá ser reaberta a consulta pública para os transportadores. Lopes propôs que todas as questões levantadas pelos presentes serão agrupadas para se tornar a proposta dos transportadores a ser levada à ANTT.
Todos foram unânimes de que o valor é exagerado e precisa ser revisto. O assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Oeste e Meio-Oeste Catarinense (Setcom), Ederson Vendrame, ressaltou a Agência penaliza quem está regular, porque se o veículo tem irregularidade no RNTRC a multa é de R$ 5 mil, se não tem o Registro é de R$ 1 mil e se tem o registro certo, mas não para na fiscalização é penalizado com R$ 5 mil. Alguns transportadores garantiram que muitas vezes, o frete não é suficiente para cobrir a multa, sem contar que precisa arcar com as despesas da viagem. E reivindicaram que o valor seja o mesmo aplicado nas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Sem definição – Prado também disse que a Agência ainda não sabe como vai devolver os valores cobrados de multas aplicadas entre 2013 até abril deste ano conforme estabeleceu o artigo 22 da lei 13.103/abril de 2015 – que regulamenta a Jornada do Motorista. Segundo ele, a dificuldade está na questão jurídica de como fazer o procedimento.
No encontro, que além de diretores e conselheiros da Fetrancesc, participaram empresários do transporte e assessores jurídicos, foram muitos os questionamentos sobre procedimentos na atuação da ANTT em relação ao transporte rodoviário de carga.
Contrapondo ao que Prado havia dito, o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Operações Logísticas de Joinville (Setracajo), Jair Schmidt, disse que foi encaminhado um questionamento ao valor elevado da multa durante o período de consulta pública. Mas sem resposta. Marcelo Prado respondeu que a Procuradoria do órgão havia garantido que tudo estava resolvido a contento. “Qualquer questionamento a gente reabre a consulta pública”.
Prazo de cinco anos dificulta a defesa da empresa – Schmidt e o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Carga da Região de Videira (Sintravir), Cássio Vieceli, tocaram no mesmo assunto do o excesso de tempo de cinco anos para o envio das notificações de multa. Solicitaram que seja revisto esse prazo. E Schmidt considera ainda que a emissão do boleto para o pagamento da multa é um périplo, pois é muita burocracia. Também solicitou que seja tomada providencia quanto ao prazo de envio da notificação de multa, que muitas vezes demora de três a quatro anos. E facilitar a emissão do boleto para o pagamento do valor, que exige uma série de contatos para receber uma senha para depois fazer a impressão. Neste caso, a Agência está tentando enviar os comunicados de infração com 30 dias, o mesmo prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. No entanto a Resolução 442 da ANTT, que trata do processo administrativo desse e de outros procedimentos, está em revisão e a tendência é deixar o prazo em até 90 dias, garantiu o diretor.
O diretor do Setracajo, Alex Breier, disse que só sabe de fiscalização do transportador, mas não tem nenhum conhecimento de fiscalização do embarcador. Prado disse que o que é de responsabilidade do embarcador, sem especificar o quê, vai para o embarcador. De acordo com ele, a Agência vai “fazer uma lista de embarcadores que são contumazes no excesso de peso”. Mas disse, ainda, que a correção das irregularidades como o da amarração da carga que provoca excesso de peso no eixo será corrigida com a fiscalização eletrônica que deverá iniciar com o recadastramento do RNTRC e a instalação do TAG, um dispositivo, que além dos dados do veículo, vai ter os dados na carga através do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), usado para registrar a carga na ANTT quando é transportador autônomo, cooperativa ou empresa com até três veículos. Ou ainda, o Manifesto de Transporte Eletrônico e o Conhecimento de Transporte Eletrônico. Isso, inclusive, para fiscalizar o vale pedágio. Ao passar em uma das antenas instaladas nas praças de pedágio ou não, será feita a leitura do TAG e quando estiver com alguma irregularidade o motorista será parado.
Empresários querem mais transparência para as regras do transporte – Alguns participantes do evento apontaram confusão nos procedimentos da ANTT como fator de elevação do custo e principalmente de demanda do tempo de vários profissionais. Para o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Carga da Região de Videira (Sintravir), Cássio Vieceli, é preciso mais eficiência da ANTT, pois cobra com facilidade, mas quando visa a atender o transportador é muito burocrática. Ele também reforçou a reabertura da Resolução 442 para que as regras e valores sejam os mesmos dos previstos no CTB.
Quem também apelou para a transparência nos procedimentos da ANTT e da Policia Rodoviária Federal foi o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Santa Catarina (Setcesc) e diretor da Fetrancesc, Osmar Ricardo Labes. Para ele, a multa virtual, sem foto ou sem parada do motorista, dificulta saber se realmente houve a infração e qual motorista estava dirigindo o veículo. Ele lembrou que na convenção de trabalho com os empregados tem a previsão de desconto de multa, mas se a Agência não faz nenhum tipo de identificação, fica difícil cobrar a multa do trabalhador.
O presidente do Setracajo, Ari Rabaiolli, enfatizou que segue à risca as regras, mas que “considero o valor da multa absurda e que as regras da ANTT precisam ser claras”.
Outra assunto tratado na reunião foi a suspensão do RNTRC caso a empresa tenha mais de uma multa para o mesmo veículo. A representante do setor jurídico da MGE Transportes, Ana Carolina, disse que não é justo essa medida. Marcelo Prado garantiu a ela que agora, com a nova Resolução 4799 que trata do recadastramento, previsto para iniciar em 1º de novembro, não terá mais essa penalização.
Falta clareza na autuação de infrações de trânsito – Outro apelo feito por líderes empresariais, como Noberto Koch Mendes, é de que os fiscais determinam a saída da fila da balança e depois a Agência envia a multa por fuga da fiscalização. Prado repetiu que tudo isso deve acabar com o recadastramento e com instalação do equipamento de foto-fuga, mas que esta depende de homologação do Inmetro.
O diretor da agência disse que ainda há certa resistência de dentro dos órgãos do governo sobre a aplicação da TAG com o início do recadastramento por causa da crise, mas que acredita que o fato de ser usado por todos os órgãos, inclusive para o vale-pedágio que deverá ser implantado agora e com a instalação de mais antenas nas rodovias federais.
Marcelo Prado deve voltar à Fetrancesc para falar sobre o recadastramento do RNTRC e as mudanças previstas.
Também participaram da reunião o primeiro secretário da diretoria da Fetrancesc, Clodomir Ribeiro Alves, o superintendente da PRF/SC, inspetor Jean Coelho, o gerente de fiscalização da ANTT, João Paulo de Souza, e o gerente de tráfego da Autopista Litoral Sul, Ademir Custódio da Silva.
Fonte: Juraci Perboni/Imprensa Fetrancesc
Fotos: Heloiza Abreu/Imprensa Fetrancesc
