Brasília, 16.12.15 – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) colhe subsídios para aprimorar a minuta de resolução que regulamentará as diretrizes para emissão de atestados para fins de habilitação das concessionárias de ferrovias e rodovias ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Criado pela Lei nº 11.488/2007, o Reidi tem como objetivo a desoneração fiscal para a implantação de projetos de infraestrutura. É beneficiária do regime a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
O incentivo fiscal do Reidi consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes de aquisições destinadas à utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.
A emissão dos atestados para a habilitação das concessionárias é tratada na Portaria nº 124 do Ministério dos Transportes.
Interessados em participar da Consulta Pública nº 06/2015 podem solicitar informações e encaminhar suas contribuições a partir das 9h do dia 16/12/2015 até as 18h (horário de Brasília) do dia 4/1/2016 para o e-mail cp006_2015@antt.gov.br. Fonte: ANTT.
Divulgada resolução que trata do Seguro DPVAT
A Resolução nº 332, de 9 de dezembro desse ano, que dispõe sobre danos pessoais cobertos, indenizações, regulação dos sinistros, prêmio, condições tarifárias e administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT, foi divulgada no Diário Oficial da União de ontem.
Confira a íntegra da resolução aqui. Fonte: NTC& Logística
No ritmo atual, seriam necessários 54 anos para resolver gargalos de ferrovias
Com o ritmo atual de investimentos em ferrovias, seriam necessários 54 anos para concluir projetos avaliados como prioritários para o setor, de acordo com a Pesquisa CNT Ferrovias, elaborada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte). No estudo, a entidade identificou a necessidade de 213 obras ferroviárias, além da construção de 72 terminais intermodais de carga e a ampliação de outros sete existentes, o que totaliza investimento de R$ 281,7 bilhões.
Segundo a CNT, em oito anos, entre 2006 e 2014, o setor público investiu R$ 12,93 bilhões em ferrovias. No mesmo período, o setor privado investiu R$ 33,51 bilhões. Fonte: Fato Online.