Itajaí, 22.4.15 – A lei 13.103 que define as regras da jornada do motorista entrou em vigor no dia 17 de abril, mas as mudanças geram dúvidas para toda a categoria. Por isso, o Sindicato das Empresas de Veículos de Carga de Itajaí (Seveículos) realiza palestra, amanhã, 23 de abril, às 18 horas, no auditório do Porto de Itajaí, com o advogado especialista de transporte rodoviário de cargas, Cassio Vieceli. A iniciativa busca auxiliar os transportadores rodoviários da região, que precisam novamente se adaptar a nova legislação. No encontro poderá haver novidades sobre a reunião marcada para hoje, 22 de abril, em Brasília, com todo o setor, devido as manifestações do mês passado.
A Lei 13.103/15, mais conhecida como lei do motorista, foi sancionada no início do mês de março pela Presidente da República, Dilma Rousseff. Desta vez, diferente da Lei 12.619/12, a nova legislação atende solicitações antigas da categoria e dos transportadores do Brasil, que há algum tempo pediam mudanças na lei antiga. ” Outra novidade é que na última semana, a Presidente da República, determinou a publicação do Decreto nº 8443, de 17.04.2015, que vem regulamentar alguns pontos da Lei 13.103/15″, destacou o advogado.
As principais alterações, segundo o advogado são: a) tempo de espera; b) aumento de duas horas-extras, ou seja, 8 horas de trabalho, mais quatro horas-extras, totalizando 12 horas; c) o fracionamento da jornada de trabalho, que passou de 11 horas ininterruptas, para 8 horas sem interrupção e outro período durante as 24 horas, de 3 horas; d) a isenção do pagamento de pedágio aos veículos vazios com eixo suspenso; e) a criação do Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional); f) a conversão das penalidades aplicadas em decorrência da lei 12.619, em advertência; g) assim como a aplicação de advertência para quem recebeu multa por excesso de peso, nos últimos dois anos; h) criação dos pontos de parada.
O evento promovido pelo Seveículos tem uma iniciativa social, com isso, a entrada será um pacote de fralda geriátrica.
Texto Luana Lemke/Multimídia/Assessoria de Imprensa Seveículos