Florianópolis, 5.10.15 – Agosto de 2018. Esse é o novo prazo para a reabertura da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. A previsão inclui uma nova etapa da reestruturação anunciada sexta-feira, pelo governo do Estado, que levará cinco meses, e a consolidação das ações na parte superior da ponte, estimada em dois anos e meio (veja na ilustração da página 9). O término dos serviços era cogitado para o final do ano passado. Nos bastidores, o governador Raimundo Colombo (PSD) quer garantir o andamento pleno da obra, sem paradas que atrasaram todos os prazos já anunciados.
Está pronta a articulação para que a empresa portuguesa Empa, que já fez a primeira parte da etapa chamada de Ponte Segura, siga tocando a obra pelo menos até fevereiro de 2016, até que toda a estrutura provisória de sustentação fique pronta. Agora o governo dedica-se a decidir quem fará a restauração completa, a parte mais complexa e importante da reforma do cartão-postal.O que está praticamente definido é que as condições críticas da estrutura servirão de subsídio para nova dispensa da licitação e contratação emergencial. Apesar de não falar abertamente sobre o assunto, o governo trabalha nos últimos dias para manter a Empa até o fim da restauração. Depois que o dólar saltou para além dos R$ 4, a American Bridge, que construiu a Hercílio Luz e era cortejada para assumir a próxima fase, se assustou com os valores. Por isso, os olhares do Estado se voltaram para os portugueses. Para evitar problemas jurídicos, o Estado está conversando com órgãos fiscalizadores como o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Quer evitar problemas jurídicos, já que esta seria a segunda vez que dispensaria a concorrência com demais empresas para a obra no patrimônio histórico.
Ponte está em emergência – Mesmo com as quatro bases de sustentação prontas, aguardando apenas a parte final a ser concluída até fevereiro, o engenheiro do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) responsável pela fiscalização da obra, Wenceslau Diotallévy, afirma que o estado de emergência continua e será sanado somente quando ocorrer a elevação do vão central.
– Essa é a parte que não pode parar. E ela não estava no contrato com a Empa porque não dava para fazê-la em seis meses, que é o prazo máximo do contrato emergencial – diz o engenheiro do Deinfra. Será necessário um plano de contingência para a operação mais delicada de toda a reforma da ponte, onde mais de 50 macacos hidráulicos serão colocados entre o vão central e as bases de sustentação para levantar a ponte. O Estado garante que tem um planejamento, mas ainda não o compartilhou com o Corpo de Bombeiros, que fará a estratégia de segurança. O documento também foi exigido pelo Ministério Público de Contas, que trouxe a público dia 25 de setembro um levantamento sobre os gastos destinados às reformas da Hercílio Luz nos 33 anos de interdição. (Fonte: Diário Catarinense – 3.10.15)
“A obra não pode parar”
Entrevista | Wenceslau Diotallévy, Engenheiro do Deinfra e fiscal da obra da ponte Hercílio Luz
Diário Catarinense – Como está a definição para a próxima etapa da obra?
Wenceslau Diotallévy – A obra não pode parar. Demorar mais seria um fato concreto de má gestão. Estamos dentro de um estado emergencial porque a etapa que estamos concluindo atende a um dos problemas levantados pelos projetistas de que poderia romper uma das barras olhal. Estamos com uma das quatro com fissura. Se romper mais uma barra a tendência é a torre fazer um giro e cair sem aviso. O que estamos fazendo é resolver isso.
DC – E a estrutura que vai ligar as quatro bases de sustentação?
Diotallévy – Essa é a parte que não pode parar. E ela não estava no contrato com a Empa porque não dava para fazê-la em seis meses, que é o máximo do contrato emergencial. Leva mais cinco meses para completar a estrutura.
DC – Não é essa a parte que dá segurança para a ponte?
Diotallévy – Estamos num estado de emergência, solucionando a parte que evita não haver o desabamento do vão central. Resolvemos um dos pontos apontados por projetistas.
DC – Se hoje romper mais uma das barras de olhal, as quatro estruturas sem a parte que liga elas vão segurar o vão central?
Diotallévy – Essa é a nossa expectativa.
DC – E por que não foi feito um contrato completar com as duas partes do processo chamado Ponte Segura?
Diotallévy – É que naquele momento estávamos com outra figura. Estávamos esperando a resposta da American Bridge (empresa americana que construiu a estrutura). É o que tínhamos na época, a nossa projeção era de que se não tomássemos a decisão naquele momento estaríamos parados hoje. E a obra não pode ficar parada.
DC – Qual é o próximo passo na reforma?
Diotallévy – Quando vai iniciar a restauração da ponte propriamente dita. Vamos estaiar as torres com cabos de aço e preparar para fazer o macaqueamento. Temos que reforçar as bases e trocar as rótulas das torres. Com o macaqueamento, vamos poder trocar as barras de olhal e tirar as peças que fica na lateral da ponte.
DC – Quanto tempo demorará a etapa posterior a Ponte Segura?
Diotallévy – Dois anos e meio. Cinco dias depois de vir à tona a investigação do Ministério Público de Contas que contabilizou os gastos direcionados às reformas da Hercílio Luz, o engenheiro do Deinfra Wenceslau Diotallévy conversou com a reportagem. Falou sobre uma nova previsão para conclusão, considera que a situação atual é de emergência e que a etapa final levará mais dois anos e meio. Só depois é que a ponte poderá ser reaberta.
A parte mais delicada exige um plano de contingência – A transferência de carga, integrante da última fase da reforma, deve ser a parte mais importante da obra na Hercílio Luz, segundo especialistas. Ela consiste na operação em que as barras de olhal que mantêm a ponte em pé vão ser substituídas e todo o peso da estrutura ficará apoiado em macacos hidráulicos instalados nas quatro bases ligadas entre si. Será feita pela empresa que ainda não foi escolhida pelo governo.
– Na etapa de transferência de carga vão haver momentos extremamente delicados. É uma fase muito crítica – descreve o engenheiro Honorato Tomelin, membro da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE).Diante da delicadeza da operação, há necessidade de um plano de contingência, que será usado em caso de colapso da estrutura. O documento também foi exigido pelo Ministério Público de Contas em representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado dia 25 de setembro. O documento existe, mas o Corpo de Bombeiros ainda não têm conhecimento de uma ação traçada especificamente para a ponte.
O que a corporação possui é um Sistema de Comando em Operações (SCO), padrão para desastres no Estado e administrado pelo tenente-coronel César de Assumpção Nunes, presidente da coordenadoria de força-tarefa. Segundo ele, o SCO foi usado recentemente na enchente ocorrida em Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí, por exemplo. A mesma estratégia seria usada em caso de colapso da Hercílio Luz, segundo Nunes.
– O bombeiro precisa ter uma antecedência do fato para chegar antes do desastre. Se tivermos a área de impacto, já conseguiremos montar uma força-tarefa para o momento em que haverá o impacto. Informações técnicas demonstrariam o que ocorreria em caso de um colapso e poderíamos nos organizar – descreve o tenente-coronel.
Imagem é tudo
Antes de mais nada, quero deixar claro o meu apreço por Raimundo Colombo. Um sujeito simples, sempre muito cortês em todas as oportunidades em que conversamos. Autêntico lageano, é apreciador dos pequenos prazeres como o carteado entre amigos, pescaria, domingo em família e mesa farta. Dito isso, gostaria de fazer breve análise sobre uma recente escorregadela. Não do homem, mas do político. Motivadas, aliás, por interpretações equivocadas da sua assessoria. Quem convive diariamente com ele percebeu. Poucas vezes foi visto tão incomodado quanto neste episódio dos valores já gastos na recuperação da Hercílio Luz. A tal ponto que deixou a diplomacia e partiu para o ataque, chamando o procurador do Ministério Público de Contas Diogo Ringenberg de irresponsável e mentiroso. Ficou tão bravo que mandou o procurado- geral do Estado representar judicialmente Ringenberg. Acusações fortes para a liturgia do cargo.
Na frente do juiz, sabe quem será responsabilizado? A imprensa, claro.
Mas afinal, o que teria provocado tamanho desconforto, já que não houve nenhuma denúncia de corrupção? Elementar, meu caro Watson. Raimundo Colombo já está no seu segundo mandato. Logo, não precisa se preocupar com reeleição. O plano A é uma cadeira garantida no Senado em 2018. Mas o que realmente o motiva é um objetivo maior, tratado como segredo de Estado por um pequeno grupo de apoiadores.
Sabe aquela história de que em terra de cego quem tem um olho é rei? Pois é. O Brasil vive talvez a sua maior crise de lideranças da história. O país mergulhado na sangria sem fim da Lava-Jato, Estados quebrando, basta ver nossos vizinhos, e Santa Catarina está aí, uma ilha de prosperidade em meio ao mar de lama. Logo, Colombo tem se apresentado cada vez mais à mídia nacional com a imagem de bom gestor. Com números, mostra o quanto Santa Catarina é diferente. Não é à toa que a presidente Dilma se apegou tanto a ele. A fala mansa e o olho no olho envolvem o interlocutor. Sobram predicados para postular, quem sabe, uma vice-presidência em 2018. Ou até a cadeira no Palácio do Planalto a médio prazo.
Todo marqueteiro admite que construir uma imagem leva tempo e custa dinheiro. O problema é que político tem pressa. A cada dois ou quatro anos sofre de síndrome de abstinência severa se não tiver uma urna pela frente. E nesta corrida desenfreada por votos e mais mandatos, qualquer mancha ou arranhão podem botar tudo a perder. Colombo sabe disso. O erro da sua equipe foi ter subestimado a repercussão dos números apresentados pelo procurador. E olha que estamos falando de profissionais gabaritados, com anos de experiência do outro lado do balcão.
Durante quase três dias a mídia questionou e o governo silenciou. Somente depois que o Jornal Nacional levou ao ar a reportagem sobre a ponte, decidiram que ele deveria falar. Mesmo assim de maneira atabalhoada, no meio de um evento no Centro Administrativo.
Faltou estratégia de comunicação. Em qualquer cartilha de gestão de crise, o primeiro item diz que nunca se deve fugir da crítica com posicionamentos do tipo “não vamos comentar o assunto”. É jogar gasolina na fogueira. E para quem sonha em alçar voos mais altos, sempre é bom lembrar: à mulher de Cesar não basta ser honesta, ela precisa parecer honesta. (Fonte: Diário Catarinense – Visor/Rafael Martini – 4.10.15)
Papo rápido – Juiz Odson Cardoso Filho (Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC))
Qual a importância da decisão do STF que considerou inconstitucional as doações privadas às campanhas eleitorais?
As doações de empresas privadas para campanhas eleitorais são nocivas por abrir e alimentar um forte canal de influência do poder econômico sobre o processo de escolha, distinguindo partidos e candidatos. Além disso, como se tem constatado, a transferência de recursos, sob uma aparente legalidade, tem servido ao estabelecimento e à satisfação de compromissos outros, firmados com o objetivo de locupletamento em contratos e repasses de verbas do poder público. A decisão do STF fecha essa perigosa via, estabelece maior equilíbrio na disputa eleitoral e favorece a final análise das contas de campanha pelo Poder Judiciário. Fonte: Visor
Proibir o financiamento privado de campanha é suficiente para moralizar o sistema político brasileiro?
A restrição imposta é apenas uma das ações necessárias para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral. Alterações normativas, como o fim da reeleição e da escolha em dois turnos para os cargos do Poder Executivo, a título de exemplo, são indispensáveis. Em passado recente muito já se evoluiu no que diz respeito às eleições propriamente ditas, destacando-se a captação dos votos por urnas eletrônicas, apuração ágil e segura, bem como maior rigor na inscrição dos candidatos no pertinente às inelegibilidades. A dificuldade que hoje se apresenta está situada em outro campo, ou seja, na própria gestão da coisa pública e nos seus controles. Temos que avançar neste ponto, que adiante resultará em depuração da participação no processo eleitoral. (Fonte: Diário Catarinense – Visor/Rafael Martini – 4.10.15)
Agora é a vez da CPMF
Com o fim da reforma administrativa, o governo passa a se concentrar nas negociações envolvendo a volta da CPMF. O novo ministro da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera (RJ), é otimista quanto ao futuro dessa votação e acredita na aprovação. Indicado pela bancada do PMDB na Câmara, Pansera já está trabalhando a
avor da volta da contribuição. A tendência é que a alíquota passe de 0,20% para 0,38%, com a divisão da arrecadação entre Estados e municípios. Mais do que contemplada na reforma, a bancada peemedebista será cobrada para votar com o governo. A resistência pelo aumento da carga tributária é imensa e são grandes as chances de mais uma derrota. O Planalto, no entanto, agora tem mais do que motivos para cobrar fidelidade dos aliados.
Entre petistas – Do deputado Décio Lima para a colega Maria do Rosário (RS), em descontraída conversa no cafezinho da Câmara sobre a reforma ministerial:
– Pela primeira vez na minha vida política vou participar de um governo do PMDB!
Prestações – Os deputados do PMDB de Santa Catarina tomaram a decisão conjunta de assinar o documento contra o acordão do partido com o governo Dilma. O deputado Valdir Colatto explica que a atual situação causa um constrangimento na hora da votação:
– Agora, mesmo que a gente concorde com o governo em determinado assunto, vai parecer que o voto é para pagar os sete ministérios.
Pé no estado – Gaúcho, mas com a vida política ligada ao Rio de Janeiro, o ministro Pansera também tem um pé em Santa Catarina. Com família em Pinhalzinho, ele costuma viajar ao Estado com frequência. Na Câmara, Pansera é conhecido pela proximidade com o presidente Eduardo Cunha e por fazer parte da “turma do Rio” do PMDB.
Já vai tarde – Criado no primeiro governo Lula para acomodar o PT de Santa Catarina, o Ministério da Pesca finalmente foi extinto. Com bom gerenciamento, as políticas para o setor podem ser coordenadas pelos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário sem problemas e com menos custos. (Fonte: Diário Catarinense – SC No Planalto/Carolina Bahia – 4.10.15)
Riqueza via pequenos negócios
Dia da micro e pequena empresa, o 5 de outubro, segunda-feira, será um marco para milhares de empresários de Santa Catarina e do brasil. Isto por conta da estreia do movimento compre do pequeno negócio, lançado pelo Sebrae nacional, para mostrar a importância da compra e venda de produtos e serviços do segmento. Segundo o diretor de administração e finanças do Sebrae/SC, o engenheiro Sérgio Fernandes Cardoso, a campanha no estado contou com cursos, workshops e aproximação com grandes empresas públicas. O trabalho já trouxe resultados positivos e vai gera ainda mais negócios. Confira a entrevista a seguir.
Quais são as principais vantagens consideradas pelo Sebrae para incentivar as compras do pequeno negócio?
Este movimento é para impulsionar o crescimento e desenvolvimento do segmento e colaborar para amenizar a crise econômica. São muitas as vantagens. Entre as principais estão a compra perto de casa, a circulação do dinheiro no próprio bairro ou cidade e o desenvolvimento da comunidade local. Há também o aspecto da preservação do meio ambiente porque se o deslocamento é menor, há menor consumo de combustíveis e, consequentemente, de emissões de CO2.
Que números destacam o segmento em Santa Catarina e no Brasil?
Em Santa Catarina, o segmento representa em torno de 99% do total de empresas (perto de 500 mil), responde por 46% da geração de empregos com carteira assinada, o equivalente a mais de 1 milhão de vagas e é responsável por cerca de 35% do Produto Interno Bruto do Estado (PIB) por ano, o que representa mais de R$ 60 bilhões. No Brasil, são mais de 10 milhões de empresas que geram 52% dos empregos formais.
Quem pode participar do movimento?
Qualquer pessoa e empresa podem participar do movimento, já que ele é destinado à sociedade. O foco é mobilizar a população para a importância dos pequenos negócios, demonstrar que comprar do pequeno é um ato de cidadania, que desenvolve a cidade, que aumenta a arrecadação de impostos. Se a sociedade abraçar a ideia, haverá impacto muito positivo.
O programa tem um site para inscrições. Como foi a procura por parte de empresas?
Ao todo, 6 mil empresas se cadastraram no portal como parceiras do Movimento Compre do Pequeno. O endereço é o www.compredopequeno.com.br.
O que a instituição fez para engajar Santa Catarina nesse movimento?
Nós realizamos uma série de ações envolvendo diferentes setores empresariais. Promovemos uma semana inteira de capacitações, que incluiu 91 palestras, 78 oficinas, 11 capacitações para produtores rurais, 9 eventos de revitalização de espaços comerciais, uma feira do produtor rural e um Seminário Fomenta. Os eventos foram promovidos nas 9 regionais do Sebrae – nos 17 escritórios. Além disso, o Sebrae disponibilizou tendas extras em Itapoá, Blumenau, Chapecó e Laguna. A semana resultou em 8.215 atendimentos com orientação técnica, 2.787 participantes das palestras e outros serviços prestados.
O Sebrae se destaca no trabalho de incentivo à exportação da pequena empresa. Como está esse projeto?
Estamos apoiando um grupo de empresas que já tem atuação importante no Brasil, para ingressar no mercado dos EUA. Elas abriram sede na Florida com o nosso apoio e estão começando a fazer negócios. Temos mais pequenas empresas interessadas em se internacionalizar.
Que países o senhor considera que são referência para pequenos negócios?
São bons exemplos a Alemanha e Itália, onde as pequenas empresas respondem por mais de 50% das exportações.
Nesta segunda haverá programação específica?
É o dia do movimento. Não haverá ação específica. Todo dia será para comprar do pequeno.
As micro e pequenas empresas respondem por 46% da geração de empregos com carteira assinada no Estado, o equivalente a mais de 1 milhão de vagas. (Fonte: Diário Catarinense – Estela Benetti – 4.10.15)
As incoerências do PMDB
O PMDB desencadeou na Câmara Federal um projeto de emenda constitucional reduzindo de 39 para 20 o número de ministérios. O mesmo PMDB se pronunciou várias vezes no meio desta gravíssima e infindável crise a favor do enxugamento da máquina federal.
Vê-se agora que o PMDB barganha de forma indecorosa a conquista de sete ministérios, ampliando sua participação no governo da presidente Dilma. A nominata, além disso, é uma piada de mau gosto.
O PMDB reuniu sua cúpula nacional para festejar a filiação da senadora Marta Suplicy, ex-prefeita de São Paulo, petista de cruz na testa. Seu discurso combateu com veemência os desmandos do governo Dilma e enfatizou que estava indo para o PMDB “combater a corrupção”. A seu lado os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, ambos denunciados por práticas ilícitas pela Procuradoria Geral da República. Cunha, encalacrado até o pescoço com dinheiro sujo na Suíça.
O PMDB estruturava sua retórica em combate frontal à legislação eleitoral, advogando uma ampla reforma. A nova legislação é um incentivo ainda maior ao fisiologismo e à corrupção partidária.
Consenso entre líderes partidários em Santa Catarina: a transferência do prazo de filiação de outubro de 2015 para abril de 2016 vai desencadear uma incontrolável onda de compra de vereadores e de candidatos às câmaras municipais. Quem tiver mais dinheiro, do caixa 2 ou até do caixa 3, e à sombra da Justiça Eleitoral, vai fortalecer seu esquema partidário e eleitoral comprando literalmente os pré-candidatos. Todo mundo pode trocar de partido. Uma vergonhosa janela legal apoiada pela maioria do PMDB.
Unidade no Oeste – O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (PSD), voltou a se reunir com 20 lideranças empresariais e políticas do Oeste catarinense para nova avaliação sobre os problemas da região. Cresce a ideia de um fórum permanente para tratar das reivindicações do setor produtivo e de toda a população em todas as áreas. A Associação Comercial e Industrial de Chapecó vai iniciar uma campanha de fortalecimento do Oeste.
PMDB: Tercius – Deputado Valdir Cobalchini circula pelo Estado em campanha para ser eleito, por consenso, o novo presidente do diretório estadual do PMDB. Mas o deputado Mauro Mariani também está na disputa. O deputado Romildo Titon já fez discurso defendendo sua eleição. Já o líder Antônio Aguiar admite um “tercius”. Chegou a mencionar dois nomes: Casildo Maldaner e Paulo Afonso Vieira.
O déficit – Empregados da Celesc começam a reagir contra a decisão do conselho de administração que aprovou proposta de cobertura do rombo da Fundação Celos de R$ 334 milhões. O déficit será coberto 50% pela própria Celesc e a outra metade pelos trabalhadores, que recolherão 9% dos salários todos os meses. Para quem ganha R$ 5 mil, a perda será de R$ 450. O valor da mensalidade escolar de um filho.
Prefeito absolvido – Ex-prefeito de Canoinhas, Orlando Krautler, foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça da condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de pena de 5 anos e 3 meses de detenção, além de multa, por improbidade administrativa. O escritório Baratieri Advogados entrou com recurso especial e obteve provimento.
Inédito – Realizada pela primeira vez na Justiça Federal de Santa Catarina uma audiência por vídeo com a Penitenciária de Florianópolis. A iniciativa foi da juíza Micheli Polippo, da 7ª Vara Federal. A acusada, detida no Presídio Feminino por crime contra o sistema financeiro, foi ouvida pela TV, com assistência do defensor federal Fabiano Ferraro. Presentes o procurador Eduardo Rodrigues, do Ministério Público Federal, e o defensor dativo Márcio Silvério Filho.
Ministro – Roberta Weber, assessora do deputado Dalmo Oliveira (PMDB) e sobrinha do novo ministro de Ciência e Tecnologia, Celso Pansera, envia currículo do tio. Informa que ele teve atuação na Baixada Fluminense em projetos educacionais, treinamento profissional e área de tecnologia. Já foi filiado ao PT, PSTU e PSB antes de se inscrever no PMDB. É gaúcho, já viveu em Pinhalzinho e há décadas mora no Rio de Janeiro.
“Tem que investigar tudo” Entrevista | Geraldo Alckmin, Governador de São Paulo
O senhor tem participado de alguma articulação de bastidores sobre a cassação da presidente Dilma?
Geraldo Alckmin – Não temos nenhuma conversa neste sentido. Primeiro, é preciso analisar as decisões do presidente da Câmara. Defendemos o cumprimento da Constituição. Cabe, então, ao Congresso Nacional analisar os pedidos à luz da Constituição.
Como vamos sair desta grave crise?
Alckmin – É uma policrise. Temos uma crise política, uma crise social com desemprego, grave crise econômica e crise ética. É uma situação muito grave. Se tivéssemos o parlamentarismo, a crise já estaria resolvida. É o presidencialismo que gera esta instabilidade. Você só troca com impeachment. O governo tem que agir rápido para enfrentar a crise. Tem que investigar tudo. Agora é que começam as apurações do BNDES, dos fundos de pensão. Enquanto isso, o país precisa funcionar.
O senhor atendeu o convite do PSDB para vir a Santa Catarina?
Alckmin – Fiquei muito honrado com o convite. Sou apaixonado por Santa Catarina. O presidente Marcos Vieira tem feito um trabalho importante, movimentando o PSDB em todo o Estado. Farei todo o possível para estar no fórum Nacional dos Deputados Estaduais do PSDB.
(Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira – 3.10.15)
Trecho Sul: Oito entidades pedem a paralisação das obras
Oito entidades da Grande Florianópolis entraram com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF), na última segunda-feira, questionando a obra do Contorno Viário da região. Segundo as entidades, uma alternativa mais barata ao traçado já em execução foi apresentada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, mas não chegou a entrar em discussão. A representação pede que o MPF emita uma recomendação para que a obra seja paralisada, a fim de que a peça seja avaliada.
A obra do Contorno Viário abrange 53 quilômetros entre Palhoça e Governador Celso Ramos, com o objetivo de desafogar o trânsito na região. O projeto sofreu várias mudanças no traçado, principalmente nos últimos três quilômetros, na região de Palhoça. No dia 9 de julho, uma reunião entre o Fórum Parlamentar Catarinense e a ANTT definiu que a obra seguiria o traçado original, ou seja, sairia da BR-101 e atravessaria a BR-282, passando por dentro dos bairros Aririú, Pachecos e Guarda do Cubatão, em Palhoça. O custo total, segundo a ANTT, é de R$ 454,5 milhões, sendo R$ 240 milhões em desapropriações.
Medida pouparia cerca de R$ 70 milhões – O grupo de entidades, composto por (Federação Nacional dos Engenheiros, Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina, Sindicato dos Técnicos Industriais de Santa Catarina, Câmara dos Lojistas de Palhoça, Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de SC, Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, Conselho Comunitário do Bairro Pachecos e Mitra Metropolitana de Fl
rianópolis – paróquia São Francisco de Assis) afirma que um outro traçado, que passaria pela BR-282 e desembocaria direto na BR-101, sem passar pelos bairros, poderia ser até R$ 70 milhões mais barato. Esta alternativa demandaria menos indenizações por desapropriações — cerca de R$ 76 milhões.
— O procedimento de escolha foi falho, no nosso entendimento. Entramos com a representação para que mais tarde a obra não seja paralisada por problemas. Se é para discutir, que seja agora — afirma o presidente do Sindicato dos Engenheiros de SC, Josué Antônio Latrônico.
— Todas as manifestações, inclusive da comunidade, foram para a manutenção do traçado original (que passa pelos bairros). Essa discussão foi amplamente debatida na Assembleia, no Fórum Parlamentar, no Ministério Público. Tenho medo que essa representação só atrase ainda mais a obra — afirma o coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado federal Mauro Mariani (PMDB).
Segundo o Fórum, durante as audiências públicas sobre a obra do Contorno Viário, a ANTT apresentou dados que mostravam que as obras do traçado original eram R$ 221 milhões mais baratas do que a proposta defendida em representação pelo grupo de entidades. Os valores repassados pela Agência falam em um custo de R$ 22,7 milhões para a obra original e R$ 244,1 milhões para a alternativa. Questionada, a ANTT não confirmou os valores. (Fonte: Diário Catarinense – Julia Vieira – 3.10.15)
O poder dos decaídos
Chegamos à perfeição. O presidente da Câmara Federal, flagrado com contas secretas na Suíça – não declaradas ao fisco e negadas com veemência à CPI da Petrobras –, continua olimpicamente no exercício do cargo, com poderes até para conduzir um impeachment presidencial.
E não há no regimento da Casa nenhuma norma coercitiva que o obrigue a se licenciar do cargo. Pior: não parece haver interesse de seus pares em dispensar tão nefasta liderança.
Que República é essa?
Houve um momento na vida política brasileira em que o surreal mantinha um protagonismo inimaginável: antes da Lei da Ficha Limpa houve prefeitos e parlamentares presos por ilícitos penais e condenados em segundo grau. Incrível: gozavam do pleno exercício do cargo e de seus direitos políticos. Houve até um deputado que requereu ao STJ o direito de deixar a cadeia para dar presença na Câmara Federal – que, contra toda lógica legal, não cassara o seu mandato.
Tudo por causa de detalhes processuais que se tornam mais importantes do que o Direito substantivo. No Brasil, tudo é possível, até o inimaginável. Imagine-se um homicida em campanha:
– Vote no 121! Matou a namorada como se mata um rato! Homem de honra e coragem!
Imagine-se o réu votando leis que definirão os delitos e as penas no Brasil. O bandido “dizendo” como deverá ser julgado. Não pensem que é um conto de Franz Kafka. No Brasil, é real.
Os partidos prometem criar regras aos filiados que pretendam se candidatar às eleições. Avisam, por exemplo, que vão rejeitar em suas convenções todos os que se enquadrarem em crimes dolosos contra a vida, tenham sido condenados por improbidade administrativa ou respondam por crimes hediondos, ou equiparados, contanto que esteja instaurado o processo penal.
Ocorre que, basta o pretendente ter uma boa reserva de votos, ainda que obtida por abuso de poder econômico (compra) ou com o dinheiro da corrupção, para os partidos se renderem – e a ficha limpa passar a ser um pífio detalhe.
Vivemos luta decisiva contra a impunidade, mas o chocante é que, em alguns casos dramáticos, são os impunes que conduzem o processo. (Fonte: Diário Catarinense – Sérgio da Costa Ramos – 3.10.15)
Aumento de impostos em debate
Anunciado em meio às ações do ajuste fiscal proposto pelo governo federal, o aumento da carga tributária foi um dos temas debatidos na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Florianópolis. Desde quinta-feira, a 158a edição do encontro reuniu secretários da Fazenda de todo o país para decidir sobre questões fiscais do Brasil, mas não chegou a aprovar, ontem, nenhuma alteração que vá impactar Santa Catarina, seja de forma positiva ou negativa.
Os trabalhos foram presididos pelo secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não compareceu ao encontro. Ele era esperado em Santa Catarina, mas permaneceu em Brasília por conta do anúncio das reformas ministeriais realizadas pela presidente Dilma Rousseff. Assuntos como a unificação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra e venda de produtos entre Estados, por exemplo, nem chegaram a entrar em pauta.
Na abertura do encontro, representantes dos Estados marcaram suas posições sobre algumas mudanças. Um ponto de discórdia entre os secretários era em relação ao aumento de impostos estaduais, uma forma de compensar a queda de arrecadação. Santa Catarina se posicionou contra.
– A população catarinense não aceita o aumento da carga tributária. Ela exige eficiência do gasto público – disse o secretário da Fazenda de SC, Antônio Gavazzoni.
Aumento é alternativa para perdas de caixa – Alguns Estados do país já aumentaram impostos a fim de acertar a queda de arrecadação provocada pela crise econômica do Brasil neste ano. Paraíba, Tocantins, Ceará, Maranhão e Rio Grande do Sul, por exemplo, adotaram um aumento de alíquotas de ICMS como medida.
Por parte de Santa Catarina, o discurso contra a elevação foi reforçado pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, que também participou da abertura.
– Você precisa tirar privilégios e diminuir o tamanho da máquina. Isso é difícil, mas é o que tem que ser feito – afirmou Colombo.
Embora defendam que Estados não devem aumentar impostos, tanto o governador quanto o secretário evitaram fazer a mesma defesa em relação à União. Alegam que, no curto prazo, o aumento anunciado pelo Executivo nacional talvez seja a única solução para cobrir o déficit público das contas. Mas os dois fazem a ressalva de que essa não pode ser a única medida de enfrentamento da crise.
– Estamos em um momento peculiar, em que podemos revisitar alguns conceitos, como o de gasto público, rever de forma quantitativa e, principalmente, qualitativa. É preciso propor uma agenda positiva – disse Rozario Valle. (Fonte: Diário Catarinense – Thiago Santaella – 3.10.15)
Estados de maior e menor PIB não recorreram aos aumentos
Em pontos opostos do ranking de riqueza nacional, os Estados de São Paulo e do Roraima, que têm o maior e o menor Produto Interno Bruto (PIB) do país, respectivamente, não recorreram a aumentos do ICMS Pelo menos, por enquanto.
– Tudo vai depender do tempo de duração, se reverte rápido ou se vai demorar mais para sairmos da crise – disse o secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela, admitindo estudos para o aumento de impostos em 2016, caso não seja possível reverter a recessão do país nesse período.
Neste ano, o crescimento da arrecadação com o ICMS deve ser em torno de 5%, de acordo com o secretário. Um aumento que será menor do que a inflação, atualmente na casa de 8% ao ano.
O PIB de São Paulo, em 2012, foi de R$ 1,4 trilhão. O de Roraima, para efeito de comparação, foi de R$ 7,3 bilhões.
Mesmo assim, a situação é semelhante no Estado do Norte do país. Enfrenta um esfriamento da economia, mas também não recorreu ao aumento de impostos para melhorar o caixa do governo.
– SC tem mantido os pagamentos a fornecedores e a folha de pagamento dos funcionários em dia, com alguma dualidade, em dia – disse Ricardo Gonçalves, fiscal de tributos estaduais de Roraima, que participou da reunião representando a Secretaria da Fazenda de seu Estado. (Fonte: Diário Catarinense – 3.10.15)
Pedágio de Bombinhas fica mais caro a partir de janeiro
O pedágio de Bombinhas, que volta a ser cobrado em 15 de novembro, vai ficar mais caro a partir de janeiro do ano que vem.
Por lei, a taxa é calculada de acordo com o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) _ que, por sua vez, varia anualmente com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor de referência ainda não foi fechado, mas o acumulado dos últimos 12 meses dá uma ideia da variação: cerca de 10%.
Caso o índice se mantenha, o pedágio para carros, por exemplo, deve passar de R$ 21,80 para R$ 24. Para caminhonetes, salta de R$ 32 para R$ 36.
Na última temporada o pedágio ambiental rendeu cerca de R$ 7,4 milhões à prefeitura. Mas, com a possibilidade de pagamento posterior, até o mês passado ainda havia mais de R$ 3 milhões a receber.
Até agora a prefeitura ainda não conseguiu enviar a cobrança aos turistas que passaram pela cidade e não efetuaram o pagamento, nem presencial, nem pelo site próprio da taxa. Para viabilizar o envio da cobrança o município ainda aguarda um convênio junto ao Detran, que precisa ser assinado pelo Secretário de Estado de Segurança.
Nessa quinta-feira a prefeita Ana Pauta da Silva (PDT) se reuniu com o governador Raimundo Colombo (PSD) para tentar agilizar o convênio e dar início às notificações aos inadimplentes. (Fonte: Diário Catarinense – 3.10.15)
O câmbio e o mundo dos negócios, por Octávio René Lebarbenchon Neto *
Ninguém, em sã consciência, poderia ter previsto ou planejado encontrar o dólar, em plena primavera, nos patamares da linda superlua que brilhou na semana passada. Como não ficar indignado ao perceber que a alta está muito mais ligada à insegurança e à indisciplina pública, de fazer o seu dever, do que diretamente a uma distorção ou um problema econômico?
Na verdade, resumidamente, o que estamos vendo é um grande problema de gestão. Ou melhor, falta de gestão. Erros por simplesmente não seguirem as regras básicas da administração, como planejamento, organização, controle e liderança. Parece que esqueceram do que é óbvio em qualquer empresa, seja ela pública ou privada. No meio deste caos cambial, também podemos encontrar oportunidades.
Nesse ponto, Santa Catarina consegue mais do que qualquer outro Estado fazer a curva e não cair neste buraco. Nossa economia, recheada de empreendedores criativos, inovadores e determinados, não se deixa abater e já se apresenta contrária a alguns indicadores tradicionais do mercado. Comércio, indústria e serviços catarinenses podem ser ativados com a entrada de novos clientes, de parceiros e de turistas que certamente vêm nos visitar, pois sabem que aqui temos um lugar espetacular, com um povo com vocação em bem receber – não foi por acaso que, novamente, Santa Catarina foi escolhida como melhor destino turístico do Brasil. Também somos um Estado com muitas micro e pequenas empresas, que, juntas, podem exportar com mais força.
Portanto, mesmo com o câmbio instável, problemas éticos e morais, erros de gestão, aumentos dos impostos e dos serviços de energia, água e combustíveis, podemos gerar um novo e positivo giro econômico e conseguir oxigênio para que a economia catarinense siga com tranquilidade. Com a nossa diversidade econômica, podemos ser mais assertivos do que conflitivos. Nosso Estado consegue e deve dar respostas diferenciadas, que certamente contribuirão para que todos os segmentos possam ser beneficiados. O povo catarinense mostrará novos caminhos. Somos um Estado com muitas micro e pequenas empresas que podem exportar com mais força
*Presidente da ADVB/SC (Fonte: Diário Catarinense – Artigos – 3.10.15)
A SCPrev nasce inconstitucional, por Vinicius Bion*
Recentemente, após reuniões entre representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas, o Executivo catarinense concluiu o anteprojeto que trata da criação do fundo complementar de previdência dos servidores públicos estaduais.
O referido fundo tem como objetivo extinguir as aposentadorias integrais dos servidores mais antigos, as quais são concedidas em valores consideráveis e acabam gerando suposto rombo nas contas estatais. Com o novo modelo de previdência privada destinada aos servidores públicos, os novos concursados, ainda que vinculados ao Regime Próprio dos Servidores Públicos de Santa Catarina, terão seus respectivos benefícios de aposentadoria e pensão vinculados ao valor teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e poderão aderir ao SCPrev, entidade de natureza privada que gerenciará o fundo complementar dos servidores estatais.
A base constitucional acerca da criação dos fundos complementares para servidores públicos surgiu com as emendas constitucionais 20/98 e 41/2003, que, por sua vez, preceituaram a previdência privada do servidor com o objetivo de complementar as respectivas aposentadorias e pensões.
Ocorre que a criação de uma entidade fechada de direito privado estará violando o texto constitucional (Art. 40, §15º, inserido pela Emenda Constitucional 41/2003), que prevê a instituição da previdência privada aos servidores públicos sob a formatação de entidade fechada de natureza pública.
Portanto, de acordo com a disciplina constitucional, os fundos de previdência complementar dos servidores públicos deverão se estabelecer na forma de fundações públicas, criadas como pessoa jurídica de direito público e com quadro funcional regido pelo regime jurídico único e estatutário, sob pena de ser le
antada a inconstitucionalidade da lei que criará a entidade.
*Advogado – Florianópolis (Diário Catarinense – Artigos – 3.10.15)
Pelo Equilíbrio, não à CPMF, por Gabriel Ribeiro*
Infelizmente, tornou-se comum o nosso Estado ter espaço na mídia nacional quando há desastres naturais, abordando devastações. Desta vez, Santa Catarina ganhou as páginas da revista Veja, a principal do país, por estar dando um bom exemplo para o Brasil: por se diferenciar de outras unidades da federação por ter suas contas equilibradas.
Na verdade, uma coisa não está totalmente dissociada da outra. Logo após os desastres naturais, os catarinenses arregaçam as mangas e partem para a recuperação. Nosso povo é assim… E este jeito de ser também se reflete no trato da coisa pública.
Por isso, Santa Catarina está se destacando, agora, como exemplo no equilíbrio das contas do governo do Estado. Enquanto o vizinho Rio Grande do Sul parcela salários, SC antecipou metade do 13o. A crise que se abate sobre o Brasil não exclui SC e nem estamos singrando num mar de rosas. Somos parte de uma crise aguda. Porém, antes mesmo de os indicadores mais adversos se fazerem sentir, o governador Raimundo Colombo havia tomado providências justamente para evitar o que as demais unidades da federação estão enfrentando.
Logo no começo do segundo mandato, o governador deixou de preencher vagas de cargos comissionados, revisou 16 mil contratos com fornecedores e prestadores de serviços e tomou outras medidas que seguraram as despesas que hoje compensam a queda na arrecadação de impostos.
O cenário é ruim, mas mesmo assim, as medidas preventivas permitem ao governador rejeitar peremptoriamente a ideia da volta da CPMF. “Um governo seria considerado um duro governo se espoliasse sua população em um décimo de sua renda”, disse o presidente norte-americano Benjamin Franklin (1706 a 1790). Imagina se ele soubesse que os brasileiros pagam quatro vezes mais do que isso em impostos.
Temos de rejeitar qualquer tentativa de novos impostos ou aumento dos atuais. Se aceitarmos, logo virão outras medidas semelhantes para tapar buracos no caixa. Os governos precisam conter o ímpeto do gasto fácil. O fato de não precisarmos deste artifício só aumenta o nosso orgulho por sermos catarinenses.
*Deputado estadual (PSD) (Fonte: Diário Catarinense – Artigos – 3.10.15)
A reforma limitada
A presidente Dilma Rousseff classificou como “legítima” a reforma ministerial anunciada ontem, lembrando que as mudanças foram feitas às claras e que a opção por coalizões partidárias desde a redemocratização torna necessário conquistar apoio do Congresso. Ainda assim, as alterações ratificaram o custo que a divisão da máquina administrativa entre partidos aliados impõe ao país. O pretendido corte de 10 ministérios limitou-se a oito e o impacto da redução de custos acabou modesto perto das necessidades. O ganho maior é dos políticos e do próprio governo, que busca assim conquistar mais apoio para aprovar o ajuste fiscal e atenuar o risco de um processo de impeachment.
Ao diminuir de 39 para 31 o número de ministérios, o governo torna o primeiro escalão numericamente um pouco mais sintonizado com a realidade das finanças públicas. A fusão de pastas, porém – como as de Trabalho, Previdência e as de áreas sociais –, prevê a criação de supersecretários, o que deve resultar na manutenção de uma estrutura semelhante à existente hoje. De qualquer forma, é importante que as medidas de contenção de gastos – de viagens aéreas à redução no número de cargos em comissão – se confirmem, virando regra.
O país precisa perseguir maior profissionalização da máquina administrativa e aprovar uma reforma política que torne os partidos mais programáticos e menos fisiológicos. É a forma de evitar que, em momentos de maior fragilidade política e econômica como o atual, os brasileiros fiquem submetidos a práticas como a de um inaceitável toma lá dá cá na gestão pública.
Reforma terá etapa adicional – Um novo contrato emergencial para restauração da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, será firmado no começo da próxima semana entre o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e a Empa, empresa que atualmente trabalha nas obras do cartão-postal. O objetivo é a conclusão da etapa Ponte Segura. Com a assinatura do documento, o custo total da estrutura de sustentação inferior deverá chegar a quase R$ 22 milhões. Este é o segundo contrato com dispensa de licitação para a execução dessa fase da obra.
A conclusão desta etapa adicional durará cinco meses a partir da assinatura da ordem de serviço e custará R$ 11 milhões, valor somado ao dinheiro já empregado no primeiro contrato com a Empa em abril deste ano, que foi de R$ 10,5 milhões. Com este novo acordo, o Deinfra e a Empa pretendem terminar até fevereiro de 2016 a etapa Ponte Segura, que constitui em uma estrutura de sustentação inferior construída para evitar o desabamento da Hercílio Luz em caso de colapso.Quando a Empa iniciou os trabalhos, em abril deste ano, o prazo dado pelo governo para conclusão das da fase de sustentação era 180 dias. Com o novo contrato, a empresa levará 11 meses para concluir a fase de sustentação, quase o dobro do anunciado inicialmente.A explicação do Deinfra é que, como a Lei de Licitações prevê um prazo de 180 dias para obras emergenciais e a fase chamada Ponte Segura devia levar quase um ano para ser concluída, a obra emergencial foi dividida em duas.Amanhã a empresa deve concluir a construção das quatro torres situadas logo abaixo da ponte, que foi o objeto do primeiro contrato emergencial. O novo contrato prevê a instalação de um leito de madeira que irá percorrer toda a parte inferior da ponte e será anexada às quatro torres. Neste leito serão instalados 54 macacos hidráulicos que darão segurança plena ao cartão-postal contra desabamento.O engenheiro do Deinfra responsável pela obra, Wenceslau Diotallevy, explica que as quatro torres garantem a segurança da ponte em caso do rompimento de uma das barras de olhal (cabos metálicos que suspendem a estrutura). Ele explica também que a ponte só estará completamente segura após a finalização de toda a etapa de manutenção da parte de baixo da estrutura.– Estamos em estado de emergência e solucionando a parte que evita o desabamento do vão central da Hercílio Luz. (Fonte: Diário Catarinense – Ânderson Silva e Luis Antonio Hangai – 3.10.15)
Vai entender
Este Visor escreveu inúmeras vezes que apenas esta obra de R$ 10 milhões, com a conclusão das quatro torres, não garantiria a segurança da ponte Hercílio Luz. Faltava a etapa mais importante e delicada, que é a instalação dos macacos hidráulicos e consequente transferência da carga. O governo estadual sempre contestou, dizendo que o contrato emergencial seria suficiente para sustentar a estrutura, deixando para uma segunda etapa apenas a efetiva recuperação da estrutura. Agora tudo mudou. O Deinfra acaba de anunciar novo contrato, também emergencial, de R$ 11 milhões para que a Empa instale a peça final para a sustentação, mas ainda sem os macacos hidráulicos. Ou seja, a ponte continuará não sendo 100% segura.
Bikes seguras – Tenente-coronel Araújo Gomes, comandante do 4o BPM, está convidando todos os ciclistas, de fim de semana ou não, a dar uma passada no Centro de Ensino da PM neste sábado pela manhã. A partir das 9h, haverá uma palestra sobre direção defensiva e prevenção de furtos. Mas a principal novidade será a apresentação de um aplicativo para registro das bicicletas, permitindo que lojas, oficinas e a própria PM possam identificar uma magrela que eventualmente tenha sido surripiada. É tudo gratuito. Se tiver um celular junto, já baixa o aplicativo na hora também com o devido RG da bicicleta. Uma baita iniciativa.
Enquanto isso… – O Ministério Público Estadual arquivou em prazo recorde a denúncia da OAB-SC questionando a dispensa de licitação no primeiro contrato de R$ 10 milhões. Quem sabe agora com o gasto superior a R$ 20 milhões em contratos diretos, o MP aceite ao menos analisar o caso, cumprindo seu papel de trabalhar em defesa do interesse público.
Na ponta do lápis – No Conversas Cruzadas de sexta-feira, o engenheiro Roberto de Oliveira disse que pela Ponte Hercílio Luz ter ficado sem manutenção, o custo de reparo da obra ficou 125 vezes maior, de acordo com a lei de Sitter, regra de evolução dos custos da engenharia. O procurador do Ministério Público de Contas Diogo Ringenberg afirma que ela ficou dois terços de toda a sua existência sem manutenção. (Fonte: Diário Catarinense – Visor/Rafael Martini – 3.10.15)
STF: Elizeu retorna à prefeitura de Lages
A liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendendo o afastamento do prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), é o fato político deste fim de semana em Santa Catarina. O prefeito estava fora do cargo desde 5 de dezembro de 2014, quando foi denunciado pelo Ministério Público estadual acusado de receber R$ 2,8 milhões da empresa Viaplan, de Curitiba, por conta de contrato de R$ 19 milhões com a Semasa, empresa da prefeitura de Lages. Foi preso na ocasião e depois passou a cumprir prisão domiciliar.
Elizeu Mattos estava afastado por duas decisões: uma, decorrente de ação penal, do Tribunal de Justiça do Estado; e outra, fruto de ação por improbidade administrativa movida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Lages. As duas foram suspensas pelo STF.
O ministro Lewandowski acolheu recurso impetrado pelos advogados Ruy Espíndola e Rodrigo Valgas, que atestam a inocência do prefeito e enfatizaram o longo tempo da prisão e do afastamento, sem provas materiais de ilícitos. “As medidas cautelares do afastamento já perfazem mais de 293 dias, restando apenas 465 dias do mandato.” Não entra no mérito da denúncia contra o prefeito.
A liminar do STF já produziu seus efeitos, uma vez que o Tribunal de Justiça e a Vara da Fazenda Pública de Lages já foram cientificados. O prefeito Elizeu Mattos se encontrava em Florianópolis quando soube da decisão, recebeu orientação dos advogados e decidiu retornar à prefeitura na próxima segunda-feira.
Previdência – Do governador Raimundo Colombo na reunião de ontem do Confaz, em Florianópolis, que reuniu secretários da Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal: “Temos que apontar para o que ninguém quer falar. Não há como fazer gestão pública no Brasil com esse modelo de previdência. É absolutamente impossível dar certo. Em Santa Catarina temos 49 mil aposentados e 11 mil pensionistas. São 60 mil pessoas para 6,7 milhões de catarinenses. Todos os meses, tiramos mais de R$ 250 milhões do nosso caixa para cobrir o déficit da previdência”.
A crise – Senador Dário Berger propôs ao comando do PMDB catarinense uma reunião conjunta das bancadas federal e estadual com a executiva regional na segunda-feira, às 19h. Quer uma posição coletiva do partido sobre a adesão do baixo clero do PMDB ao governo Dilma, com a indicação de novos ministros. Berger é contra a negociata parlamentar e diz ter posição crítica em relação à barganha política.
Celulares – A precariedade dos serviços da telefonia móvel em Santa Catarina foi duramente criticada no Senado pelo senador Dalírio Beber (PSDB). O tucano criticou a ausência de fiscalização da Anatel e voltou a apelar pela instalação de um escritório estruturado da agência em Santa Catarina. Ele lembrou que as operadores de celular continuam liderando as reclamações nos Procons de todo o Estado.
Justiça – Cerimônia comemorativa dos 124 anos de instalação do Tribunal de Justiça será realizada na próxima quarta-feira às 11h. Serão homenageados os ex-presidentes Francisco May Filho, Tycho Brahe Fernandes, Napoleão Amarante, João Martins, Francisco Medeiros Vieira, João José Ramos Schaefer, Antônio Amaral e Silva, Jorge Mussi, Pedro Abreu, Francisco Oliveira Filho, José Trindade dos Santos e Cláudio Dutra. (Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira – 3.10.15)
