Clipping Imprensa – Lei do farol também vale para rodovias estaduais

Florianópolis, 27.5.16 – A lei que torna obrigatório o uso de farol baixo durante o dia nas rodovias federais também vale para as estradas de Santa Catarina. A determinação foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira.

Em entrevista na manhã de ontem para o Bom dia Santa Catarina, da RBS TV, o chefe da comunicação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Adriano Fiamoncini, disse que a lei ajuda a inibir os acidentes nas rodovias.
– Vai ser uma ótima medida dentro do princípio da direção defensiva (…). O veículo que quer ultrapassar vai poder ver os faróis contra si e vai ter uma melhor oportunidade para avaliar se a ultrapassagem é segura ou não – disse Fiamoncini.
A lei de número 13.290 determina que o “condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”.
Em caso do descumprimento da lei, que entra em vigor em 43 dias, o motorista será autuado por infração média, com multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de habilitação. Diário Catarinense – 26.5.16.

Estado ainda à espera da lei dos desmanches

Santa Catarina corre contra o tempo para redigir uma lei estadual que regulamente a prática de desmanches de veículos. Desde maio de 2015 está em vigor uma legislação nacional sobre o assunto, mas que não foi colocada em prática até agora no Estado. Para valer, a medida ainda depende de uma legislação estadual específica para isso.
O projeto de lei deve ter como origem o Detran, e o presidente do órgão, Vanderlei Rosso, afirma que o documento deve ser encaminhado para a Secretaria da Casa Civil ainda nos próximos meses. Do Centro Administrativo, o documento seria encaminhado para tramitação na Assembleia Legislativa.
Dessa forma, Santa Catarina tenta seguir o exemplo de São Paulo e do Rio Grande do Sul, únicos Estados que já sancionaram leis próprias sobre o assunto. São Paulo, aliás, é considerado modelo no assunto. O Estado paulista aprovou uma lei específica para regulamentar os desmanches ainda em 2014 – e começou a colher frutos já no ano passado. De acordo com a Federação Nacional de Seguradores Gerais (Fenseg), foi o único ente federativo que registrou queda (-9,9%) no número de roubos e furtos de veículos em 2015.

Não há estimativa de número de desmanches

Para conhecer um pouco dessa experiência, o presidente do Detran- SC fez visitas à capital paulista nos últimos meses, mas admite que a realidade catarinense ainda está bem distante. Hoje, as empresas que atuam no desmonte de peças no Estado não são credenciadas pelo Detran- SC. Com isso, atuam à margem do que determina a lei, mas por falta de iniciativa do próprio Estado.
– São empresas constituídas, mas que não estão credenciadas. Não quer dizer que todo mundo que comercializa peça está ilegal. Cabe ao Detran começar esse processo (de credenciamento) – disse o delegado Rodrigo Bortolini, da Divisão de Roubos e Furtos de Veículos da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic).
Já há, inclusive, uma decisão liminar para que o Detran cadastre uma empresa para que receba peças vindas de São Paulo, mas o órgão alega não ter condições tecnológicas de realizar o serviço. Segundo Vanderlei Rosso, seria necessário um processo licitatório para que uma empresa realizasse o cadastramento conforme determina a legislação federal. O custo está estimado em R$ 800 mil mensais durante um ano, o que resultaria num total de R$ 9,6 milhões.
– Vivemos um momento econômico complicado. Hoje seria difícil fazer uma licitação com esses valores. O Estado não teria dinheiro – afirmou Rosso.
De acordo com o delegado Bortolini, não há uma estimativa de quantos desmanches ilegais existam em Santa Catarina hoje, porém, ele afirma que o número é inferior à média nacional. Eles se concentram principalmente ao redor das maiores cidades.
– Mas não existe um padrão. Já vi desmanche até dentro de mangue. Nossa investigação para combate é permanente – revelou o delegado.

O que prevê a lei federal


O sistema – O Detran controlará o comércio de autopeças, gerenciando o credenciamento de empresas habilitadas para o serviço. Os desmanches irão alimentar um banco de dados com a movimentação de compra e venda das peças de veículos usadas. O credenciamento dos ferros-velhos terá validade de um ano, na primeira vez, e cinco anos, a partir da primeira renovação.

O cadastro – Para cada veículo comprado para desmanche, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal de entrada no ato de ingresso. A empresa terá cinco dias úteis para solicitar ao Detran a baixa do registro do veículo. Somente depois dessa etapa poderá desmontá-lo totalmente, com prazo máximo de 10 dias úteis.

A etiquetagem – Após a desmontagem do veículo, as peças devem ser registradas no banco de dados do Detran em até cinco dias úteis, recebendo etiquetas com código de barras.

O arquivo – A empresa deverá manter em arquivo, pelo prazo de 10 anos, os documentos e certidões dos veículos desmontados no local.

A nota fiscal –A cada venda de peça deve ser emitida nota fiscal eletrônica da transação para registro no Detran.

A reciclagem –Peças sem aproveitamento terão de ir para /sucata em até 20 dias, respeitando todos os cuidados e regras previstos na legislação ambiental. Fonte: Diário Catarinense

Aguardo

Com a aprovação da mudança na meta fiscal pelo Congresso, o DNIT aguarda para os próximos dias a publicação no Diário Oficial da liberação de recursos para manutenção de estradas pelos país. Fonte: Guilherme Mazzui – Diário Catrainense – 27.5.6.

Mais fiscalização nos combustíveis

Com o objetivo de limitar ainda mais a sonegação de ICMS nas vendas de gasolina, diesel e etanol, Santa Catarina será pioneira no país na instalação de Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), equipamento que permitirá vigilância online dos estoques nos postos 24 horas por dia. A iniciativa é da Secretaria de Estado da Fazenda porque os combustíveis são a principal fonte de arrecadação, respondendo por 20% a 21% do total do tributo.
Além de permitir a vigilância nos reservatórios dos postos ao enviar informações ao fisco em tempo real, o medidor também poderá acusar quando há vazamento dos depósitos, o que pode prevenir acidentes ambientais de grandes proporções. O uso do MVC foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a pedido de Santa Catarina.
Segundo o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, o fisco catarinense é protagonista na criação do MVC e uma referência em ferramentas tecnológicas de controle fiscal. O coordenador do grupo Especialista Setorial de Automação Comercial da Fazenda, Sérgio Pinelli, explica que o Estado, em função da vigilância que realiza via cupom fiscal, tem um dos menores índices de sonegação de ICMS em combustíveis do Brasil. E os testes periódicos apontam que cerca de 0,5% do combustível vendido no Estado é adulterado.
A instalação dos equipamentos de MVC começa em 30 de setembro deste ano e vai até 30 de setembro de 2018 (dois anos). O início será pelos maiores postos, mas em caso de suspeita de sonegação ou adulteração de combustíveis, a instalação será imediata independente do tamanho do posto, avisa Carlos Molim, diretor de Administração Tributária. Fonte: Estela Benetti/DC – 27.5.16.

Secretaria da Fazenda contabiliza 84 operações em 2016 no Estado

A fiscalização da Fazenda de Santa Catarina realizou 84 operações no primeiro quadrimestre deste ano, número maior do que em todo o ano de 2013, quando foram 66 ações. O saldo inclui ações presenciais e auditorias internas a partir do cruzamento de dados disponíveis no Sistema de Administração Tributária (SAT). A meta é fechar 2016 com pelo menos o mesmo número de operações realizadas no ano passado – 259 – um recorde histórico do fisco catarinense.
– Nos últimos anos, investimos muito em sistemas tecnológicos que facilitam o controle fiscal e dificultam fraudes tributárias. Esse trabalho faz de Santa Catarina um dos Estados com menor índice de inadimplência do ICMS, menos de 5% – afirma o secretário Antonio Gavazzoni.
Ele ressalta ainda que a crise econômica e a queda na arrecadação reforçam a importância da fiscalização.
Entre as ações realizadas no primeiro quadrimestre, destaca-se a recuperação de elevadas quantias de ICMS, pagas de forma espontânea pelo contribuinte, ou seja, sem a necessidade de notificação fiscal. A vantagem é que elas têm reflexo praticamente imediato aos cofres públicos. Em duas auditorias fiscais realizadas neste ano no segmento de redes de lojas, por exemplo, a Fazenda recuperou R$ 18 milhões, volume de recursos suficiente para construir três escolas para 1,2 mil alunos cada. No setor de combustíveis, o fisco recuperou R$ 2,9 milhões de um único contribuinte.
A operação Concorrência Leal é um exemplo de como sistemas tecnológicos podem ajudar a monitorar os contribuintes e combater a sonegação. Elaborada por apenas três auditores fiscais, a ação trouxe à tona uma série de irregularidades fiscais de empresas do Simples Nacional a partir do cruzamento de diferentes fontes de dados. Desde a primeira edição, em 2012, a arrecadação desse grupo de contribuintes aumentou em quase 50%, um acréscimo de receita de mais de R$ 250 milhões.
Outro caso bem-sucedido de modernização do fisco catarinense é o ITCMD Fácil, sistema automatizado de recolhimento do imposto sobre doações e heranças. Aliado à operação Doação Legal, auditoria que cruza dados da Fazenda com os das declarações do imposto de renda disponibilizados pela Receita Federal, o ITCMD Fácil impulsionou a arrecadação deste tributo nos últimos anos. No ano passado, o Estado recolheu R$ 213 milhões com ITCMD, 19,7% a mais do que em 2014. Mesmo com o intenso uso de tecnologias, a Fazenda continua investindo em operações presenciais, especialmente no varejo. A operação Veraneio, que registrou irregularidades em 238 dos mil restaurantes e bares fiscalizados no Litoral catarinense, mostra a importância da presença do fisco para coibir fraudes. Nesta operação, os auditores encontraram inclusive estabelecimentos sem inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS. O fisco catarinense também investe em grandes auditorias. Diário Catarinense – 27.5.16.

Agronegócio: orgulho de SC, por José Zeferino Pedrozo*

As dificuldades que marcam o quadro macroeconômico começam, lentamente, a atingir o agronegócio, um dos setores mais dinâmicos da economia brasileira, cujos superávits na balança comercial dão, há mais de 20 anos, estabilidade ao país. Depois de proporcionar sucessivos superávits de U$ 100 bilhões ao ano e salvar a balança comercial do Brasil, o agronegócio também se declara afetado. As medidas de apoio ficaram só no discurso. As péssimas condições de infraestrutura destroçam toda a eficiência e competitividade obtida “dentro das porteiras” em face da inexistência e/ou das más condições das rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, comunicações e geração de energia.
Em Santa Catarina, a Faesc e o Senar reagiram: de um lado, buscou-se a defesa técnica e política da agricultura, da pecuária e do agronegócio; de outro, investiu-se fortemente na qualificação e na requalificação profissional dos trabalhadores, produtores e empresários rurais. Um dos destaques foi o fomento à pecuária de corte e de leite, na difusão tecnológica, no aprimoramento genético e no estímulo aos negócios. O agronegócio é o maior orgulho de SC e luta tenazmente para avançar no mercado mundial, dominado por gigantescos grupos econômicos. Essa concentração gera um dilema – como manter competitivos os pequenos e médios produtores rurais.
Por isso, foi um erro da diplomacia brasileira não ter acompanhado as tratativas que resultaram na aprovação do acordo que criou o Mercado Comum do Pacífico. Teme-se, agora, que o Brasil perca mercado para suas carnes. O maior patrimônio da agropecuária catarinense é o seu status sanitário como área livre de febre aftosa e peste suína clássica sem vacinação. Essa é uma condição única no Brasil e vem assegurando a conquista de mercados internacionais. A manutenção desse status depende da ação conjunta dos criadores, das agroindústrias e do serviço de inspeção sanitária do governo estadual. As dificuldades persistirão em 2016. Um fato positivo é que aumentou o protagonismo do universo rural na vida econômica brasileira.
Atuando como associação coletiva, voltados para defender e incrementar interesses coletivos profissionais e empresariais há décadas, são a voz das comunidades rurais. Muito além das defesas classistas, as entidades sindicais dedicam-se às variadas missões, desde melhorias infraestruturais, como estradas, escolas, postos de saúde e eletrificação, até planos de incentivo à produção e programas de qualificação profissional. *Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc).

Lei da Terceirização, por Carlos Chiodini*

A terceirização é uma forma estrutural que permite a transferência das atividades-meio de uma empresa para que outra intermediária execute. A medida pode reduzir custos, diminuindo a estrutura operacional da contratante, e, principalmente, disponibiliza recursos para a atividade-fim, para o produto.
O projeto de lei 4330/04 que trata a lei da Terceirização está há 12 anos para ser votado. Há mais de um ano, em abril de 2015, passou pela Câmara dos Deputados, sendo aprovado por 230 votos a 203. Se aprovada pelo Senado, trará benefícios ao setor produtivo que aguarda com ansiedade que a matéria entre em pauta e seja votada logo após o turbulento processo político que o país enfrenta.
Uma dessas vantagens é que as empresas, principalmente as de pequeno porte, não teriam a necessidade de especializar-se em áreas que não estão relacionadas diretamente aos seus negócios, diminuindo os custos, já que uma porcentagem das despesas fica por parte da terceirizada, podendo assim maximizar as principais metas. Há proveito também para as empresas contratadas com profissionais especializados, concentrando seus esforços em seu próprio crescimento, além de uma gestão mais flexível, já que não estão previstos contratos exclusivos.
Hoje, pode ser terceirizada apenas a atividade-meio da contratante. Se aprovada, a lei prevê que qualquer atividade pode ser terceirizada, ou mesmo quarteirizada. Além disso, estão previstas garantias para os trabalhadores. Por exemplo, com a troca de empresa prestadora de serviços terceirizados com a admissão de empregados da antiga contratada, os salários e os direitos do contrato anterior deverão ser garantidos. Prevê, ainda, que o terceirizado terá acesso a restaurantes, transporte e atendimento ambulatorial oferecidos pela contratante aos próprios empregados, entre outros.
Nesse momento tão crítico da conjuntura econômica do país, são esforços que a sociedade fará para compor interesses, de modo a preservar postos de trabalho e produtividade. Esperamos que o Senado seja sensível a esse tema e que a votação seja o mais breve possível. Precisamos de medidas para proteger o trabalhador, as empresas e, consequentemente, nosso futuro econômico.
*Secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina. Fonte: Diário Catarinense – 27.5.16.

Imprudência total

Basta circular por duas horas em qualquer rodovia federal para descobrir a causa do grande número de acidentes: a irresponsabilidade dos motoristas. O que tem de condutor ultrapassando em local proibido é um festival. Depois reclamam do excesso de radares. Visor – Rafael Martini – DC 26.5.16.

Em evento sobre apresentação de resultados e perspectivas para o Porto de Imbituba, ontem, o governador Raimundo Colombo (C) informou que o Estado, por meio da SCPar, estuda a unificação da gestão dos dois portos com administração estadual – Imbituba e São Francisco do Sul – e uma atuação conjunta junto a clientes na oferta dos serviços portuários do Estado pelos cinco terminais catarinenses. Segundo Colombo, a SCPar já está fazendo avaliações porque as gestões independentes de hoje encarecem os serviços. O governo centraliza a autoridade portuária, o que permitiria uma estratégia coordenada visando melhores resultados aos clientes e uso das estruturas com base nas necessidades de cada um.
– Não adianta só o Porto de Imbituba ir bem ou o de São Francisco. Queremos uma estrutura organizada entre todos eles. O Estado não exerce essa autoridade que tem no setor. Queremos apresentar Santa Catarina não apenas pelos dois portos públicos, mas por todos, num trabalho de atração conjunta – comentou o governador, ao observar que no caso dos privados o governo exerceria mais uma atividade de integração.
O presidente da SCPar, Paulo Costa (E), que está à frente desse trabalho, explica que o governador quer centralizar as autoridades portuárias para promover a sinergia entre os terminais e uma atuação mais colaborativa no futuro.
Com 17 metros de profundidade no canal de acesso e 15 metros nos dois principais berços, o Porto de Imbituba é o que tem as melhores condições para receber grandes navios na Região Sul do Brasil. Por isso, foi apontado no último masterplan (plano estratégico de investimentos) como o futuro Hub portuário do Sul. Segundo Colombo, em cerca de 10 anos, o terminal será o principal do Sul do país pelas suas condições de navegação e pela série de investimentos que está recebendo. Um dos principais gargalos, o acesso rodoviário a partir da BR-101, será resolvido em breve. Uma nova rodovia será feita com recursos do Estado, do município e do porto. Fonte: Estela Benetti/DC/26.5.16.

A Cattalini Terminais, que atua no Porto de Paranaguá, decidiu investir R$ 60 milhões em unidade de armazenamento de líquidos, especialmente combustíveis, em Imbituba. Segundo o presidente do porto de SC, Rogério Pupo Gonçalves, o cais será usado para atracação e a armazenagem será fora. Numa segunda fase, serão investidos mais R$ 100 milhões. Agora, a empresa inicia estudos de viabilidade técnica e,depois, solicitará as licenças ambientais. Fonte: Estela Benetti/DC/26.5.16.

A Fertsanta, empresa multinacional que tem como sócio local o ex-prefeito de Imbituba, José Roberto Martins, está investindo R$ 40 milhões em terminal para granéis como cereais e fertilizantes, que ficará pronto em janeiro. A unidade terá capacidade para armazenar 85 mil toneladas, podendo receber 6 mil toneladas e expedir 10 mil. Fonte: Estela Benetti/DC/26.5.16.

Com estrutura compatível para movimentar carros, o Porto de Imbituba deverá iniciar atendimento para a montadora BMW de Araquari, serviço hoje realizado pelo Porto de Paranaguá, informou o diretor administrativo do terminal, Marcelo Vargas Schlichting. Segundo ele, falta definir alguns detalhes do contrato. Fonte: Estela Benetti/DC/26.5.16.

“Bela vitória”, diz Temer sobre a aprovação de meta pelo Congresso

O presidente interino Michel Temer disse que foi uma “bela vitória” a aprovação pelo Congresso do projeto que revisa a meta fiscal para 2016, autorizando o governo federal a fechar o ano com déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. Temer deu a declaração após a cerimônia de entrega de credenciais de embaixadores de seis países, ontem, em Brasília.
Ficou mantida a previsão de que Estados e municípios farão um superávit de R$ 6,55 bilhões neste ano, o que reduz o déficit total do setor público para R$ 163,94 bilhões.
– É um valor justo, é um valor bom para o país – afirmou o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), relator do projeto de reforma do orçamento.
Esta foi a primeira vitória do novo governo no Congresso, após uma sessão conjunta de deputados e senadores que durou mais de 16 horas. Aprovar a meta era crucial para Temer. Se a medida fosse rejeitada, o governo seria praticamente obrigado a paralisar a máquina pública com cortes para cumprir a meta de superávit primário de R$ 24 bilhões, prevista inicialmente no orçamento aprovado para 2016. O governo de Dilma Rousseff já havia enviado ao Congresso uma revisão, com uma projeção de déficit de R$ 96 bilhões, mas a medida não chegou a ser votada.
Com o déficit em 2016, o governo brasileiro vai completar o terceiro ano consecutivo com resultado fiscal negativo, enquanto se encaminha para a pior recessão em um século.

Mais gasto do que arrecadação

O que é a meta? – É uma estimativa, feita pelo governo, de qual será a diferença entre o que ele vai arrecadar – com tributos, por exemplo – e gastar – com obras, educação, saúde, salários do funcionalismo etc.

A meta pode ser negativa? – Em geral, em países emergentes como o Brasil, a meta é positiva, ou seja, o governo promete gastar menos do que arrecada, para que sobre dinheiro e, com isso, consiga evitar que sua dívida cresça. Se o passivo está sob controle, os investidores e as instituições dispostas a emprestar dinheiro aceitam financiar o governo com juros mais baixos. Ontem, o Congresso aprovou uma meta negativa, ou seja, deu licença ao governo para gastar R$ 170,5 bilhões acima do que vai arrecadar neste ano.

Por que a meta atual é negativa? – Porque estima-se que o governo gastará mais do que vai arrecadar. Há três principais fatores para isso:

a) Com a crise econômica, a arrecadação de tributos está caindo. No primeiro quadrimestre deste ano, a queda foi de 7% em relação ao mesmo período do ano anterior.

b) Regras constitucionais fazem com que os gastos públicos cresçam acima da inflação em áreas como saúde, educação e previdência.

c) A baixa eficiência do gasto público do país faz com que os governos desembolsem mais do que precisariam para oferecer um serviço insuficiente.

Por quegoverno comemorou a aprovação? –Fundos, bancos e empresários estão adiando decisões de investimento porque têm dúvidas sobre a capacidade do governo de aprovar as medidas para conter o rombo nas contas públicas. Se não conseguir segurar esse rombo e o consequente aumento da dívida pública, os juros continuarão subindo e a crise se agravará. A votação foi considerada um primeiro teste da capacidade do governo de articular politicamente.

E você com isso? – O desequilíbrio das contas públicas afeta o cidadão comum de várias formas. Algumas delas:

a) Eleva os juros para quem quer pegar empréstimo ou comprar em prestações.

b) Dificulta investimentos das empresas, o que pode diminuir a oferta de emprego.

c) Reduz a oferta e a qualidade do serviço público. Fonte: Diário Catarinense – 26.5.16

Porto tenta estancar prejuízos

APM Terminals, arrendatária do Porto de Itajaí, chamou ontem os trabalhadores portuários avulsos para traçar uma alternativa de reação à crise que assola o terminal desde o ano passado, quando perdeu mais da metade das linhas. A empresa sugeriu uma redução no valor cobrado por contêiner para novas operações, numa tentativa de melhorar a competitividade.
Nem todos os trabalhadores reagiram bem à proposta, alegando que já abriram mão dos ganhos em outros momentos e não tiveram o retorno esperado. Mas os sindicatos concordaram em levar a ideia à discussão. A primeira deve ocorrer entre os estivadores.
Ricardo Arten, diretor-superintendente da APM Terminals em Itajaí, trouxe à mesa de discussão números que representam o tamanho do problema. O terminal fechou 2015 com prejuízo de R$ 20 milhões e, de julho do ano passado em diante, a movimentação caiu de 22 mil para 8 mil contêineres por mês – todos operados pela Maersk, gigante mundial à qual pertence a APM. O que significa que não há operadores “de fora” atuando no Porto de Itajaí.
Reduzir preços e melhorar a competitividade é a tábua de salvação para o porto, que já foi o segundo maior movimentador de contêineres do país e hoje ocupa a 11a posição. Passou de 374 mil contêineres, em 2007, para 179 mil no ano passado. De lá para cá, os custos fixos subiram mais do que a inflação e a concorrência aumentou, com a entrada dos terminais privados no mercado, que têm regulamentação diferente.

Renegociação de taxas – Além da negociação com os trabalhadores, a APM também trata redução de gastos e das tarifas pagas à superintendência do Porto de Itajaí. O contrato obriga a multinacional a desembolsar uma taxa que corresponde à movimentação de 225 mil contêineres ao ano mesmo que não consiga chegar a esse patamar, como ocorreu no ano passado.
O superintendente, Antônio Ayres dos Santos Junior, disse que já recebeu a proposta de alteração e que ela será avaliada. Mas adiantou que a autoridade portuária tem contas a pagar, e isso será levado em conta.

Foco na pesca –O senador tucano Paulo Bauer (D) levou representantes da indústria pesqueira para um primeiro contato com o novo ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). Voltou com a sensação de que as portas, enfim, se abriram para Santa Catarina: Maggi prometeu solução à questão do subsídio de óleo diesel e reconheceu que a pesca não recebeu a atenção devida desde que ficou sob encargo da Agricultura. Também ouviu dos armadores um pedido de incentivo de ICMS para movimentar a atividade. Fonte: Dagmara Spautz – Diário Catarinense – 26.5.16.

Mudanças na CLT, Por Patrícia Von Mühlen Rodrigues*

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT é a legislação que regulamenta as normas inerentes às relações individuais e coletivas de trabalho e, recentemente, teve acrescidos em seu texto dois novos tipos de faltas justificadas.
A Lei 13.257 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância, além de ter prorrogado o tão comentado prazo da licença-paternidade para 20 dias, inseriu dois novos tipos de faltas justificáveis no artigo 473 da CLT, passando a prever que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo no seu salário: por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
A CLT, em seu artigo 473, já trazia nove hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem sofrer desconto em seu salário. Dentre tais hipóteses, destaca-se a possibilidade do trabalhador ter a falta abonada por até três dias consecutivos em caso de casamento, por um dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada ou ainda nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior.
Importante destacar que as alterações estão relacionadas à figura do pai e da mãe em relação aos filhos, uma vez que a lei 13.257/16, como mencionado, trouxe mudanças diretamente ligadas à proteção e preservação do seio familiar, especialmente, voltadas à proteção dos filhos que estão na “primeira infância”, isto é, nos primeiros seis anos completos de vida.
Por fim, para que as faltas não sejam descontadas do salário do empregado, ele deverá apresentar a documentação correspondente ao motivo pelo qual se ausentou do trabalho (certidão e/ou atestado médico) no prazo estabelecido pelo regulamento de cada empresa. As alterações estão relacionadas à figura do pai e da mãe em relação aos filhos.*Advogada – Extraída do Diário Catarinense – 26.5.16.