Florianópolis, 29.3.16 – Após repetidas promessas, a Autopista Litoral Sul não arrisca mais um prazo final para a conclusão das obras do contorno viário da Grande Florianópolis. A última data acordada – 2018 – agora foi pontuada apenas como término dos trabalhos em andamento. A informação trouxe descontentamento de parlamentares e representantes do Fórum Parlamentar Catarinense durante reunião realizada ontem, na Capital.
A obra foi iniciada em 2014, entre Palhoça e Governador Celso Ramos, é esperada desde 2012 e tem como objetivo desafogar o trânsito na região. Conta com um trecho de 50,85 quilômetros divididos em oito trechos. Destes, 16,35km (três trechos) estão em andamento.
A necessidade da construção de um contorno viário para retirar o fluxo pesado da BR-101 na Grande Florianópolis se concretizou a partir de 1998. De lá para cá, entraves empurraram o início para março de 2014. A conclusão, inicialmente prometida para 2012, foi adiada para 2015, prorrogada para 2018 e segue em ritmo lento. Desapropriações, pendências na emissão das licenças ambientais e excesso de chuvas são as justificativas da Autopista Litoral Sul.
– Não temos como dar um prazo total justamente por conta das interferências. Os trechos em andamento têm um prazo definido para 2018. O que não podemos falar são dos que ainda não começaram e dependem de liberação de área e licenças ambientais – justificou Marcelo Módolo, superintendente de obras do contorno viário da Autopista Litoral Sul.
Entraves – Para a concessionária, as desapropriações são os processos que mais atrasam o andamento dos trabalhos. O superintendente explica que as ações tramitam em várias áreas judiciais. Já a construção dos túneis, prevista no projeto, estão em fase de análise por parte da ANTT. Ainda segundo a concessionária, situações imprevisíveis afetam o andamento das obras e impedem o início de novos trechos.
– O trecho sul da BR-282 é o que tivemos a aprovação do traçado no ano passado. O projeto está em desenvolvimento e a licença ambiental está dependendo de liberação do Ibama. Este está em andamento. No trecho norte há uma pendência devido a uma questão ambiental pedida pelo Ibama que está em análise pelo órgão. Os projetos do sul, com o deslocamento do traçado, estão dependendo da aprovação da Agência. Mas, ainda assim, hoje o principal problema são as desapropriações – avaliou Marcelo Módolo.
O coordenador do Fórum, deputado federal Mauro Mariani (PMDB), lembrou que em 2015 os processos judiciais receberam maior celeridade e apresentaram uma grande evolução neste ano. (Fonte: Diário Catarinense – Mônica Foltran)
Tique-taque
O processo de concessão do Aeroporto Hercílio Luz, estimado em cerca de R$ 600 milhões, deve sair do papel a partir de maio. A corrida, agora, é pela definição do traçado de acesso ao novo terminal. A obra foi dividida em quatro lotes, sendo que três estão andando, mas o número dois segue completamente parado, porque falta aprovar, acredite, por onde irá passar a pista. O projeto original foi descartado por conta do custo das indenizações de moradores.
Aliás – Outras duas rotas estão em análise e deverão ser apresentadas durante audiência pública convocada para hoje na Assembleia Legislativa pela comissão de meio ambiente e turismo. A bola está com o ICMBio que ficou de apresentar uma alternativa com o menor impacto possível à reserva ambiental do sul da Ilha, informa o presidente da comissão, deputado Gean Loureiro (PMDB). (Fonte: Diário Catarinense – Rafael Martini)
BRDE obtém lucro recorde
Instituição que financia investimentos e tem como ponto alto o repasse de linhas do BNDES, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) fechou 2015 com o maior lucro líquido dos seus 55 anos, R$ 262,99 milhões. O valor supera em 24,11% o registrado em 2014, de R$ 212 milhões.
Segundo o presidente do banco, Neuto de Conto, esse resultado superior, a exemplo de 2013 e 2014, resulta da nova fase da instituição, que recebeu capitalização dos três Estados do Sul em 2013, a partir de demanda catarinense para financiar a BMW. Cada um colocou R$ 200 milhões, o que elevou o capital social para R$ 888,6 milhões. Essa expansão permitiu emprestar mais e elevar o lucro. Também pesaram para o resultado de 2015 o aumento da receita da intermediação financeira, que chegou a R$ 1,2 bilhão em 2015, 17% mais que em 2014, mais a adesão do BRDE ao Refis e venda de bens obsoletos.
Os resultados foram apresentados ontem por Neuto de Conto, pelo diretor financeiro, Renato Vianna, e pelo superintendente do Banco para SC, Nelson Ronnie dos Santos, em evento com a presença de parceiros e empresários.
Os contratos para Santa Catarina em 2015 somaram R$ 1,022 bilhão em investimentos. Desse total, 37% foram para a indústria, 25% ao agronegócio, 23% para infraestrutura e 15% para comércio e serviço. O banco tem 12.157 clientes no Estado, distribuídos em 272 municípios e obteve lucro de R$ 97,58 milhões com as operações em SC. Conforme Ronnie dos Santos, o Estado contratou R$ 82 milhões para 34 projetos inovadores no âmbito do BRDE Inova e R$ 55 milhões a seis projetos para geração de energia. Este ano, as operações de crédito devem somar R$ 3,89 bilhões. (Fonte: Diário Catarinense – Estela Benetti)
Pressão no STF
O deputado federal Esperidião Amin (PP) tem reunião amanhã à tarde com o ministro Luis Roberto Barroso, do STF. Ele é o relator da ação em que o Estado questiona os critérios da distribuição dos royalties de petróleo produzidos no Litoral Norte catarinense e que são recebidos pelo Paraná. Outros deputados da bancada catarinense serão convidados a participar do encontro. Amin teve reunião com Barroso sobre o mesmo tema em dezembro de 2013. A expectativa do governo estadual é de que o caso seja julgado este ano. (Fonte: Diário Catarinense – Upiara Boschi)
Estados questionam a União
O projeto de lei complementar do governo federal que prevê a renegociação da dívida dos Estados deve começar a ser votado na Câmara dos Deputados até o final desta semana. Mas, antes, governadores e secretários da Fazenda, incluindo de Santa Catarina, cobram ajustes no texto encaminhado na semana passada. O principal ponto do debate serão as exigências impostas no documento, como o bloqueio de contratações e aumentos salariais a servidores. Outro impedimento ao projeto é a existência de ações na Justiça. Desde fevereiro, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação protocolada pelo governo de SC questiona o cálculo da dívida com a União, atualmente em torno de R$ 9 bilhões.
O governador Raimundo Colombo pretende discutir o tema com representantes de outros oito Estados hoje, em Brasília. O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, acompanha o governador, e eles devem apresentar uma proposta de mudanças no projeto de lei da União. As contrapartidas exigidas pelo governo federal são as principais ponderações dos catarinenses.
– Após várias conversas, a União apresentou um projeto longo e com alguns pontos discutíveis. Há impedimento a novas contratações e bloqueio de reajuste salarial, além de impossibilidade de empréstimo com a União que pode chegar a quatro anos. Outro ponto que discordamos completamente, pois é ilegal, é a condição de retirada de ações judiciais – explica o secretário da Fazenda.
Em fevereiro, o governo de Santa Catarina apresentou ação questionando a dívida atual de cerca de R$ 9 bilhões com a União. O ministro do STF Edson Facchin concedeu uma liminar desfavorável ao pleito dos catarinenses. Há possibilidade de o STF analisar amanhã um mandado de segurança sobre a mesma ação.
Nem todas as exigências expostas no projeto de lei são criticadas por Gavazzoni. A reforma previdenciária, já feita pelo Estado, e a redução de 20% dos cargos comissionados, tomando como base o mês de junho de 2014, são alguns pontos favoráveis para Santa Catarina.
– Já reduzimos o número de comissionados em cerca de 12%, então só teríamos que diminuir um pouco mais. Com a nova proposta, calculamos que o valor mensal pago pelo Estado (à União) passe de R$ 89 milhões para R$ 27,5 milhões nos primeiros 24 meses, e, em seguida, a aproximadamente R$ 50 milhões, que consideramos razoável – garante Gavazzoni.
Com a possibilidade de descontos de 40% nos primeiros dois anos, caso o projeto seja aprovado, a previsão é de que cerca de R$ 45,5 bilhões deixem de ir para os cofres do governo federal até o final de 2018. Além disso, as dívidas dos Estados seriam prolongadas por mais 20 anos, com prazo final para quitação até 2048.
Cunha discute tramitação com os líderes de partidos – Tramitando sob regime de urgência constitucional por escolha do executivo desde 22 de março, quando foi apresentado na Câmara, o projeto de lei complementar 257/2016 ganhou um prazo de cinco sessões para que parlamentares pudessem apresentar emendas ao texto proposto pela União. O assunto foi discutido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na reunião com líderes de partidos, na tarde de ontem.
Havia a possibilidade de que o processo de tramitação fosse acelerado, mas os deputados decidiram pela manutenção do prazo de cinco sessões. De acordo com a assessoria legislativa da Câmara, duas ocorreram na semana passada e, caso sejam realizadas sessões todos os dias, há a possibilidade de o projeto ir a plenário até o final desta semana.
O deputado catarinense Esperidião Amin (PP) é cotado para relatar a proposição. Ele já conversou com representantes de outros Estados e prepara mudanças no texto do governo federal.
– Acredito que é um projeto que trata um assunto muito sério para ser conduzido de forma apressada. Em um primeiro momento, os artigos que colocam como condição a inexistência de ações judiciais contra a União são alguns pontos bem discutíveis, na minha opinião – diz o deputado catarinense.
A proposta da união
– As dívidas dos Estados serão alongadas por mais 20 anos.
– Os Estados mais endividados receberão desconto de 40% nos primeiros dois anos. O valor que não for pago neste período será transferido para as parcelas posteriores.
Os 5 pontos que Santa Catarina questiona
Pelo período de 24 meses, os Estados estariam impedidos de contratar servidores, por exemplo, e teriam de efetuar um corte de 20% nos cargos em comissão. Veja os pontos:
1 – Concessão de reajustes salarias, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores
2 – Contratação de servidores, exceto para reposição em saúde, educação e segurança
3 – Limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos três anos
4 – Renúncia de qualquer ação judicial que discuta a dívida
5 – Não realizar operações de crédito (por 48 meses)
As outras exigências do Governo Federal
6 – Limitação do crescimento de outras despesas correntes ao IPCA
7 – Corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014
8 – Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União
9 – Instituição de regime de previdência complementar
10 – Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%
11 – Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal (Fonte: Diário Catarinense – Hyury Potter)
A primeira
Lançado ontem, o edital para as melhorias na Rua São Paulo é a primeira etapa a ser licitada do programa PAC da Mobilidade em Joinville, um investimento de R$ 105 milhões bancado pelo governo federal. Para o trecho entre a Monsenhor Gercino e a Ministro Calógeras, estão previstos R$ 5,7 milhões. Boa parte do corredor de ônibus será de concreto. (Fonte: Diário Catarinense – Jefferson Saavedra)
Licitação para a passarela
O setor de compras da prefeitura de Balneário Camboriú abre hoje à tarde os envelopes com as propostas das empresas interessadas em concluir a obra da Passarela da Barra. O edital tem valor de referência de R$ 2,6 milhões e prazo de quatro meses para terminar o trabalho.
As obras estão paradas desde que a construtora Helpcon desistiu do serviço, em setembro de 2015. De acordo com o secretário de Compras, Mario Teixeira, falta pouco para terminar a passarela. O trabalho será de acabamento e pintura metálica – o que exigirá perícia, já que a estrutura tem mais de 50 metros de altura e um vão livre sobre o rio Camboriú.
Paralelo à licitação dos acabamentos, a prefeitura pretende abrir nos próximos dias um edital para contratar a instalação elétrica dos elevadores e a iluminação da passarela.
A obra polêmica, que já custou R$ 30 milhões aos cofres públicos, foi envolvida no rol de denúncias da Operação Trato Feito, deflagrada pelo Gaeco em 2014. A passarela deveria ter ficado pronta naquele mesmo ano, mas passou por uma série de atrasos. A expectativa, agora, é que seja entregue no próximo semestre.
Recorde – O Aeroporto de Navegantes bateu novo recorde de movimentação em fevereiro. Passaram pel
terminal 122.383 – 13% a mais do que no ano passado. O acumulado dos dois primeiros meses do ano já chega a 290 mil passageiros, e a expectativa é que março termine com crescimento.
Multa milionária – A prefeitura de Balneário Camboriú foi à Justiça cobrar da construtora Helpcon multa de R$ 3 milhões por ter deixado as obras da Passarela da Barra. A notificação foi emitida em fevereiro, mas a empresa não recorreu. A Helpcon não foi encontrada para comentar o caso. (Fonte: Diário Catarinense – Dagmara Spautz)
Serviço satisfatório
Representantes do Serviço Municipal de Transporte de Blumenau (Seterb) e da Viação Piracicabana se reuniram ontem com o promotor Odair Tramontin, do Ministério Público do Estado, para fazer uma avaliação do cumprimento das obrigações que constam no termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado há um mês. Segundo Tramontin, o TAC está sendo cumprido de forma satisfatória.
As reclamações diminuíram sensivelmente. Houve avanços no atendimento ao usuário do sistema – tanto na empresa quanto na autarquia municipal –, no sistema de venda de bilhetes eletrônicos, no cumprimento dos horários e na manutenção dos ônibus. Um dos problemas que continuam é a superlotação em horários de pico. Como a Piracicabana já está com 240 ônibus previstos no contrato, dificilmente a lotação diminuirá neste período de prestação de serviço em regime emergencial. (Fonte: Diário Catarinense – Pancho)
Coalizão de interesses
O prometido desembarque do PMDB da base aliada, que parte da agremiação espera formalizar hoje, expõe a falta de consistência da coalizão formada em torno do governo Dilma Rousseff. Nesse cenário preocupante para o país, a perspectiva de o governo ficar sem o apoio de uma legenda que ocupa sete ministérios e mais de 500 cargos na máquina pública amplia ainda mais as chances de redistribuição de postos por interesses imediatistas. Nessas circunstâncias, a conta lançada para os brasileiros costuma ser ainda mais elevada, pois o fisiologismo tende a imperar em situações que favorecem um verdadeiro balcão de negócios.
Embora parte dos peemedebistas relute em abandonar o governo, as chances são de que prevaleçam as pretensões da ala interessada em se cacifar para assumir o comando do país em caso de impeachment da presidente da República. É um movimento cheio de controvérsias e que, inevitavelmente, provoca desconfianças na população, contribuindo para aumentar a descrença na política. Assim como ocorreu em governos anteriores, no atual, o PMDB foi governista durante cinco anos e, agora, retira-se por exclusivo interesse de continuar no poder, mesmo com o envolvimento de alguns de seus principais líderes na Lava-Jato.
A anunciada redistribuição de cargos para evitar que outras siglas também abandonem a base aliada reafirma a fragilidade de acordos suprapartidários no país. Potencializado em momentos de crise sem precedentes como a atual, o fato volta a chamar a atenção para a necessidade de o país contar com partidos baseados em programas bem definidos, e não em interesses imediatistas dos próprios políticos. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)
Em causa própria
O PMDB está desembarcando do governo Dilma porque vislumbra a possibilidade de poder logo ali adiante. Não são os casos de corrupção da administração petista que movem o partido do vice-presidente Michel Temer. Quem tem nos seus quadros uma figura como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu na Lava-Jato, não pode alegar esse tipo de constrangimento. Aliás, PT e PMDB estão de braços dados no esquema que assaltou a Petrobras. O fato é que o PMDB sentiu que está entrando água no barco, que a presidente Dilma está desgastada, à frente de um governo paralisado, com grandes chances de sofrer o processo de impeachment. Na sequência, o principal beneficiado com a saída da petista será Temer, em um governo de transição. Esse desembarque previsto para hoje, portanto, empurra Dilma ainda mais em direção ao precipício. Na carona dos peemedebistas, outros partidos aliados devem tomar a mesma decisão, reduzindo o número de votos contra o afastamento. E aqueles que não se retiram, cobram alto a permanência no governo.
Emprego – Diretor-administrativo da Eletrosul, o ex-governador Paulo Afonso é um dos suplentes do diretório nacional do PMDB. Portanto, hoje, na decisão sobre o desembarque, ele poderá votar se houver falta de titulares. A colegas do partido, ele já manifestou contrariedade na entrega do cargo.
Calma lá – O grupo de 22 deputados do PP e quatro senadores que defendem o desembarque esperam que o presidente do partido, senador Ciro Nogueira (PI), marque a reunião decisiva para amanhã. Até ontem à tarde, nenhum convite havia chegado aos gabinetes.
Polarizado – O embate que ocorreu ontem entre os que apoiam o governo e seus opositores, no Salão Verde da Câmara, é só uma amostra do que pode ocorrer em frente ao Congresso no dia da votação do impeachment.
Aos pedaços – Deputados petistas contam na ponta do lápis o número de votos contra o impeachment prometidos pelos presidentes dos partidos aliados. PR, PDT, PTB, PSD e PP estão acendendo uma vela para cada santo. (Fonte: Diário Catarinense – Carolina Bahia)
Perdão pelo esquecimento
Se o Estado brasileiro não proporciona sequer razoável custo/benefício ao cidadão honesto, que recolhe religiosamente os seus impostos, o mesmo não se pode dizer dos privilégios oferecidos aos que optaram pelo banditismo.
Nessa relação, o Brasil é o autêntico Estado-paizão. Não há país no planeta Terra que sequer se aproxime do nosso grau de impunidade. Nem precisamos olhar para o exemplo britânico, que recolheu o bandido Ronald Biggs ao xilindró, assim que o velhinho bandido de 82 anos recolocou os pés na terra da rainha. Sua pena, de 35 anos de prisão, foi retomada a partir do dia de sua fuga de uma prisão londrina, em 1965. Pelas leis brasileiras, seu crime estaria prescrito…
Prescrição: é a extinção do direito de processar uma pessoa que cometeu um delito. Ou a extinção do direito de aplicar a pena ao condenado. Um instituto juridicamente existente no Direito Ocidental, mas aplicado com tal critério que não consagre a impunidade.
Nos países democraticamente avançados, a prescrição criminal é interrompida quando o réu obstrui a Justiça ou se esquiva, pela fuga, do cumprimento de pena condenatória. Foi o que aconteceu com Biggs. A contagem de sua pena foi suspensa, assim que ele fugiu do presídio e se asilou-se no “Paraíso da Impunidade” por mais de 30 anos. Gozava do status de uma estrela: turistas visitavam sua casa em Santa Teresa, no Rio, e posavam ao seu lado, colhendo autógrafos. Em idade provecta e portando um câncer, retornou à sua jurisdição londrina e imediatamente foi recolhido à prisão.
No Brasil, a prescrição é “incentivada” pelas leis e pela natureza. A morosidade da Justiça conduz naturalmente a essa “decadência” do direito de processar. E a própria lei brasileira que regulamenta a prescrição é um convite à impunidade. Se o réu passou dos 70, o tempo de prescrição cai de 10 para cinco anos. O STF já arquivou o processo que enquadrava Paulo Maluf pela “mágica” de evaporar 200 milhões de dólares das obras do túnel Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada. O crime ocorreu em 1997. Como Maluf há muito tempo já passou dos 70, a prescrição se deu em… 2002.
Hoje sua excelência é deputado federal, integra a Comissão Processante do Impeachment e faz pose de honestíssimo, mas está proibido de pisar o solo de 186 países sob pena de prisão.
Haverá algo menos edificante para a nossa autoestima? (Fonte: Diário Catarinense – Sérgio da Costa Ramos)
Refinanciamento das dívidas dos estados com a União é destaque no Plenário da Câmara
O projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é o destaque do Plenário para esta última semana de março. Para ser analisado, o PLP 257/16, do Executivo, ainda precisa ter o regime de urgência aprovado.
O compromisso de votação foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com governadores e líderes partidários na última terça-feira (22).
A proposta é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.
O texto estipula ainda contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.
Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.
As sessões do Plenário ocorrerão a partir das 18 horas desta segunda-feira (28).
Crédito extraordinário – A única matéria que tranca os trabalhos é a Medida Provisória 710/16, que abre crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão para os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões); e para encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões).
Na pasta da Integração Nacional, o crédito permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais por meio da oferta de cestas básicas e da distribuição de água em carros-pipa.
Já no Ministério da Justiça, os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para atuação da Força Nacional de Segurança Pública e à contratação de serviços, equipamentos e soluções de informática para garantir a segurança nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Vetos no Congresso – Em sessão marcada para as 19 horas desta terça-feira (29), o Congresso Nacional analisará 16 vetos que trancam os trabalhos. Entre eles estão aqueles ao projeto que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior (PL 2960/15), transformado na Lei 13.254/16.
Um dos itens vetados destinava a estados e municípios parte dos recursos arrecadados; outro permitia a repatriação de joias e obras de arte.
A pauta inclui ainda vetos ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Foram vetadas a proibição ao financiamento de obras no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a garantia de reajuste dos benefícios do Bolsa Família pelo IPCA acumulado de maio de 2014 a dezembro de 2015. (Fonte: Agência Câmara – Extraído do Portal AdjoriBR)
