Florianópolis, 18.5.16 – A educação básica do trabalhador catarinense avançou nos últimos anos, mas ainda está abaixo da média nacional. Segundo levantamento mais recente, 54,4% dos empregados na indústria do Estado tinham o ensino básico completo em 2014. O número representa um avanço de 3,1 pontos percentuais entre 2012 e 2014. No mesmo período, a média nacional cresceu 4,1 pontos percentuais, de 53% para 57,1%.
Considerada uma questão central para o ganho de produtividade na indústria do Estado, a educação do trabalhador está na pauta da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc). Por isso, marca parte da programação da Jornada da Inovação, evento que começa hoje e segue até sexta-feira na sede da entidade, em Florianópolis, e pretende reunir 3 mil pessoas.
De acordo com a Fiesc, 48% das pessoas que atuam no setor, que engloba a indústria de extração, transformação e construção, concluíram o ensino médio. E apenas 7% dos trabalhadores teriam terminado o ensino superior. No ensino fundamental, a taxa de pessoas que não completaram os estudos é de 17%.
– As indústrias e o setor produtivo em geral compreenderam que precisam de fato ter trabalhadores com qualidade técnica e profissional. Perceberam que essa é a melhor forma de melhorar a produtividade. Mas, claro, estamos longe do ideal – avalia o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte.
Ele assumiu a educação como uma bandeira de gestão à frente da entidade. E admite que o índice ideal de trabalhadores com ensino básico completo deveria ser de pelo menos 80% em Santa Catarina.
Dentro das ações para atingir a meta, Côrte projeta que só neste ano a Fiesc deve matricular cerca de 300 mil novos alunos, tanto em cursos profissionais como nos de longa duração. O número, entretanto, ficaria abaixo do registrado no ano passado, quando 350 mil profissionais passaram pelas cadeiras dos cursos oferecidos pela federação. O motivo, segundo Côrte, é o agravamento da crise econômica, que tem prejudicado também o setor educacional.
Primeiro dia tem foco em ensino – O impacto da educação na produtividade e no desenvolvimento econômico do país guiará os debates do período da tarde de hoje. A partir das 13h30, o senador Cristovam Buarque, o articulista do Valor Econômico, Naércio Menezes Filho, e o diretor de educação e tecnologia da CNI, Rafael Lucchesi participam do ciclo de palestras sobre educação.
Pela manhã, o médico americano Michael ODonnell, diretor do Centro de Pesquisa em Gestão de Saúde na Universidade de Michigan e editor-chefe da revista American Journal of Health Promotion, discutirá sobre os fatores que contribuem para a saúde do trabalhador e que, consequentemente, aprimoram a qualidade de vida. Os empresários Sergio Luiz Pires, da Tecnoblu, e Eliane Molina, da Unilever, debaterão a realidade nacional e catarinense dos programas de saúde, em painel mediado pelo médico Fernando Cembranelli.
Serão mais de 35 horas de palestras, debates e talkshows, sendo que a grande maioria já está com as inscrições encerradas. Entretanto, os painéis com os especialistas Michael ODonnell, Cristovam Buarque, Elisabeth Reynolds e William Waack serão transmitidos ao vivo pelo canal da Fiesc no YouTube. (Fonte: Diário Catarinense – Larissa Neumann)
Estados propõem carência de um ano em negociação da dívida
Alinhado com outros quatro governadores no Rio de Janeiro, na tarde de ontem, o catarinense Raimundo Colombo (PSD) defendeu a proposta de que o pagamento da dívida com a União seja suspenso por um ano até o final da renegociação dos valores. Essa espécie de moratória foi sugerida pelo governador em exercício do Rio, Franciso Dornelles (PP) e endossada também por Renan Filho (PMDB-AL) e José Ivo Sartori (PMDB-RS).
Os governadores participaram de painel da 28a edição do Fórum Nacional, organizado pelo ex-ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Velloso, na capital fluminense. O governador Fernando Pimentel (PT), de Minas Gerais, e o secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela, também estavam no evento, mas não chegaram a defender publicamente a proposta.
– A carência no pagamento da dívida é necessária diante da situação financeira dos Estados que se agrava a cada dia. Se agirmos de forma conjunta, Estados e União, temos a condição de corrigir o que está errado e evitar o colapso dos serviços públicos – afirmou Colombo durante o painel.
A ideia havia sido defendida por Dornelles em um encontro prévio. No Rio, a situação financeira chegou ao extremo de atraso de pagamentos de servidores e aposentados e comprometimento na prestação de serviços básicos pelo governo. Na noite de segunda-feira, os secretários da Fazenda dos cinco Estados haviam discutido propostas para serem levadas a Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, para renegociação das dívidas. Antonio Gavazzoni (PSD), da Fazenda de SC, defendeu que seja levada ao governo federal a ideia de reduzir em 50% o valor tota da dívida.
Em 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão por dois meses do julgamento da ação do Estado de SC que questiona o uso de juros compostos no recálculo da dívida. Nesse período, os Estados ganharam o direito de pagar as parcelas com base na correção por juros simples. A intenção dos ministros foi forçar uma negociação entre a União e os governadores.
No mesmo evento no Rio, o ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), afirmou que até o final do mês será fechada uma proposta. Quando questionado sobre possibilidade da suspensão do pagamento, no entanto, disse que “não há moratória”. Ele reconheceu que a questão da dívida tem impacto direto nas projeções de déficit das contas públicas, mas não quis fazer uma projeção. Disse apenas que será maior do que os R$ 90 bilhões indicados pelo comando anterior do governo federal:
– Vamos falar em números consistentes no momento apropriado. (Fonte: Diário Catarinense)
Empregos sobem
Em meio ao início de ano turbulento, a Portonave, em Navegantes, comemora alta na geração de empregos no primeiro trimestre. O aumento foi discreto, 3%, mas significativo em meio ao contexto de retração econômica. O terminal portuário, que responde por mais da metade da movimentação de contêineres no Estado (mais que o dobro do terminal de Itapoá, que ocupa a segunda posição), fechou o primeiro trimestre com 1.125 trabalhadores diretos e mais de 3 mil indiretos.
O aumento da empregabilidade se deve à ampliação do terminal, concluída no ano passado, que elevou de 270 mil para 400 mil metros quadrados a retroárea e dobrou a capacidade para até 30 mil contêineres de 20 pés. O investimento de R$ 120 milhões ocorreu em um momento em que a economia já apresentava sinais de desgaste – uma aposta, que ajudou a atrair novas linhas e a turbinar os resultados do terminal. Com seis novos serviços em operação a partir do segundo semestre de 2015, a Portonave recebe hoje 52 navios por mês e aumentou em 38% a movimentação em relação ao primeiro trimestre do ano passado. Diretor-superintendente administrativo do terminal, Osmari de Castilho Ribas diz que o comportamento do mercado nos próximos meses ainda é uma incógnita, mas afirma que os números indicam que o ano deverá terminar com nova alta na movimentação.
Logística nas escalas – A expectativa no Complexo Portuário de Itajaí e Navegantes é pelo término da licitação para dragagem do canal de acesso, prevista para 6 de junho. Desde setembro do ano passado, quando as cheias no Vale reduziram a profundidade na foz, os armadores contam com soluções de logística para operarem nos terminais locais com calado reduzido. Uma das estratégias é manobrar os navios mais pesados somente com maré cheia, o que impacta na agenda de escalas. (Fonte: Diário Catarinense – Dagmara Spautz)
Equipe econômica com desafios políticos
Nomes com extenso currículo acadêmico e experiência de mercado, que incluem passagens pelo Ministério da Fazenda e Banco Central (BC), fazem parte da equipe que deverá conduzir a política econômica brasileira nos próximos meses. Com capacidade técnica reconhecida, a dúvida de analistas é se a turma de economistas sob a batuta de Henrique Meirelles terá articulação política suficiente para conseguir aprovar reformas importantes no Congresso. A primeira investida deve ocorrer em 30 dias, quando for apresentada a proposta de mudança na Previdência Social – centrais sindicais se opõem a mudanças nas regras de aposentadoria.
Ilan Goldfajn foi confirmado na presidência do Banco Central – ele chegou a Brasília ontem no final do dia, quando se encontrou com o presidente interino Michel Temer –, mas a indicação precisa ser aprovada pelo Senado. Até lá, Meirelles confirmou que Alexandre Tombini segue no cargo e revelou que o atual presidente deve ocupar outra posição no BC.
PEC será remetida para dar foro à direção do BC – Carlos Hamilton, Marcelo Cae- tano e Mansueto Almeida assumem secretarias do Ministério da Fazenda. Faltou anunciar presidentes de quatro instituições – Caixa e bancos do Brasil, do Nordeste e da Amazônia. Na semana passada, o ministro já havia afirmado que as nomeações passarão pelo seu “crivo pessoal” e serão “técnicas, profissionais”. Atualmente duas das quatro instituições são comandadas por indicados políticos: a Caixa, que tem Miriam Belchior à frente, e o Banco do Nordeste, que tem na direção Marcos Holanda, apadrinhado por Eunício Oliveira (PMDB).
Ficou para “uma próxima rodada”, conforme Meirelles, o anúncio do novo secretário do Tesouro, responsável por gerenciar as despesas do governo. A expectativa era que Mansueto, especialista em finanças públicas do país, assumisse a função, mas o economista acabou realocado para a Secretaria de Acompanhamento Econômico.
– São nomes que demonstram o “senso de urgência” deste novo governo. São profissionais com conhecimento não só da teoria, mas também do funcionamento das instituições. Isso dá agilidade para eventuais mudanças – avalia Valter Bianchi, diretor da Fundamenta Investimentos.
Meirelles confirmou que enviará uma proposta de emenda à Constituição para dar foro privilegiado ao presidente e diretores do BC. Na configuração de governo do presidente interino Michel Temer, a instituição perdeu o status de ministério. Ontem, o ministro não apresentou medidas, mas afirmou que haverá mudança na meta fiscal.
– Providências importantes precisam ser tomadas para evitar um abismo logo à frente. A proposta deverá estipular idade mínima para aposentadoria, a desvinculação de reajustes de benefícios contributivos dos assistenciais e igualar condições de idade e tempo de serviço para que homens e mulheres recebam o benefício – estima o professor universitário de Economia Marcelo Portugal.
Apesar da aprovação do mercado, a repercussão na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) foi tímida. O pregão fechou com queda de 1,86% e o dólar ficou cotado em R$ 3,49, recuo de 0,36% em relação ao dia anterior.
– Não houve grandes surpresas. A maioria dos nomes confirmados já estava circulando e a bolsa já tinha precificado isso na semana passada. A influência maior na bolsa veio do Exterior, principalmente dos EUA, onde dados de inflação e produção industrial vieram melhores do que o esperado – explica Denílson Alencastro, economista-chefe da Geral Corretora.
Os anúncios de Meirelles
Autonomia para o BC
– Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) será encaminhada ao Congresso para formalizar a autonomia técnica do Banco Central, hoje dada apenas por um acordo verbal. A mudança não significa que a instituição terá independência total do governo. Caberá ainda ao presidente da República a indicação do dirigente do banco.
– Essa mesma PEC deve garantir foro privilegiado a Ilan Goldfajn e demais membros da diretoria do Banco Central.
Meta fiscal
– Uma nova proposta deve ser apresentada nos próximos dias. O prazo para revisar as estimativas de receitas e despesas, por meio de relatório do orçamento, é a próxima sexta-feira. A meta fiscal é a economia que o governo precisa fazer para pagar os juros da dívida pública. Atualmente, a meta, definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de um superávit de R$ 24 bilhões para o governo federal. Nelson Barbosa, antecessor de Meirelles, já havia enviado ao Congresso um projeto de lei para alterar a LDO e, com isso, permitir que as contas do governo tenham déficit de até R$ 96,6 bilhões em 2016. Na última semana, Meirelles admitiu que o rombo pode ser superior ao valor proposto pela equipe de Dilma Rousseff – que ainda não foi aprovado pelo Legislativo.
Proposta para Previdência
– O projeto de mudanças no sistema previdenciário deverá ser finalizado em até 30 dias, após discussões com centrais sindicais, congressistas e equipe econômica. O tema começou a ser tratado pelo governo na segunda-feira passada.
Quem é quem
Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central
Economista de perfil técnico, com trabalhos e publicações sobre metas de inflação e dívida pública que ajudaram a angariar reconhecimento junto a colegas de mercado e da academia. Assim é definido Ilan Goldfajn. Sócio do Itaú Unibanco, onde era economista-chefe, é formado pela PUC-Rio e com doutorado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos EUA.
Mansueto Almeida
Secretário de Acompanhamento Econômico
Especialista com vasto conhecimento em política fiscal, Mansueto é técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nas últimas eleições presidenciais, fez parte da equipe de Armínio Fraga.
Cursou doutorado em Políticas Públicas no MIT, mas não defendeu a tese.
Carlos Hamilton
Secretário de Política Econômica
Tem diversas passagens pelo setor público. No BC foi chefe da Mesa de Operações, do Departamento de Pesquisas e do Departamento de Estudos Especiais, além de ter ocupado o cargo de diretor de Política Econômica entre 2010 e 2015. Até recentemente, Hamilton trabalhava com Meirelles no grupo J&F Investimentos, gestor de várias empresas.
Marcelo Caetano
Secretário da Previdência
Economista de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Marcelo Caetano é um dos maiores especialistas em previdência social do país. Doutor em economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), tem diversos estudos publicados no exterior. Desde 2012, exercia o cargo de coordenador de Previdência do Ipea.
Jorge Rachid
Secretário da Receita Federal
O técnico de carreira permanece no posto que ocupa pela segunda vez desde janeiro de 2015. O administrador ingressou na Receita Federal como auditor-fiscal em 1986 e de lá para cá assumiu diversas funções de chefia no órgão. No primeiro mandato do ex-presidente Lula, foi secretário da Receita, cargo que ocupou até 2008. (Fonte: Diário Catarinense – Cadu Caldas)
Impeachment deve ser votado até setembro
O cronograma da comissão especial do impeachment no Senado será apresentado na próxima terça-feira aos integrantes do colegiado, que terão de aprovar os ritos previstos. O calendário está em fase final de elaboração pelos senadores Raimundo Lira (PMDB-PB) e Antônio Anastasia (PSDB-MG), presidente e relator, respectivamente, da comissão.
Eles fizeram o anúncio no final da tarde de ontem, após reunião de quase duas horas com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Os parlamentares se negaram a dar detalhes, mas, questionado sobre a possibilidade de a votação decisiva sobre o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff ocorrer em setembro, Lira respondeu que “pode ser”.
– Vamos definir esses prazos até a próxima terça-feira, quando o calendário será apresentado ao plenário da comissão especial do impeachment. O que tenho dito é que não pode ser curto de forma a prejudicar a defesa, nem pode ser tão longo a ponto de criar dois problemas ao país. Primeiro coincidiria com o período das eleições municipais e, segundo, criaria uma ansiedade na população brasileira – avaliou Lira, confirmando a intenção de encerrar o processo antes de outubro, mês do pleito que elegerá prefeitos e vereadores.
Lira ainda disse que a reunião com Lewandowski tratou apenas de questões “formais do rito” do impeachment, sem dar detalhes.
Data de apresentação de relatório sem previsão – Relator no Senado, Anastasia afirmou que o processo está, agora, na sua segunda fase, que prevê a produção de provas e alegações. A etapa anterior, que culminou no afastamento de Dilma por até 180 dias, era a de admissibilidade. No dia 12 de maio, a presidente afastada foi notificada para apresentar a sua defesa em prazo de 20 dias. Ela também poderá se justificar pessoalmente no Senado ou enviar representante.
– Essa fase é dedicada basicamente à produção de provas e alegações. Isso culminará com o parecer da pronúncia, que entenderá se houve ou se não houve o crime de responsabilidade. A comissão vai deliberar sobre isso e, depois, vai ao plenário para decisão – explicou Anastasia.
O tucano é o responsável por preparar o relatório de pronúncia, mas afirmou que não há data prevista para a sua apresentação. Ele ainda disse que, caso o parecer seja aceito, é aberta a fase três do processo, que consiste no julgamento da presidente afastada. Neste momento, testemunhas e partes poderão ser novamente ouvidas.
Para cassar definitivamente o mandato de Dilma, são necessários os votos de 54 senadores em favor de um relatório que eventualmente venha a incriminá-la pelo episódio das pedaladas fiscais e pela assinatura de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso. Na análise de admissibilidade, a presidente afastada recebeu 55 votos contra si. Politicamente, a situação de Dilma é considerada difícil, de improvável reversão de resultado. (Fonte: Diário Catarinense – Carlos Rollsing e Guilherme Mazui)
Impeachment de Temer é liberado para julgamento
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o mandado de segurança que pede a abertura de um processo de impeachment na Câmara contra o então vice-presidente e atual presidente interino Michel Temer. Agora, caberá ao presidente do Tribunal, Ricardo Lewandowski, definir a data para inclusão do caso na pauta do plenário.
Marco Aurélio foi o responsável pela decisão liminar que determinou, há cerca de um mês, que a Câmara desse prosseguimento à denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje afastado do cargo –, deveria aceitar o pedido de impeachment contra o peemedebista e determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o caso.
Em parecer encaminhado ao Tribunal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avaliou que é possível existir impeachment de vice-presidente da República, mas defendeu que o plenário da Corte derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento contra Temer. Para Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o procurador-geral aponta, na peça, diferença entre a situação da presidente afastada, Dilma Rousseff, e a situação de Temer com relação à edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar – acusação que embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.
O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice, inicialmente arquivado por Cunha.
No pedido de impeachment, Marra argumenta que Temer cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos – entre maio e julho de 2015 – que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente.
Advogado aponta semelhanças em casos – O advogado argumentou que a situação de Temer era “idêntica” à da presidente Dilma Rousseff.
Apesar da determinação de Marco Aurélio ter sido feita há mais de um mês, o efeito político ainda não foi visto no Congresso Nacional. Isso porque boa parte dos partidos não fez as indicações dos membros que deveriam compor a comissão especial de impeachment contra Temer. No caso de Dilma Rousseff, as sugestões foram feitas em menos de um dia.
Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar feito por Marra era para suspender o andamento do impeachment contra Dilma em razão de suposta conexão com o caso de Temer até que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.
O pedido
– O autor do pedido é o advogado mineiro Mariel Márley Marra. Em dezembro, ele protocolou pedido de abertura de impeachment contra o então vice-presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados.
– Marra alegava que Temer cometeu crime de responsabilidade e teria atentado contra a lei orçamentária ao assinar decretos autorizando a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, as pedaladas fiscais.
– As irregularidades são as mesmas que motivam o atual pedido de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff.
– Ao contrário do que fez no caso de Dilma, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), arquivou o pedido contra Temer, de quem é aliado.
– O advogado diz na peça enviada ao STF que Cunha não poderia ter feito sozinho o julgamento do caso e que teria obrigação de instaurar uma comissão para que esse colegiado decidisse se o pedido de impeachment tem ou não fundamento. (Fonte: Diário Catarinense)